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Propaganda antecipada

TSE muda entendimento sobre uso de outdoor antes de eleição

A instalação de outdoors em apoio a pré-candidato, ainda que sem pedido expresso de voto, configura propaganda eleitoral antecipada. O entendimento foi firmado, por maioria, pelo Plenário do Tribunal Superior Eleitoral e representa uma mudança na jurisprudência da corte.

Segundo novo entendimento do TSE, instalação de outdoors em apoio a pré-candidato, mesmo sem pedido expresso de voto, configura propaganda antecipada
Reprodução

Durante os julgamentos das eleições de 2016, a corte considerou que não havia ilegalidade na prática. Porém, agora, ao julgar um caso de 2018, decidiu multar em R$ 5 mil um candidato a deputado estadual em Pernambuco.

Ele foi denunciado pelo Ministério Público Eleitoral pela instalação de 23 outdoors no entorno do Recife com a imagem do pré-candidato e as frases: “Manoel Jerônimo: o defensor do povo! Seus amigos se orgulham por sua luta pelos invisíveis”.

Prevaleceu no TSE o voto do ministro Luiz Edson Fachin, relator, que propôs delimitar com mais clareza o que seria a conduta aceitável no período da pré-campanha eleitoral, bem como definir o alcance do que seria o pedido direto de voto como elemento que configura a campanha antecipada.

Para Fachin, a exaltação da imagem de Manoel Jerônimo perante as camadas mais carentes da sociedade, conforme os dizeres dos outdoors, ainda que ausente o pedido explícito de votos, configuraria a campanha eleitoral antecipada.

“Entendo que é irrelevante, para a caracterização do ilícito que se configura pelo meio inidôneo [o uso de outdoors], a formulação de forma concorrente do pedido explícito de votos. Os dois ilícitos guardam autonomia, inclusive quanto à tipificação.”

Assim, o relator concluiu pelo provimento do recurso, reconhecendo a ilicitude da realização de atos de pré-campanha em meios proibidos, impondo multa de R$ 5 mil.

O ministro Jorge Mussi divergiu, lembrando que o TSE vem sendo demandado a se pronunciar em casos considerados limítrofes entre o que configura pré-campanha e campanha eleitoral antecipada.

Como os outdoors em questão não traziam qualquer menção a projeto político, plataforma de campanha, plano de governo, cores partidárias ou slogan de campanha, muito menos pedido de votos, Jorge Mussi entendeu que a propaganda eleitoral antecipada, ou mesmo ato de pré-campanha em meio proscrito pela legislação, não ficaram configurados.

A decisão se deu por maioria, pelo voto de desempate da presidente do TSE, ministra Rosa Weber, que seguiu o relator. Assim, a corte aplicou a multa de R$ 5 mil ao candidato.

Caso semelhante
O mesmo entendimento foi mantido por maioria de votos, vencido o ministro Jorge Mussi, ao julgar prática de propaganda eleitoral antecipada cometida pela prefeita do município de Brejão (PE), Beta Cadengue (PSB).

Segundo a denúncia apresentada pelo MPE à corte, durante evento festivo fora do período eleitoral, a prefeita teria instalado outdoor eletrônico com o nome do pré-candidato a deputado federal pelo estado João Campos (PSB).

Para o relator da matéria, ministro Admar Gonzaga, tal prática de promoção pessoal é considerada um meio proscrito e não amparado pelas exceções legais, denominadas atos de pré-campanha, constantes no artigo 36-A da Lei das Eleições (Lei 9.504/97).

Por essa razão, o ministro reajustou o voto na sessão desta terça-feira (9/4) para dar provimento ao recurso do Ministério Público e aplicar multa de R$ 5 mil à prefeita por propaganda eleitoral extemporânea a favor do pré-candidato. João Campos, filho do ex-governador falecido Eduardo Campos, foi eleito deputado federal por Pernambuco nas eleições de 2018. Com informações da Assessoria de Imprensa do TSE.

Respe 060022731
Agr. no Respe 060033730

Revista Consultor Jurídico, 10 de abril de 2019, 11h36

Comentários de leitores

1 comentário

Pagar para algo que não traz benefício?

Cristiano Conte (Advogado Associado a Escritório)

Caso não houvesse intenção de se auto promover politicamente, por qual outra razão um futuro candidato gastaria dinheiro para publicar sua foto em outdoors? Para se "auto homenagear"? Ainda por cima nesse caso, dizendo no outdoor que seus amigos se orgulhariam dele. Piada pronta.

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