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CNI entrega estudo sobre insegurança jurídica para candidatos à Presidência

A Confederação Nacional da Indústria entregou a todos os candidatos à Presidência da República um documento com análises sobre o problema da insegurança jurídica no Brasil. O trabalho se debruça sobre as ineficiências de esferas do Estado na implementação e no cumprimento de regras e seus impactos para o crescimento econômico brasileiro.

Segundo o documento, é preciso mais harmonia entre os Poderes do Estado e nos órgãos que têm a missão de controle. “O desequilíbrio na efetivação do princípio da independência e harmonia entre os poderes, seja pela exacerbação de um deles, seja pelo déficit de outro, seja ainda pela resistência de um poder à decisão legítima do outro”, afirma o trabalho.

Além disso, o documento identifica os problemas de governança na elaboração de leis e normas e no cumprimento das regras estabelecidas. A CNI cita como fontes recorrentes de insegurança jurídica, por exemplo, a falta de clareza e de objetividade na redação de textos legais, tanto nos originados no Executivo quanto no Legislativo. No Judiciário, a indústria chama a atenção para mudanças frequentes na interpretação das leis, além da morosidade no julgamento de ações com elevado impacto sobre a sociedade.

O trabalho da CNI aponta três aspectos fundamentais para que se alcance o almejado grau de segurança jurídica: a clareza e a publicidade das normas a serem seguidas pela sociedade, a estabilidade do Direito — regras não devem mudar de forma repentina e sem um período de transição —, e o respeito a decisões anteriores, de forma que não haja mudança repentina na interpretação das regras em vigor, tanto por parte da administração pública como do Judiciário, e que situações anteriormente constituídas devem ser respeitadas.

“Como o que importa é a forma como a lei é aplicada, a flutuação na sua interpretação equivale, na prática, à constante edição de novas leis, e não há estabilidade em um ambiente como esse”, observa o documento. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNI. 

Clique aqui para ler o estudo.

Revista Consultor Jurídico, 26 de setembro de 2018, 11h04

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