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Debate extenso

Rosa admite subida de recurso de Lula contra inelegibilidade ao Supremo

A ministra Rosa Weber, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, admitiu a subida do recurso do ex-presidente Lula ao Supremo Tribunal Federal. Candidato a presidente, o petista pede que sua inelegibilidade, decretada pelo TSE, seja suspensa e ele possa participar das eleições e fazer campanha. Agora, o Supremo vai discutir se o recurso tem repercussão geral. A decisão foi tomada na noite de domingo (9/9).

Densidade de discussão sobre elegibilidade de Lula demonstra necessidade de Supremo discutir o assunto, afirma Rosa.
Nelson Jr./SCO/STF

De acordo com a ministra, o pedido do ex-presidente tem fundamento constitucional e apresenta questão importante sobre as relações do Direto Internacional com as regras constitucionais nacionais. Prova disso, diz ela, foi a densidade da discussão que aconteceu no TSE sobre o caso, numa sessão que durou mais de oito horas.

O debate no TSE ficou em torno de posicionamento da Comissão de Direitos Humanos da ONU, segundo a qual a participação de Lula nas eleições deste ano deveria ser garantida. Apesar de a Ficha Limpa dizer serem inelegíveis os condenados por “órgão judicial colegiado”.

Venceu a tese do ministro Luís Roberto Barroso, de que o Pacto de Direitos Humanos da ONU, embora tenha sido assinado pelo Brasil, não foi promulgado no país. Faltou a assinatura do presidente da República (na época, Lula) para que o acordo passasse a valer no Brasil.

Mas o ministro Luiz Edson Fachin, vencido, abriu a divergência para dizer que a assinatura do presidente da República e a promulgação do acordo seria uma etapa formal. Portanto, o Brasil estaria obrigado a cumprir as determinações do Pecto e da Comissão de Direitos Humanos.

“O simples enunciar das teses debatidas pelo Colegiado evidencia relevante questão constitucional a recomendar juízo positivo de admissibilidade ao recurso extraordinário”, afirma a ministra Rosa, que acompanhou Barroso no julgamento do TSE. Ela afirma que a posição majoritária do TSE se baseia na jurisprudência do Supremo, mas esse entendimento tem sido aplicado “para além do alcance que realmente possuem”.

Portanto, afirma a ministra, para resolver essa questão, seria necessário confrontar a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados com a Emenda Constitucional 45/2004. A convenção, da qual o Brasil é signatário, fala do processo de aprovação e validação de tratados internacionais nas regras nacionais. Já a emenda mudou a posição que tratados têm no Brasil: têm status de emenda constitucional, mas, por decisão do Supremo, estão acima das leis e abaixo da Constituição.

Clique aqui para ler a decisão
RCand 0600903-50.2018.6.00.0000

Revista Consultor Jurídico, 10 de setembro de 2018, 0h31

Comentários de leitores

7 comentários

Literalmente, atropela-se o Ordenamento Jurídico

Bacharel em Direito e pós graduado (Assessor Técnico)

Primeiramente, em outubro vindouro, irei votar NULO para todos os cargos. Pode não ser a solução, mas é como irei agir. Pronto! No tocante ao LULA, sabe-se que é desonesto, enriqueceu os filhos, formou conluio com empreiteiras etc., não há o mínimo de dúvidas acerca disso, logo, deverá arcar com as consequências legais, porém, à luz do art. 15, III/CF, ele ainda não está com seus direitos políticos suspensos, estando sua "cartelizada" condenação de 12 anos e um mês, pendente de recursos. É cediço no mundo jurídico que a CRFB é Ordenamento Soberano. Nesse passo, tenha-se que a chamada Lei da Ficha Limpa é inconstitucional, ainda que tenha tido a chancela da Corte Maioral. Infelizmente, o LULA por ser quase analfabeto e, juridicamente, mal assessorado, não vetou o dispositivo que contém o termo "colegiado", aliás, é de se supor que a referida lei haja sido sancionada com o objetivo intencional de um dia - num determinado futuro, recair apenas sobre seus adversários políticos. Daí, o feitiço caiu sobre o feiticeiro. Conclusão: Se não fosse o sigilo das ligações telefônicas, quanta conversação subterrânea viria à tona entre o Juiz condenador a 9 anos de reclusão e a Corte majoradora para 12 anos e um mês. Enfim, ai daquele que cai ou vier a cair na pirraça jurídica; não há jeito que dê jeito. Manejem-se quantos recursos quiserem, pois, os consequentes e manjados indeferimentos são certos e bitolados. VOTO NULO.
Grato,
João Marcos
Tim: (81)9-9984-6900

Wellington Téo (Assessor Técnico)

Alexandre S. R. Cunha (Economista)

Corrigindo: dois sujeitos que fazem parte de um comitê de dezoito consultores da ONU em direitos humanos. Eles não têm nenhum poder funcional — não são a Corte Internacional de Haia, a Agência de Energia Atômica de Viena ou a Assembléia Geral. Não têm existência jurídica. Não julgam nada, nem decidem nada; só dão pareceres.
A derrota do pleito farsesco foi categórica: 6 x 1.

Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Alexandre S. R. Cunha (Economista)

Como seu o réu e seu (dele) partido respeitasse de verdade nosso Estado Democrático de Direito...
Vergonhoso e escandaloso insistir com essa farsa.

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