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Lula recorre ao Supremo contra declaração de inelegibilidade pelo TSE

A defesa do ex-presidente Lula apresentou recurso no Supremo Tribunal Federal contra sua declaração de inelegibilidade pelo Tribunal Superior Eleitoral. O recurso foi protocolado às 23h40 desta terça-feira (4/9), menos de 20 minutos antes do fim do prazo.

De acordo com o pedido, assinado pelo advogado Luiz Fernando Pereira, o Supremo deve reconhecer que o entendimento do Comitê de Direitos Humanos, segundo o qual a vedação à participação de Lula nas eleições viola tratados internacionais sobre o tema, deve ser reconhecido como vinculante.

Também deve declarar que a decisão do TSE viola o artigo 16 da Constituição Federal. O dispositivo diz que mudanças de regras do processo eleitoral só podem entrar em vigor um ano depois de aprovadas. E o Supremo já definiu que a regra vale para mudanças de jurisprudência também.

A principal mudança apontada por Lula é o entendimento do ministro Luís Roberto Barroso, relator no TSE, de que a Lei da Ficha Limpa restringiu o alcance da expressão "registro sub judice" previsto no artigo 16-A da Lei Eleitoral. O artigo diz que candidatos cujo registro ainda dependa de decisão judicial pode fazer todos os atos de campanha.

Mas, segundo Barroso, como a Ficha Limpa considera inelegíveis os candidatos condenados criminalmente por órgãos colegiados, quem está nessas condições deve ser declarado inelegível mesmo que tenha recursos pendentes que possam alterar sua situação eleitoral.

Clique aqui para ler o recurso. 

Revista Consultor Jurídico, 5 de setembro de 2018, 0h13

Comentários de leitores

6 comentários

Matemática jurídica e medida cautelar é pra isso mesmo

observador do DF (Outros)

Medida Cautelar é para isso: evitar prejuízo irreparável.
Depois, é só tirar os votos e realizar o segundo turno

Agora quanto a MATEMÁTICA JURÍDICA:

As liminares do STF não valem?? Se o relator conceder não vale??
Afinal foi apenas 1 (uma)pessoa entre 11 (onze) integrantes
Pela regra de três, 2 (duas) pessoas entre 22 (vinte e dois) integrantes valeriam também.
Assim, a medida cautelar emitida por 2 (duas) entre 18 (dezoito) integrantes do Comitê, teria mais força que as decisões monocráticas do STF

E, por fim, tal como no STF, a liminar concedida por um integrante não significa que os demais negaram....

Cuidado com os vieses cognitivos... eles podem nos tornar acéfalos.

ONU x Legislação Brasileira

Mario Mendes (Administrador)

Muito bem... se as tais "decisões da ONU" podem ter origem num "comitê" de quinto escalão e tem supremacia sobra a Constituição Federal e demais Leis do país, imaginem o estrago que a ONU faria no planeta!!!!
Vamos parar com essa ladainha, cambada. Relaxem e aceitem que dói menos.

A lei deve seguir seu diploma legal

ielrednav (Outros)

Aproveito , para ressaltar um dizer "Quem faz a lei , não esta obrigado a andar na lei "mas...[...] deve respeitar e, não querer voltar atras em argumentos que não cabem mais respaldo nem correção alguma o erro é humano mas persistir nele ,é burrice o MP denunciou o cidadão Lula que foi condenado em todas as instancias , na verdade não existe mais prioridade alguma e o fato de ter recorrido a ONU que não tem capacidade de adentrar em teoria de politica do Pais sem que seja ouvida ambas as partes esse foi o erro da ONU .

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