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Sem autoincriminação

Supremo declara inconstitucional condução coercitiva para interrogatórios

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É inconstitucional levar pessoas à força para interrogatórios. Assim decidiu a maioria do Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (14/6), na terceira sessão de análise sobre o tema. A decisão não anula depoimentos já colhidos anteriormente por meio desse instrumento.

Em voto vencedor, Gilmar Mendes declarou que conduções coercitivas viraram ferramenta de execração de investigados e espetacularização de operações policiais.
Dorivan Marinho/SCO/STF

O Plenário declarou que o artigo 260 do Código de Processo Penal não foi recepcionado pela Constituição por violar o direito dos cidadãos de não produzir provas contra si mesmos — ou o direito à não autoincriminação. O artigo está na redação original do CPP, de 1941, mas a prática só se tornou frequente a partir de 2014, com a operação “lava jato”. Desde então, foram 227 conduções coercitivas, segundo o voto do relator, ministro Gilmar Mendes.

A corte apreciou duas ações, uma de autoria do PT e outra, do Conselho Federal da OAB. Elas pediam a proibição das conduções coercitivas. De acordo com as ADPFs, a prática fere o direito do cidadão de não se autoincriminar.

Na quarta, a posição que prevalecia era pela admissibilidade da medida. Com os votos colhidos no julgamento desta quinta, o placar virou, registrando 6 votos a 5.

Predominou o entendimento do ministro relator, Gilmar Mendes, que foi acompanhado por Rosa Weber, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Celso de Mello. Os ministros Alexandre de Moraes, Luiz Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e a presidente, Cármen Lúcia, ficaram vencidos.

Na continuação do julgamento, o ministro Dias Toffoli disse que autorizar conduções forçadas seria criar uma nova possibilidade. De acordo com ele, nenhum juiz tem poder geral de cautela para atingir liberdade de ir e vir de alguém. "É chegado, sim, o momento desta Suprema Corte, na tutela de liberdade de locomoção, impedir interpretações criativas, que atentem contra o direito fundamental de ir e vir e a garantia do contraditório, ampla defesa e não autoincriminação", disse.

Além da corrupção
O ministro Ricardo Lewandowski lembrou o caso em que a Polícia Civil invadiu uma festa em Santa Cruz, zona oeste do Rio de Janeiro, e prendeu 159 homens, sob o argumento de que se tratava de evento organizado por milicianos. Ele disse ainda que é preciso estar atento porque "a cada 25 ou 30 anos vivemos um retrocesso".

"Esses jovens foram conduzidos coercitivamente, ou, como se dizia há não muito tempo, presos para averiguações, simplesmente porque estavam se dirigindo a um baile funk supostamente organizado por milicianos. Nada tem a ver com a prisão de acusados ricos ou com a tentativa de combate à corrupção", disse o ministro, em referência a votos de colegas que defenderam o uso da medida no combate à corrupção e à leniência do Estado perante delitos praticados por autoridades, empresários.

Lewandowski disse que jurisprudência do STF baseia-se em casos de pessoas pobres, sem intuito de proteger privilegiados.
Carlos Moura/SCO/STF

Lewandowski também respondeu fala do ministro Barroso sobre o que chamou de "surto de garantismo" do tribunal quando a Justiça começou a quebrar um "pacto oligárquico" ao punir crimes de colarinho branco. A jurisprudência garantista do Supremo, conforme Lewandowski, "não constitui nenhuma novidade, sempre construída a partir de casos de pessoas pobres, desempregadas, subempregadas e de pequeno poder aquisitivo”.

Marco Aurélio reforçou o coro ao sustentar que o instrumento não é exclusivo a crimes de colarinho branco. "Um juiz não pode julgar a partir de uma ideologia." Ele afirmou que todos querem um Brasil melhor, mais justo, sem corrupção. "Mas não podemos partir para o justiçamento, de não ter-se mais segurança jurídica, colocando a sociedade em sobressaltos", disse.

Para o decano da corte, ministro Celso de Mello, a condução coercitiva para interrogatório é inadmissível do ponto de vista constitucional, tendo em vista tanto o princípio do direito a não se autoincriminar como da presunção da inocência. "Há necessidade de se dar proteção efetiva ao devido processo legal, no sentido de que o processo penal é meio de contenção e delimitação dos poderes dos órgãos incumbidos da persecução penal", disse.

