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Em um mês, Hungria divulga e aprova Constituição

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Trinta e seis dias. Foi esse o tempo que levou da apresentação da proposta de nova Constituição até a sua aprovação pelo Parlamento da Hungria, na segunda-feira (18/4). Antes mesmo da votação pelos húngaros, a Comissão de Veneza, órgão consultivo do Conselho da Europa, já tinha alertado para a pouca transparência causada pela rapidez do processo constitucional.

O novo texto, que deve ser sancionado na próxima semana, vai substituir a única carta constitucional húngara, em vigor desde 1949 e que serviu tanto ao regime comunista como à entrada do país no mundo capitalista e na União Europeia. A proposta do partido do governo foi aberta ao debate no dia 14 de março, pouco mais de um mês antes da aprovação. No final do mês, a Comissão de Veneza aprovou um relatório em que criticava a falta de tempo para debates públicos.

A Comissão, órgão consultivo em matéria constitucional do Conselho da Europa, foi chamada a se manifestar pela própria Hungria. O governo húngaro apresentou três perguntas suscitadas durante a elaboração do projeto de nova Constituição. A Hungria queria saber sobre o controle prévio de constitucionalidade, a adoção da Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia e a possibilidade de ações individuais na Corte Constitucional.

Ao responder, a Comissão de Veneza aproveitou para criticar a falta de transparência do processo constitucional. As propostas foram guardadas a sete chaves durante a sua elaboração. Nem mesmo a Comissão teve acesso ao projeto que seria, depois, colocado em votação. De acordo com o órgão do Conselho da Europa, a oposição foi excluída da elaboração da proposta e a sociedade e a mídia, afastadas do processo constitucional. Não surpreende que agora, após a sua aprovação, a Constituição da Hungria seja alvo de tantas críticas.

Volta ao tempo
A nova carta constitucional húngara é apontada como uma lei conservadora e discriminatória pela oposição e por defensores das minorias. Já foi criticada pela Alemanha, mas a União Europeia, por enquanto, não se manifestou. Ela ressalta a importância do Cristianismo e reforça os valores da família. Uma das críticas é contra o que foi classificado de discriminação contra os gays. O texto aprovado prevê que o casamento se dá entre um homem e uma mulher. A legislação civil do país, no entanto, continua a permitir a união de pessoas do mesmo sexo — mais ou menos como acontece no Brasil.

A nova Constituição também enfatiza a proteção ao feto. Embora no país esteja em vigor lei que permite o aborto, ONGs já reclamam que a mudança pode levar à proibição. A carta também diferencia a nação originalmente húngara dos cidadãos que nasceram lá, mas fazem parte da minoria não húngara.

Na parte da Justiça, mantém as limitações dos poderes da Corte Constitucional, inseridas na Constituição antiga em novembro do ano passado. De acordo com a emenda feita em 2010, a Corte Constitucional húngara só pode declarar a inconstitucionalidade de leis que tratam de determinados assuntos em alguns casos específicos. Por exemplo, o tribunal só pode suspender um imposto se ele violar direito à vida, à dignidade humana, sigilo de dados, liberdade de expressão e religião ou direitos como cidadão do contribuinte. Fora isso, a atuação da corte está vetada. Essa restrição de poder da Justiça constitucional já havia sido criticada pela Comissão de Veneza.

Clique aqui para ler a Constituição aprovada em húngaro.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico na Europa.

Revista Consultor Jurídico, 20 de abril de 2011, 12h15

Comentários de leitores

4 comentários

Estado Laico

Igor Zwicker (Serventuário)

Valdir, "advogado autônomo - financeiro", tu desconheces que vivemos em um país LAICO ou finges desconhecer? Falas em sociedade "justa e cristã"; e quanto a umbandistas, adeptos do Candomblé, espíritas, judeus e outros?
O Candomblé e a Umbanda realizam casamentos gays. A doutrina espírita é inclusiva. Existem igrejas que aceitam homossexuais e inclusive fazem uma leitura bíblica atual, muito aceita em países que dão de mil nesse paisinho chamado Brasil, inclusiva de homossexuais, casos da Igreja Cristã Contemporânea e da Igreja da Comunidade Metropolitana.
É promiscuidade levada ao último grau de desenvolvimento? Todos têm que professar a tua religião?!? Todos têm que seguir a tua visão católica tradicional/crente das coisas?!? Só tua religião é a "certa"?!?
"As pessoas que querem compartilhar as visões religiosas delas com você quase nunca querem que você compartilhe as suas com elas" (Dave Barry).

Cumprimento da lei

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Falando da Constituição brasileira, sob o meu ponto de vista não há muita diferença no que tange à previsão abstrata (não confundir com a prática) se alguém deve ingressar no Poder Judiciário para resolver uma pendenga, ou sair na mão. Mas, se uma vez ficou proibida a justiça privada, sendo que o monopólio de administração da Justiça é do Estado, isso deve ser respeitado ao extremo, ou seja, ninguém pode fazer uso da justiça privada. Fato é que no Brasil a maior parte de nós acaba fazendo papel de bobo. Respeitamos as leis e a Constituição, com cuidado religioso, mas não vemos os outros fazendo o mesmo. Usa-se, não raro, o argumento de que a lei e a Constituição são defasadas, inapropriadas, inexigíveis na prática, e até mesmo interpretações absurdas, e o País continua mergulhado no caos que conhecemos. O brasileiro precisa aprender que mais importante do que discutir a lei sob o aspecto teórico, ou suas mudanças, é o respeito ao que foi estabelecido, sob pena de estarmos condenados eternamente ao atraso e à injustiça.

Vontade soberana

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Cada país tem o direito de estabelecer as regras básicas de acordo com a vontade soberana do povo e um mínimo de humanidade. Se algum deles quiser proibir ou obrigar alguém a usar um pedaço de pano preto na cabeça, ou mesmo considerar o aborto ou pena de morte como algo legal, ou o contrário, não cabe aos outros dizer que está certo ou errado. Mais importante do que dizer que isso ou aquilo está certo ou errado em constituições dos outros, a preocupação de todos nós, independentemente de onde estejamos, deve ser em relação ao cumprimento do que ficou estabelecido a fim de que o restante do mundo não se transforme em uma extensão do Brasil (constitucionaliza-se tudo, mas nem o próprio Estado cumpre o que a Constituição determina).

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