Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Quebra de acordo

Decisão do TJ sobre contribuição pode dificultar recuperação do Rio de Janeiro

Por 

Embora os desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça fluminense tenham votado para suspender o aumento, de 11% para 14%, da contribuição previdenciária em prol dos servidores estaduais, a decisão pode ter efeito contrário e fazer o governo do Rio de Janeiro voltar a atrasar os salários de seus funcionários.

No fim de 2017, o Rio entrou no regime de recuperação fiscal instituído pela Lei Complementar 159/2017. O ingresso no programa proporcionou ao estado acesso a benefícios fiscais para lhe ajudar a colocar as finanças em dia, como suspensão do pagamento da dívida com a União até 2020 e dispensa temporária da necessidade de cumprir dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000). Além disso, a União avalizou empréstimo de R$ 2,9 bilhões que o Rio contraiu junto ao banco BNP Paribas para pagar os salários de servidores.

Mas a adesão ao programa, conforme a LC 159/2017 e o acordo firmado entre a União e o Rio, esteve condicionada à adoção de uma série de medidas de saneamento das contas públicas. Entre elas a privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) e o aumento, de 11% para 14%, da contribuição previdenciária de servidores. Instituído pela Lei estadual 7.606/2017, o desconto é aplicado a todos os funcionários públicos ativos do estado, além de aposentados e pensionistas que recebem mais do que o teto do INSS, de R$ 5.645,80.

A nova alíquota, porém, foi suspensa nessa segunda-feira (9/7) pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio. De acordo com os desembargadores, o estado não pode aumentar alíquota de tributo sem apresentar estudo que demonstre a necessidade da medida. Em um cenário em que os salários de servidores estão congelados há anos, o incremento de um imposto dessa forma configura confisco, prática proibida pela Constituição.

Só que, sem a contribuição previdenciária de 14%, o Rio de Janeiro descumpre o acordo de firmado com a União, disse à ConJur o procurador do Estado Erick Tavares. Segundo ele, uma saída do regime de recuperação fiscal teria consequências trágicas para o Rio: o vencimento antecipado de todas as dívidas do estado com a União, incluindo juros e correção monetária.

E mais: o estado voltaria a entrar no regime geral da lei de responsabilidade fiscal — que é mais rígido. Ou seja: não poderia mais usar dinheiro de empréstimo para pagar seus servidores, como fez com os R$ 2,9 bilhões que tomou do BNP Paribas.

Embora os desembargadores do TJ-RJ tenham justificado sua decisão de suspender o aumento da alíquota como uma forma de proteger os servidores estaduais, a medida pode acabar prejudicando-os, afirmou Tavares.

“A decisão do TJ-RJ deve dificultar ainda mais a recuperação econômica do Rio e o pagamento de servidores, aposentados e pensionistas. Uma decisão que supostamente poderia ajudá-los pode acabar prejudicando os funcionários públicos. Podemos voltar àquele cenário antes de firmar o acordo, quando o estado não tinha dinheiro e os salários e pensões eram constantemente atrasados”, apontou o procurador.

Ida ao Supremo
Erick Tavares também criticou o fato de uma norma dessa magnitude ser suspensa por uma medida cautelar. “A lei passou por uma análise dos representantes da União, e ninguém viu nenhuma inconstitucionalidade nela.”

Ao fazer sustentação oral no Órgão Especial na segunda, Tavares citou uma frase do ex-ministro da Suprema Corte dos EUA Antonin Scalia: It's possible for a law to be really stupid, but still constitutional (é possível que uma lei seja realmente estúpida, mas ainda constitucional). Assim, o procurador do Rio disse que o fato de se discordar da Lei 7.606/2017, que instituiu o aumento da contribuição previdenciária, não a torna inconstitucional.

Ele declarou que a PGE-RJ apresentará um pedido de suspensão de liminar ao Supremo Tribunal Federal. A Procuradoria fluminense também moverá reclamação à corte, uma vez que o ministro Roberto Barroso ordenou a suspensão de ações sobre o assunto em todo o país até o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 875.958.

No caso, com repercussão geral reconhecida, a corte irá analisar se o aumento das alíquotas de contribuição previdenciária do funcionalismo público estadual por meio de lei local é constitucional.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 10 de julho de 2018, 12h16

Comentários de leitores

1 comentário

Desembargadores do RJ x contracheques

Thiago Com (Jornalista)

A questão do aumento da alíquota é algo meramente umbilical e, logicamente, de caráter financeiro p/ os Desembargadores cariocas, porém mais pela questão de atingir seus contracheques tb...
Nessa hora que se dane a recuperação do Estado, os desembargadores do RJ querem continuar mantendo seu padrão de vida elevado. Não é à toa que é o Tribunal que mais abusa de penduricalhos, mas tem denúncias de irregularidades via CNJ por abuso e mau gasto com $$$.
Esse é o TJRJ pior referência entre os TJ´s não há! Fora os seus escolhidos do "Quinto", pense numa política nefasta que há...

Comentários encerrados em 18/07/2018.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.