Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Ruas de Londres

Cortes na assistência judiciária são alvo de protesto

Por 

Dezenas de advogados se uniram a centenas de manifestantes para protestar em frente ao Ministério da Justiça, nesta terça-feira (4/6), em Londres. O grupo protestava contra novas propostas do governo do Reino Unido de encolher ainda mais a assistência judiciária no país. Se os planos virarem lei, uma boa parte dos réus em processos criminais não poderá mais contar com a assistência judiciária. Quem não puder pagar por um advogado terá de se defender nos tribunais sozinho.

O protesto foi organizado pelo escritório Wilson Solicitors LPP, uma das 1,6 mil bancas credenciadas para prestar assistência judiciária na área criminal, já que não existe Defensoria Pública na Inglaterra. A data da manifestação foi escolhida a dedo: terça-feira foi o dia em que o governo encerrou a consulta pública sobre as suas propostas. Com as respostas da comunidade jurídica e da sociedade civil em mãos, o Ministério da Justiça agora deve elaborar o projeto de lei a ser encaminhado para o Parlamento. A expectativa é de que o projeto seja anunciado em meados do segundo semestre.

Entre as propostas, está a restrição dos casos em que um acusado tem direito à assistência jurídica. Hoje, todos os réus têm direito a receber ajudar para pagar um advogado, independentemente do crime cometido e da renda. A capacidade de o acusado pagar suas despesas é verificada depois que ele já recebeu a assistência e ele é obrigado a reembolsar os cofres públicos. Pelos planos, isso mudaria. Quem tiver uma renda familiar a partir de 37,5 mil libras (cerca de R$ 120 mil) por ano não poderá mais contar com a ajuda do governo. Aqueles que já estão presos, independentemente da renda, não receberão mais assistência para reclamar de maus tratos na prisão. Pelos planos, essa reclamação deverá ser feita para uma comissão especial e não mais aos tribunais de Justiça.

A reforma prevê um esquema de competição para escolher os escritórios aptos a prestar o serviço e receber dinheiro público para isso: ganha o contrato quem oferecer o melhor preço. A estimativa é de que os 1,6 mil escritórios inscritos na assistência judiciária sejam reduzidos para 400.

Na área cível, o plano do governo é deixar de bancar casos com pouca chance de sucesso. Ficariam fora da assistência todas as contestações cíveis com menos de 50% de chances de vitória. A ajuda também seria condicionada ao que foi chamado um teste de residência. Imigrantes sem residência fixa na Inglaterra, aqueles que não pagam impostos no país e mesmo cidadãos britânicos que moram há muitos anos em outros Estados ficariam excluídos da assistência.

Justiça dos ricos
A redução da assistência judiciária é reflexo da crise financeira pela qual passa o Reino Unido e um dos pontos mais polêmicos na comunidade jurídica. A advocacia vem lutando contra os cortes desde 2010, quando a reforma na área cível foi anunciada.

Hoje, a Inglaterra é um dos países da Europa que mais gasta com assistência judiciária. De acordo com relatório divulgado pelo Conselho da Europa, o governo inglês gasta 3,5 mil euros (quase R$ 10 mil) para cada caso que requer assistência judiciária. É disparado o valor mais alto da Europa. O gasto médio no continente é de 625 euros (R$ 1,7 mil). A Irlanda, a segunda que mais gasta com a assistência, paga 1,3 mil euros (R$ 3,4 mil) para cada caso.

Com a reforma, o governo espera economizar 220 milhões de libras (cerca de R$ 620 milhões) por ano, além dos R$ 350 milhões de libras (mais de R$ 1 bilhão) anuais que devem ser poupados com os cortes na assistência na área cível que entraram em vigor em abril (clique aqui para ler mais). Como a assistência é prestada por escritórios particulares e muitas bancas só sobrevivem com a ajuda do governo, a redução pode ter efeito drástico no mercado jurídico britânico, já bastante abalado com a crise.

