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Democracia plena

Não há necessidade de uma nova Constituinte, afirma Dias Toffoli

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O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, afirmou nesta quarta-feira (3/10) que há muito o que se comemorar nestes 30 anos da Constituição Federal, que sempre demonstrou um vigor imenso e permitiu importantes discussões para a sociedade.

“Não vejo motivo para uma Constituinte ou uma assembleia, até porque isso é querer, a cada 10, 20, 30 anos, reformar toda uma jurisprudência já formada”, disse Toffoli.
Nelson Jr./SCO/STF

“Não vejo motivo para uma Constituinte ou uma assembleia, até porque isso é querer, a cada 10, 20, 30 anos, reformar toda uma jurisprudência já formada, toda uma leitura que já existe, e formar uma nação do zero. Aí nós nunca vamos chegar a lugar algum. Se a cada período de tempo nós quisermos reconstruir o pacto nacional, nós não conseguiremos ter uma estabilidade institucional.”

A Constituição, diz, promoveu evoluções como a defesa das minorias, a melhoria da igualdade de gênero, a igualdade de direitos sociais e a defesa da micro e pequena empresa, como a legalidade dos tributos mais simplificados.

“E tivemos o STF como o guardião e o Poder Judiciário como um todo. Nós temos uma Constituição que foi defendida adequadamente, foi exatamente aplicada, e houve avanços para aqueles bens jurídicos que foram projetados pelo constituinte.”

Toffoli ainda destacou que a Carta Magna permitiu ao país atravessar dois impeachments de presidentes da República, pois as previsões contidas, do ponto de vista institucional, são suficientes para que a sociedade possa progredir.

“Além disso, vivemos o ápice da democracia, que é o eleitor poder escolher os seus representantes. Esse é o momento da soberania popular. Sendo o momento da soberania, é o momento que se deve respeitar a democracia da vitória de quem vier a ser eleito pela maioria”, acrescentou.

Eleições
Ao ser questionado sobre a divulgação, pelo juiz Sergio Moro, da delação premiada do ex-ministro Antonio Palocci na semana das eleições, Toffoli disse, sem citar nomes, que várias reclamações estão chegando ao Conselho Nacional de Justiça contra juízes federais que têm influenciado o pleito.

“Não divulgamos isso porque a Corregedoria tem uma autonomia dentro do CNJ e tem ido além nessas análises”, afirmou.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 3 de outubro de 2018, 11h40

Comentários de leitores

1 comentário

Bastaria respeitar Indep. dos Poderes e Princípios Const.

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Trabalho análogo à condição de escravo
Por: Vasco Vasconcelos, escritor e jurista. Na nossa sociedade, privar um homem de emprego ou de meios de vida, equivale, psicologicamente, a assassiná-lo". (Martin Luther King). Antes da promulgação da Lei Áurea, era legal escravizar e tratar as pessoas como coisa, para delas tirarem proveitos econômicos. A história se repete: O jabuti de ouro da OAB, o famigerado caça-níqueis exame da OAB, cuja única preocupação é bolso dos advogados devidamente qualificados pelo Estado (MEC), jogados ao banimento, sem direito ao primado do trabalho, renegando pessoas a coisas. E por falar em escravidão, o Egrégio STF ao julgar o INQUÉRITO 3.412 /AL dispondo sobre REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO. ESCRAVIDÃO MODERNA, explicitou com muita sapiência (…) “Para configuração do crime do art. 149 do Código Penal, não é necessário que se prove a coação física da liberdade de ir e vir ou mesmo o cerceamento da liberdade de locomoção, bastando a submissão da vítima “a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva” ou “a condições degradantes de trabalho”, condutas alternativas previstas no tipo penal. A “escravidão moderna” é mais sutil do que a do século XIX e o cerceamento da liberdade pode decorrer de diversos constrangimentos econômicos e não necessariamente físicos. Priva-se alguém de sua liberdade e de sua dignidade tratando-o como coisa e não como pessoa humana, o que pode ser feito não só mediante coação, mas também pela violação intensa e persistente de seus direitos básicos, inclusive do direito ao trabalho digno. A violação do direito ao trabalho digno impacta a capacidade da vítima de realizar escolhas segundo a sua livre determinação. Isso também significa “reduzir alguém a condição análoga à de escravo”.

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