“Aquele que se acha sob persecução penal possui direitos e titulariza garantias plenamente oponíveis ao Estado e seus agentes. Nesse ponto residindo a própria razão de ser do sistema de liberdades públicas, que se destina a amparar o cidadão contra eventuais excessos, abusos ou arbitrariedades emanados do aparelho estatal”, disse o decano. Ele entende a medida como uma coação.

Cármen Lúcia considerava adequada a medida apenas quando investigados ou
réus ignorassem intimação prévia.
Fellipe Sampaio/SCO/STF

Celso de Mello enfatizou ainda que o ônus da prova é do Estado. "Todas as dúvidas devem ser interpretadas em favor do arguido, que não deve contribuir para a sua própria incriminação.

Portanto, ele não tem a obrigação jurídica de cooperar com órgãos e agentes da persecupção penal. Não tem sentido adotar-se medida de caráter restritivo com alguém para interrogatório sob o fundamento de que a pessoa não se mostrou disposta a colaborar com o Estado", ressaltou.

Cármen Lúcia chegou a defender o combate aos abusos que possam surgir diante da validade do instrumento, mas votou pela manutenção da condução coercitiva. Para ela, cabe a medida quando houver intimação prévia ignorada por parte do investigado ou réu.

"A imposição a qualquer restrição a liberdade deve ser feita nos termos estritos da Constituição, para que o cidadão saiba quais são seus direitos fundamentais", disse a ministra. Ela afirmou ainda que consideraria ideal que o Direito Penal fosse revisto, "que nem o tivéssemos mais nos moldes do atual, que pudesse ser superado por modelo que não importe em tão grave sessão de direitos".

ADPFs 395 e 444

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 14 de junho de 2018, 18h20

Comentários de leitores

22 comentários

Supremo declara inconstitucional condução coercitiva para in

José Carlos Silva (Advogado Autônomo)

Curioso é que esse Instituto existe há décadas sem que ninguém tivesse questionado sua constitucionalidade. Agora, como alcançou pessoas poderosas, essa tese aparece. Por mais que não se queira tecer teorias, fica quase inevitável. A Lei só é ruim quando atinge os poderosos. O mesmo se dá com a condenação com base em indícios. A imensa maioria dos presos foi condenada com base em indícios e estas condenações são, praticamente sempre, confirmadas. Mas quando se trata de alguém famoso ou poderoso, é inadmissível. Pois é.

Liberou geral!

Roberto MP (Funcionário público)

Bem, agora o negócio funciona assim. Alguém tem contra si indícios de prática ou participação criminosa ou foi apontado como testemunha. 1) Recebe uma intimação para ser interrogado ou inquirido (no caso de testemunha, mas tudo dá no mesmo, mas, instruído) e é informado de que não será obrigado a ir, então, não vai; 2) Como não compareceu, recebe mais uma ou duas intimação, mas está se lixando porque o STF decidiu que não é obrigado a ir, e não vai; 3) Como não foi ou não foram ouvidos, o procedimento segue ao Judiciário e lá fica engavetado, um, dois, três ... sabe lá quantos anos ... e será arquivado, mas, se surgir um juiz que julgue pelas provas que foram possíveis carrear para os autos e, condene aquele ou aqueles que não compareceu ou não compareceram. Na instância seguinte (depois de mais dois, três, quatro ... ou mais anos) pode ser mantida a decisão do juiz de piso. Mas no recurso para a instância seguinte, onde ficará engavetado um, dois, três ... ou mais anos, o processo é arquivado, seja pela insuficiência de provas ou pela prescrição. Eta Brasil bom da miséria! Liberou geraaaaaaaaaaaaal!

Lamentável

preocupante (Delegado de Polícia Estadual)

Com decisões desse naipe, cada vez mais as pessoas de bem desse país se torna refém dos criminosos, considerando que estes têm a certeza da impunidade protegida pelas altas autoridades.
Me parece insano e retrógrado quando qualquer autoridade toma decisões pensando em primeiro plano no interesse do indivíduo - sem se importar quão hediondo tenha sido o crime praticado por esse indivíduo à sociedade ou seus membros.
Esquecem essas autoridades que seu dever maior é proteger a sociedade sempre que há conflito de interesses entre esta e as ações nefastas do indivíduo. Caso contrário é se premiar o mal em detrimento do bem, o que tem causado um efeito devastador na sociedade, motivo maior dessa escalada da criminalidade e impunidade e fraqueza das instituições e agentes do Estado brasileiro.

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