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Medida confiscatoria

TJ-RJ suspende aumento de contribuição previdenciária de servidores estaduais

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O Estado não pode aumentar alíquota de tributo sem apresentar estudo que demonstre a necessidade da medida. Em um cenário em que os salários de servidores estão congelados há anos, o incremento de um imposto dessa forma configura confisco, prática proibida pela Constituição.

Mesmo em crise, governo não pode aumentar alíquota de contribuição previdenciária de servidores sem demonstrar necessidade da medida, afirmam desembargadores do Órgão Especial do TJ do Rio de Janeiro.
Reprodução

Com esse entendimento, o Órgão Especial do Rio de Janeiro suspendeu, nesta segunda-feira (9/7), o aumento, de 11% para 14%, da contribuição previdenciária dos servidores do estado.

A medida foi proposta pelo governador do Rio, Luiz Fernando Pezão (MDB), como forma de ajudar o estado a contornar a crise econômica que atravessa. Aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), a Lei 7.606/2017 alterou o artigo 33 da Lei 3.189/1999 para aumentar a contribuição previdenciária dos funcionários públicos para 14%.

A norma foi alvo de ações de quatro ações diretas de inconstitucionalidade, movidas pela Federação das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos do Rio de Janeiro, pelo Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação, pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro e pelo deputado estadual Flávio Bolsonaro (PSL-RJ).

Os advogados dos autores alegaram, em sustentações orais na sessão desta segunda, que o governador não demonstrou, no projeto de lei, por que seria necessário aumentar a alíquota da contribuição previdenciária dos servidores. Sem o detalhamento do estado atuarial do Rio, argumentaram, o incremento é confiscatório – prática vedada pelo artigo 150, IV, da Constituição.

Por sua vez, a procuradora da Alerj afirmou que os autores representam grupos muito diferentes, não possuindo unidade para justificar a medida cautelar. Já a Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro disse que o fato de se discordar de uma lei não a torna inconstitucional. Segundo o procurador, o aumento é necessário para preservar a saúde financeira do Rio.

Sem estudos
O relator do caso, desembargador Fabio Dutra, votou por aceitar o pedido dos autores e conceder liminar para suspender o artigo 33 da Lei 3.189/1999, que aumentou para 14% a contribuição previdenciária dos servidores fluminenses.

De acordo com o magistrado, a medida tem caráter confiscatório porque parte dos funcionários públicos já tem que pagar 27,5% de Imposto de Renda. “Com o aumento, alguns servidores entregarão quase a metade de suas rendas ao Estado”, apontou.

Seguindo o relator, o desembargador Claudio Brandão de Oliveira destacou que a elevação da alíquota somada ao não reajuste dos salários por muitos anos gera o efeito confiscatório. A seu ver, o dano gerado aos empregados públicos pela elevação da contribuição será maior do que o impacto nas contas do estado com a manutenção do percentual antigo.

O corregedor-geral de Justiça do Rio, desembargador Claudio de Mello Tavares, opinou que a subida da taxa contraria o princípio da irredutibilidade de vencimentos dos funcionários públicos.

sua vez, o desembargador Bernardo Moreira Garcez Neto afirmou que não se pode aumentar a alíquota de um tributo apenas com base no “é assim porque eu quero”. Ele lembrou que, para elevar a contribuição previdenciária, deve-se demonstrar o desequilíbrio atuarial das contas estatais que justifica a mudança – como estabelecido pela Constituição Federal e pela Constituição fluminense.

Já o desembargador Gabriel de Oliveira Zefiro criticou que os servidores tenham que a pagar a conta pela incompetência e desonestidade dos gestores do estado do Rio. “A solução para incompetência e corrupção é sempre aumentar os impostos e ir para cima dos aposentados. Cabe ao Judiciário frear isso”, afirmou, dizendo que a lei que aumentou a contribuição “é uma infâmia”.

Por maioria, o Órgão Especial seguiu o entendimento do relator e suspendeu o aumento da alíquota para 14%. Assim, volta a valer o percentual antigo – de 11%. Os processos também ficarão paralisados até que o Supremo Tribunal Federal julgue o Recurso Extraordinário com Agravo 875.958.

No caso, com repercussão geral reconhecida, a corte irá analisar se o aumento das alíquotas de contribuição previdenciária do funcionalismo público estadual por meio de lei local é constitucional.

Processos 0027457-12.2017.8.19.0000, 0027721-29.2017.8.19.0000, 0030222-53.2017.8.19.0000 e 0030847-87.2017.8.19.0000

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 9 de julho de 2018, 19h21

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