Consultor Jurídico

Colunas

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Diário de Classe

PEC da Submissão representa anticontrole da Constituição

Por 

Primeiro, veio a tal PEC 37, que pretende pôr fim à investigação do Ministério Público. Depois, a lei que proibiu as universidades federais a exigir os títulos de mestre e doutor nos concursos docentes. Agora, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição 33/2011, de autoria do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), aumentando ainda mais a tensão instalada entre os poderes da República.

Tal qual a PEC 3/2011 — de autoria do mesmo deputado, que pretende alterar o inciso V do artigo 49 da Constituição para permitir que o Congresso Nacional possa sustar atos normativos de “outros poderes” que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa (atente-se para não incorrer na mesma confusão feita recentemente por Alexandre de Moraes, aqui na ConJur) —, a PEC 33/11 visa ao engessamento do Poder Judiciário, na medida em que subverte/aniquila o atual sistema brasileiro de constitucionalidade das leis — seja no controle difuso, seja no concentrado — restringindo sensivelmente a competência originária do Supremo Tribunal Federal (clique aqui para ler sobre o assunto).

Além de elevar o quórum exigido para a declaração de inconstitucionalidade no plenário dos tribunais (artigo 97), a referida PEC também submete as súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal ao referendo do Congresso Nacional.

Como se isto não bastasse, a PEC estabelece que as decisões proferidas pelo STF, em sede de ADI, acerca da inconstitucionalidade de emendas constitucionais deverão ser encaminhadas para chancela do Congresso Nacional. Caso este se manifeste contrário à decisão, no prazo de 90 dias, a controvérsia deverá ser submetida à consulta popular. Outrossim, fica vedada a suspensão da eficácia de emenda à Constituição através de medida cautelar.

A admissibilidade da PEC foi “inusitada” e “surpreendeu a todos”, conforme reconheceu o próprio Presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves, causando polêmica entre os parlamentares desde então. O deputado informou à imprensa que pedirá estudo preliminar e que não instalará comissão especial para examinar a PEC, enquanto não houver respeito e harmonia entre os poderes.

Após os ministros Marco Aurélio e Gilmar Mendes criticarem abertamente a PEC 33/11 (clique aqui para ler), o deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) impetrou mandado de segurança no STF, a fim de suspender sua tramitação por manifesta violação à cláusula pétrea relativa à separação dos poderes.

Na justificativa da PEC, seu autor esclarece que sua motivação resulta do protagonismo alcançado pelo Poder Judiciário, que assume dois contornos distintos na atualidade: a “judicialização das relações sociais” e o “ativismo judicial”. Segundo o deputado Nazareno Fonteles, o sistema de controle de constitucionalidade adotado no Brasil é “um dos mais abrangentes do mundo”. Tal fato permite que os juízes, ao decidirem, ultrapassem os limites do caso concreto, “criando normas que não passaram pelo escrutínio do legislador”. O problema se agrava, a seu ver, quando se trata das decisões tomadas pelos ministros do Supremo Tribunal Federal, que “vem se tornando um superlegislativo” e, assim, prejudicando a realização da democracia.

O mesmo argumento também foi retomado pelo relator, deputado João Campos (PSDB-GO), em cujo parecer destacou que “a quadra atual é, sem dúvida, de exacerbado ativismo judicial”. Para ele, a PEC traz maior legitimidade e equanimidade ao controle de constitucionalidade, evitando-se, assim, a hipertrofia dos poderes da Suprema Corte.

Muito embora o remédio formulado na PEC 33 implique nítido retrocesso institucional, é preciso reconhecer que o diagnóstico formulado — os desafios resultantes do fenômeno da judicialização da política aliado ao crescimento de um ativismo judicial sui generis — mostra-se preciso, além de constituir um dos principais pontos de interseção entre o direito constitucional e a teoria e a Filosofia do Direito.

Registre-se, nesse sentido, que este Diário de Classe tem abordado frequentemente as questões problematizadas pela PEC: o invencionismo hermenêutico do STF (leia aqui), a distinção entre ativismo judicial e judicialização da política (leia aqui), o juiz que aboliu o regime aberto através de portaria (leia aqui), entre outras.

De todo modo, ao contrário dos discursos parlamentares proferidos em defesa da “subordinação” do STF, é importante deixar claro que, nesta quadra da história, é impossível negar o elevado grau de autonomia do Direito frente à política (e à economia e, também, à moral), alcançado sobretudo a partir do paradigma do constitucionalismo do segundo pós-guerra, em face dos históricos fracassos da falta de controle da e sobre a política, conforme as lições de Luigi Ferrajoli e Lenio Streck.

Não é à toa que, ao ler a notícia, me lembrei, imediatamente, de nossa Constituição do Império — inspirada no modelo liberal francês, marcado pelo caráter antijudiciário resultante da revolução francesa —, em que a guarda da Constituição era atribuição da Assembléia Geral (artigo 15, inciso IX).

O mesmo tipo de intervenção adveio no Estado Novo, quando a Constituição de 1937 — a Polaca, redigida por Francisco Campos — instituiu o chamado “anticontrole” de constitucionalidade, permitindo ao presidente da República, Getúlio Vargas, “derrubar” no Congresso Nacional as decisões de inconstitucionalidade proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (artigo 96, parágrafo único).

