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Direito na Europa

Holanda permite que país responda por fracasso militar

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A Suprema Corte da Holanda abriu um precedente importante na semana passada. Os juízes decidiram que um Estado pode ser responsabilizado pelo fracasso da sua missão de paz em lugares com conflito. O tribunal rejeitou imunidade da Holanda e mandou o país indenizar familiares de vítimas do episódio que ficou conhecido como Massacre de Srebrenica, na antiga Iugoslávia. No genocídio, que aconteceu em 1995, mais de 8 mil bósnios muçulmanos foram mortos. Para os julgadores, as tropas de paz enviadas pela Holanda à região dos Bálcãs falharam ao negar abrigo para os muçulmanos. A decisão só está disponível em holandês; clique aqui para ler.

Local de nascimento
A Corte Europeia de Direitos Humanos começa a julgar nesta terça-feira (10/9) se é direito da gestante ter seu filho em casa, e não num hospital. Na República Tcheca, médicos e parteiras são proibidos de auxiliar partos domiciliares, sob pena de multa. Duas mulheres reclamam que a proibição é invasiva e que é direito da gestante decidir onde quer dar à luz. O julgamento ainda não tem data prevista para terminar.

De frente com a Justiça
A decisão do Parlamento do Quênia de abandonar o Tribunal Penal Internacional não atrapalhou o início do julgamento do vice-presidente do país, William Samoei Ruto, que começou nesta terça-feira (10/9). Logo cedo, Ruto se apresentou à sede do tribunal, na cidade de Haia, na Holanda. Também está sendo julgado o diretor de uma rádio do Quênia, Joshua Arap Sang. Os dois são acusados de assassinatos e deportações forçadas durante os conflitos que ocorreram no país após as eleições de 2007. As sessões de julgamento devem durar meses, devido à grande quantidade de testemunhas e vítimas. São centenas.

Intolerância hétero
A Rússia não está muito interessada no que seus vizinhos estão dizendo sobre direitos fundamentais e respeito aos homossexuais. Depois de proibir propaganda considerada homossexual, o país agora pode impedir que pais gays fiquem com a guarda dos seus filhos. Projeto de lei nesse sentido está sendo discutido no Parlamento.

Intolerância hétero 2
O Conselho da Europa apelou para que os russos rejeitem a tal proposta que legaliza a discriminação dos homossexuais. “Não importa o quão popular seja com uma parte dos eleitores, essa proposta viola a Convenção Europeia de Direitos Humanos”, afirmou o comissário para direitos GLT do Conselho, Håkon Haugli.

A voz da classe...
Na Inglaterra, o Ministério da Justiça e a advocacia voltaram a falar a mesma língua. Depois dos protestos dos advogados para evitar novos cortes na assistência judiciária, dessa vez na Justiça criminal, o governo cedeu. As novas propostas anunciadas garantem que quase todos os 1,6 mil escritórios inscritos para defender carentes continuem recebendo verbas do governo.

.... e a voz das ruas
Para o jurisdicionado, no entanto, as mudanças drásticas continuam. Vão ficar fora do benefício aqueles que têm renda familiar anual a partir de 37,5 mil libras (cerca de R$ 120 mil); presos que querem reclamar de maus-tratos na cadeia; imigrantes sem residência fixa na Inglaterra; quem não paga impostos no país; e mesmo cidadãos britânicos que moram há muitos anos em outros Estados. Todos esses terão de se defender na Justiça às próprias custas. As propostas ainda devem ser discutidas pelo Parlamento para virar lei.

Ficha limpa
O senador e ex-primeiro ministro da Itália Silvio Berlusconi decidiu não esperar sentado para saber se já terá de encerrar sua vida política. Segundo notícia do jornal italiano Corriere della Sera, Berlusconi já apelou à Corte Europeia de Direitos Humanos para tentar manter seu cargo no Senado da Itália. Ele alega que a Lei da Ficha Limpa italiana, aprovada no ano passado, não pode retroagir para atingir crimes que aconteceram antes de a norma entrar em vigor. O jornal italiano publicou a reclamação de Berlusconi enviada à Corte Europeia. Clique aqui para ler.

Hora de resignação
Enquanto Berlusconi briga para manter seu mandato no Senado, seus advogados lutam para impedir que o político vá para a cadeia. Ele foi condenado a quatro anos de prisão, mas tem até outubro para pedir que a pena seja substituída por prisão domiciliar ou prestação de serviços comunitários. Duro tem sido convencer o ex-primeiro ministro de que ele precisa escolher uma alternativa à prisão, já que a liberdade plena não é mais opção.

Domicílio materno
A Justiça da Inglaterra tem jurisdição para decidir o futuro de crianças britânicas que nasceram e moram em outro país. Foi assim que decidiu a Suprema Corte do Reino Unido ao analisar os apelos de uma paquistanesa que mora na Inglaterra há 13 anos e tem quatro filhos. Uma das crianças nasceu no Paquistão em 2010, quando a mulher era mantida lá pelo marido contra a sua vontade, e a mãe nunca conseguiu levar o bebê para a Inglaterra. Para os juízes, os tribunais britânicos podem ordenar que o pai entregue essa criança para a mãe. Clique aqui para ler a decisão em inglês.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico na Europa.

Revista Consultor Jurídico, 10 de setembro de 2013, 9h34

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