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Muro de Berlim

Direito dos gays é pouco reconhecido no Leste Europeu

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A Rússia, que recentemente aprovou lei impedindo propaganda homossexual, não está sozinha na sua tentativa de exterminar a homossexualidade no país. Relatório produzido pelo Conselho da Europa mostra que pelo menos outros quatro países europeus — Ucrânia, Moldávia, Lituânia e Hungria — também tentam criar e manter legislação no mesmo sentido que a russa. O argumento usado por eles é basicamente o mesmo: promover o relacionamento entre duas pessoas do mesmo sexo pode prejudicar moralmente as crianças.

Desde o mês passado, fazer propaganda homossexual para crianças é crime punido com multa na Rússia. A lei não define bem o que é propaganda homossexual, mas leva a crer que um professor que explicar para os seus alunos que existem pessoas que optam por se relacionar com outras do mesmo sexo pode ser multado. Na Moldávia, normas que impedem que crianças sejam informadas sobre a homossexualidade não são nacionais, mas municipais e justificadas com base na maioria católica ortodoxa no país.

A Ucrânia ainda não aprovou nenhuma lei nesse sentido, mas há pelo menos dois projetos de lei em estágio avançado no Parlamento que restringem a propaganda homossexual. Na Lituânia, o Parlamento chegou a aprovar uma lei que impedia a disseminação de informações referente a relacionamentos homossexuais, bissexuais ou polígamos. A legislação acabou vetada, mas a lei atualmente em vigor considera prejudicial aos menores a divulgação de relacionamentos que não sejam heterossexuais.

Na Hungria, por pouco, o veto à propaganda homossexual não ganhou contornos constitucionais. Em abril de 2011, o país ganhou uma nova Constituição. Parlamentares tentaram incluir nela um artigo que proibia manifestações e discursos em defesa dos gays. A tentativa acabou rejeitada pelos outros deputados, mas tudo leva a crer que deve voltar a ser discutida. A nova Constituição ressalta a importância do cristianismo e os valores da família, além de esclarecer que casamento é a união entre um homem e uma mulher.

A tentativa de banir propaganda homossexual foi abordada em relatório aprovado em junho pela Comissão de Veneza, órgão consultivo do Conselho da Europa formado por constitucionalistas de todo o mundo (clique aqui para ler em inglês). Nele, o grupo destacou que leis nesse sentido violam dois princípios fundamentais: a liberdade de expressão e o direito de não ser discriminado.

O relatório também afirma que, com o conhecimento que o mundo tem hoje sobre a homossexualidade, não é possível mais dizer que uma criança é corrompida a se tornar gay. A opção sexual não sofre influência externas e, para os constitucionalistas europeus, impedir as crianças de terem acesso à informação só atrapalha a futura vida sexual delas.

Regras do sexo
A leitura do relatório produzido pela Comissão de Veneza mostra que os direitos dos homossexuais estão evoluindo na Europa, ainda que deem dois passos para frente e um para trás. O estudo revela, também, a disparidade entre os países do chamado Leste Europeu e os da Europa ocidental.

Até um passado recente, relações sexuais gays eram crime em boa parte dos países europeus. Em 1981, a Corte Europeia de Direitos Humanos entendeu que criminalizar a homossexualidade interferia na liberdade de uma pessoa e, portanto, não estava de acordo com a convenção que até hoje dita os princípios do Conselho da Europa (clique aqui para ler a decisão em inglês).

Na época, a Inglaterra e o País de Gales já tinham descriminalizado o relacionamento entre duas pessoas do mesmo sexo, desde que ficasse restrito às quadros paredes e não houvesse demonstrações publicações de afeto. A Escócia caminhava no mesmo sentido. Mas a vizinha Irlanda do Norte, também parte do Reino Unido, ainda punia com prisão perpétua o sexo anal, fosse ele entre dois homens ou um homem e uma mulher.

Nos países do Leste Europeu, que foram dominados pelo regime soviético, a liberdade sexual e o direito das minorias vêm progredindo mais lentamente. Na maioria, a homossexualidade deixou de ser crime há cerca de 20 anos. Na Rússia, sexo entre duas pessoas do mesmo sexo era crime até 1993; na Moldávia, até 1995; e na Ucrânia, 1995.

Ao longo das últimas três décadas, a corte europeia vem reafirmando que a base de uma sociedade democrática é o pluralismo e a tolerância com as minorias. Com isso, os gays foram conquistados direitos que, até então, só eram garantidos àqueles que se relacionavam com o sexo oposto. Foi garantido o acesso às forças armadas independentemente da opção sexual, esta também deixou de excluir de um pai seus direitos com seu filho. Companheiros homossexuais passaram a ter o direito de declarar Imposto de Renda juntos, como qualquer casal, e um passou a ter direito à herança deixada pelo outro, em caso de morte.

Entre os direitos que os gays ainda não conquistaram inteiramente, estão o casamento, ainda pouco difundido no velho continente, e a adoção por casais homossexuais, também bastante tímida. O Conselho da Europa não tem uma posição definida sobre o direito de pessoas do mesmo sexo se casarem e de adotar uma criança.

A Corte Europeia já julgou que a Convenção Europeia de Direitos Humanos não obriga os países a garantir o casamento para homossexuais. Fica a cargo de cada Estado regulamentar o assunto. Na Europa ocidental, França e Portugal, por exemplo, já aprovaram que duas mulheres ou dois homens se casem. Escócia e Inglaterra caminham para o mesmo sentido.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico na Europa.

Revista Consultor Jurídico, 21 de agosto de 2013, 16h02

Comentários de leitores

4 comentários

Direito internacional? onde?

Eduardo R. (Procurador da República de 1ª. Instância)

A declaração universal de direitos de 1948 não prevê nem de longe que os estados devam assegurar ou admitir um direito a uniões civis que não sejam entre homem e mulher. A ONU não adotou uma declaração (apenas proposta) sobre orientação sexual e identidade de gênero. O pacto americano de San Jose da Costa Rica também não prevê nada próximo disso: afirma que os direitos ali consagrados (mas não esse, que não está lá) são aplicáveis a quaisquer pessoas independentemente de sua 'condição social'. Parece mesmo não existir um tal direito supranacional. Cada país decide se há ou não direito.
Deve-se todavia ressalvar dessa discussão os problemas, graves, em torno da 'identidade sexual ou de gênero' (que é mais profunda orgânica e psicologicamente que a 'orientação sexual', de que trata a matéria), como p.ex. transexualidade, em que o sujeito identifica-se como sendo do sexo diverso ao do seu padrão biológico aparente, como os/as que promovem terapias/cirurgia de mudança de sexo.

Risível

José Carlos Portella Jr (Advogado Autônomo - Criminal)

Esse comentarista que se diz Procurador da República estudou direito no século XIX né? É risível a falta de fundamento das suas oponiões. Ele ainda confunde vigência da norma com validade. Ele nega validade ao Direito Internacional. Queria saber em que área ele atua. Só pode ser na seção de deferimento de pedidos para a eliminação dos indesejáveis. Fora fascista!

Desconhecimento indesculpável da legislação

_Eduardo_ (Outro)

Se o país for signitário da declaração universal de direitos humanos é direito sim.

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