Todavia, considerando que, no constitucionalismo democrático brasileiro, a guarda da Constituição é atribuição do Supremo Tribunal Federal, a PEC 33 é flagrantemente inconstitucional, eis que violadora o artigo 60, parágrafo 4º, incisos III e IV, da Constituição da República, segundo o qual “não será objeto de deliberação” a proposta de emenda tendente a abolir a separação dos poderes e os direitos e garantias individuais.

Destaque-se, ainda, que a proposta do deputado Nazareno Fonteles institui a “subordinação” do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional. Esta nova relação revelaria, ao fim e ao cabo, uma hierarquia entre os poderes — e, aqui, é onde reside o problema —, na medida em que as decisões da Corte Suprema poderiam ser revisadas pela vontade do legislador. Além disso, a referida PEC coloca em xeque outro garantia fundamental expressa no texto constitucional: a coisa julgada!

Como sempre refere Marcelo Cattoni, o fato de criticarmos o ativismo judicial e/ou discordarmos dos abusos verificados na jurisprudência constitucional não deve nos levar a ser contra a instituição Supremo Tribunal Federal, mas a lutar pela sua mudança e, sobretudo, pela democratização no processo de nomeação de seus ministros.

No fundo, parece que retornamos, mais uma vez, ao velho debate travado entre Hans Kelsen e Carl Schmitt, no início do século XX, acerca de quem deve ser o guardião da constituição. Não podemos esquecer, contudo, que a tese kelseniana resultou vencedora e seus efeitos se mostraram determinantes tanto à evolução das teorias jurídicas contemporâneas quanto à jurisdição constitucional, em todo o mundo.

Afinal, se é verdade que o Poder Judiciário não deve assumir o papel de protagonista no cenário do Estado Democrático de Direito, isto não significa que ele possa ser rebaixado à condição — subordinada — de mero figurante.

 é doutor em Teoria e Filosofia do Direito (Roma Tre/Itália), mestre em Direito Público (Unisinos) e professor universitário.

Revista Consultor Jurídico, 27 de abril de 2013, 8h01

Comentários de leitores

15 comentários

Sofisma casuísta ou incoerência?

Rivaldo Penha (Auditor Fiscal)

Sou contra a PEC 33, porquanto desequilibra a harmonia entre o poderes. Da mesma forma, sou a favor da PEC 37, porque começa a reequilibrar as atribuições no âmbito penal.
INCOERENTE e/ou CASUÍSTA é o sujeito que combate a primeira PEC suscitando o desequilíbrio entre os poderes e combate a segunda, porém ignorando essa premissa na esfera das atribuições.
É o sofisma eventual que só se presta a atender interesses. Ou o equilíbrio vale nos dois casos, ou não vale em nenhum.

Contramajoritarismo: por que não sabatinaram com rigor?

FNeto (Funcionário público)

É de J. Carlos Assis este excerto: "Diz a Constituição: 'Art. 1o. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição'. Isso deixa claro que, constitucionalmente, o poder político máximo é o Congresso eleito, não o Judiciário burocrático."
http://www.cartamaior.com.br/templates/colunaMostrar.cfm?coluna_id=6067
O eminente economista afasta do debate a autonomia do Direito alcançada no 2º-pós-Guerra. É como se o Direito fosse o quintal da Política. A conformação do Estado Democrático de Direito brasileiro pós-1988 é mais complexa, pois não? Ora, o próprio parágrafo único do artigo primeiro dispõe "nos termos desta Constituição". Não necessariamente respeitar a "literalidade da lei" é uma atitude positivista, como ensina L.L.Streck.
Alguns dizem que a contrariedade à tramitação da PEC Maquiavélica da Submissão não passa de movimento reacionário da Casa-Grande (G. Freyre) ou Big-House (alusão à norte-americanofilia), pois o que vem ocorrendo é a ingerência externa na mera tramitação de uma PEC...! Vide: http://www.conversaafiada.com.br/brasil/2013/04/26/ines-quem-ameacou-o-stf-ou-o-congresso/
Veja-se: proposta de emenda constitucional flagrantemente inconstitucional é aprovada na Comissão de CONSTITUIÇÃO e Justiça, vai de encontro à separação de poderes, apresenta certa tendência de abolição do direito fundamental à coisa julgada, além de moribundear o contramajoritarismo a ser exercido pelo Judiciário, especialmente o STF, e a reação a isso é uma ingerência externa no Legislativo. Ou seja, na verdade são os contrários à tramitação da PEC que estariam ofendendo a separação de poderes. Cômico...
Há esperança? Deputado Feliciano da Comissão de D.Humanos e MINORIAS.

Quem defende quem?

Museusp (Consultor)

Me parece que para um leitor atento fica a impressão que os debates sobre essas PEC vem sendo conduzidos mais com a emoção que com a razão. Penso que o espaço frequentado por gente bem informada não deve prestar-se a reproduzir as interpretações desastradas propaladas pela grande mídia. Concordo com a Alves Pintar que há mais barulho que coerencia em certos argumentos que parecem necessitar de uma leitura mais atenta e isenta. Até agora o único absurdo que vejo é a pretensão de interromper uma tramitação que ainda nem teve apreciação no mérito!! Que a Eliane Cantanhede fale e publique bobagens é até compreensível embora não seja perdoável. Vamos combinar e ler tudo novamente com muita atenção.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 05/05/2013.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.