Não é esse ponto, no entanto, que preocupa a comunidade jurídica e a sociedade civil como um todo. Na Inglaterra, ninguém precisa de um advogado para ir aos tribunais. Tanto na Justiça Cível como na Criminal, cada um pode se auto-representar. O acesso às cortes fica garantida, mas o mesmo não pode ser dizer da qualidade da Justiça oferecida quando a parte não é assistida por um defensor profissional.

Em entrevista recente concedida à Consultor Jurídico, a presidente da Ordem dos Advogados britânica, Lucy Scott-Moncrief, revelou que são cometidos mais erros judiciais nos processos que tramitam sem auxílio de um advogado, de acordo com relatório produzido pelo governo. “Também sabemos que, sem um advogado, o trabalho dos juízes e dos seus assessores é maior e, consequentemente, aumenta a demora dos julgamentos”, disse Lucy. Clique aqui para ler a entrevista.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico na Europa.

Revista Consultor Jurídico, 5 de junho de 2013, 16h00

Comentários de leitores

7 comentários

sim, incomoda.

SCP (Outros)

Há pesquisas sérias comparando as petições e advogados dativos e de defensores. Há livros sérios comparando essas atuações em diversos países (Justiça para Todos! - Assistência Jurídica Gratuita nos Estados Unidos, na França e no Brasil – Cléber Alves), onde percebemos que o sistema serve mais para sustentar os advogados dativos, que não conseguem sem ajuda do estado manter os escritórios particulares.

Poque a Defensoria Pública "incomoda"?

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Nenhum país desenvolvido possui uma estrutura burocrática assemelhada à Defensoria Pública brasileira, pagando altos vencimentos. Embora em regra os países europeus, os EUA, Japão e Coreia propiciem condições para que os desamparados de recursos possam litigar, a assistência judiciária é promovida em regra por advogados privados. Pelo que consta, somente nos EUA há uma "defensoria pública" assemelhada à brasileira no âmbito da federação, que cuida de alguma poucas causas dada à competência jurisdicional dos estados membros. Nesses, em regra a assistência é prestada por advogados privados, por vezes somente na primeira instância. Curiosamente, o Brasil possui uma das mais elevadas cargas tributárias, e seguramente um dos piores serviços públicos em todo o mundo, ao passo que a Justiça é um completo caos. Em que pese as "defesas apaixonadas" de alguns, mais das vezes empolgados com os empregos seguros e bem remunerados, defensoria pública não significa nem de longe melhor amparo ao pobre, nem melhoria da Justiça em favor das classes menos favorecida. Prova disso é que, embora a Defensoria tenha se expandido nos últimos anos, com aumento da carga tributária para se sustentar os elevados vencimentos e despesas com os defensores, o pobre nunca esteve tão desassistido em matéria de Justiça.

Falta de honestidade

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O comentário do PauloAntonio (Outros) nos mostra a toda evidência a falta de honestidade intelectual, quando não de caráter, presente no meio jurídico nacional. Veja-se que o artigo deixa claro que na Inglaterra NÃO HÁ defensoria pública, sendo que a assistência judiciária é prestada por advogados privados mais ou menos dos mesmos moldes dos que trabalham aqui no Brasil vinculados aos convênios entre a OAB e a Defensoria Pública. Na Inglaterra, além de inexistir defensoria pública, sequer se cogita da criação do referido órgão. O "defensor profissional" mencionado na reportagem são na verdade advogados privados, sem qualquer vínculo com o estado. Mesmo estando ciente disso, no entanto, o dito Comentarista tenta "forçar a barra" para concluir sem qualquer substrato fático que a Defensoria Pública brasileira "causa incômodo porque é boa", e ainda prolata em total desrespeito a milhares de profissões privados que honradamente defendem os pobres através do Convênio que a intenção desses é "ter uma graninha a mais no fim do mês". Em resumo, concluiu-se o que quer, sem se preocupar se o que está sendo dito possui algum fundo de verdade ou não.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 13/06/2013.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.