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Ativismo judicial

Comissão aprova PEC que submete decisões do Supremo

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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJ) aprovou a admissibilidade de uma Proposta de Emenda à Constituição que muda as regras para declaração de inconstitucionalidade de leis e submete as súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal ao Congresso. A declaração de admissibilidade não significa que a PEC será aprovada, apenas que a CCJ entendeu que ela é constitucional. A proposta agora vai a Plenário.

O primeiro ponto da PEC, de autoria do deputado federal Nazareno Fonteles (PT-PI), é a alteração do artigo 97 da Constituição Federal. O dispositivo diz, hoje, que somente os órgãos especiais de tribunais, por maioria absoluta, podem declarar a inconstitucionalidade de leis. No caso do Supremo, só o Pleno pode fazê-lo. A ideia da PEC é mudar a redação do artigo 97 e estabelecer que, para declarar uma lei inconstitucional, deve estar configurada a maioria de quatro quintos.

Hoje, para declarações de inconstitucionalidade, são necessários seis votos. Com a PEC, seriam necessários nove votos. No caso do Tribunal de Justiça de São Paulo, que tem 360 desembargadores e cujo Órgão Especial tem 25 membros, seriam necessários 20 votos para declarações de inconstitucionalidade.

Mas a mudança mais sensível no caso das inconstitucionalidades se refere às emendas constitucionais. A PEC estabelece que as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo em Ações Diretas de Inconstitucionalidade sobre emendas à Constituição “deverão ser encaminhadas à apreciação do Congresso Nacional que, manifestando-se contrariamente à decisão judicial, deverá submeter a controvérsia à consulta popular”.

A alteração é um acréscimo ao artigo 102 da Constituição. Hoje, o parágrafo 2º do artigo diz que as decisões do Supremo em ADI ou em Ação Declaratória de Constitucionalidade têm efeito vinculante e eficácia contra todos os demais poderes da República. A PEC propõe que esse efeito não se estenda às Emenda à Constituição.

A aprovação pela CCJ ocorre logo depois de o STF declarar inconstitucionais diversos pontos da Emenda Constitucional 62, a chamada Emenda do Calote, que criou o regime especial para o pagamento de precatórios. O Congresso não recebeu bem a notícia, e entrou com recurso ao STF para que modulasse os efeitos da decisão. O ministro Luiz Fux, relator, proferiu liminar e determinou que os tribunais continuem pagando os precatórios da maneira que já vinham fazendo até que o Supremo julgue o alcance de sua decisão — se tem efeitos imediatos ou não. 

Hipertrofia
Na justificativa da PEC, o deputado Nazareno Fonteles explica que sua motivação foi o “protagonismo alcançado pelo Poder Judiciário” e a “judicialização das relações sociais e o ativismo judicial”.

O ponto que mais o preocupa é o ativismo judicial. Ele afirma que, com base nessa orientação doutrinária, os juízes, especialmente os ministros do Supremo, “vão além do que o caso concreto exige, criando normas que não passaram pelo escrutínio do legislador”. O deputado explica que esse tem sido o modelo de interpretação constitucional brasileiro, “considerado um dos mais abrangentes do mundo”.

Como exemplo emblemático, Fonteles cita a resolução do Tribunal Superior Eleitoral que determinava a verticalização nacional das coligações partidárias. O Congresso, insatisfeito com a medida, editou a Emenda Constitucional 52 para declarar a liberdade de os partidos se coligarem da maneira que quisessem. Ambas as normas foram aprovadas a menos de um ano das eleições, o Supremo afirmou que apenas as emendas constitucionais precisam observar o princípio da anterioridade anual às eleições, o TSE, não. “Esse caso é um verdadeiro paradigma do ativismo e da insegurança jurídica fundamentados no poder regulamentar de que dispõe a Justiça Eleitoral para tão somente administrar eleições”, escreveu Fonteles.

O deputado afirma que “há muito o STF deixou de ser um legislador negativo [que só retira leis do ordenamento jurídico], e passou a ser um legislador positivo [que cria normas]. E diga-se, sem legitimidade eleitoral. O certo é que o Supremo vem se tornando um superlegislativo”. Por isso, ele defende que é preciso “resgatar o valor da representação política, da soberania popular e da dignidade da lei aprovada pelos representantes legítimos do povo, ameaçadas pela postura ativista do Judiciário”.

Pela admissibilidade
O relator da proposta na CCJ, deputado federal João Campos (PSDB-GO), concorda com a argumentação de Nazareno Fonteles. Em seu parecer, que saiu vencedor na CCJ, ele afirma que não há nenhuma inconstitucionalidade na PEC nem violação ao princípio da separação de poderes. E acrescenta que, "no mais, importa salientar que a quadra atual é, sem dúvida, de exacerbado ativismo judicial da Constituição".

João Campos afirma que o Congresso não pode "abdicar do zelo de preservar sua competência legislativa". Portanto, criar regras para a aprovação de súmulas e para as decisões de constitucionalidade torna essas forma de controle constitucional "mais legítimas e equânimes".

"Previne-se, assim, a hipertrofia dos poderes do Supremo Tribunal Federal, evitando que atingissem, desmesuradamente, as instâncias que lhe são inferiores e, no limite, o cidadão e as pessoas jurídicas", escreveu o relator.

Súmulas vinculantes
Outra mudança trazida na PEC é a necessidade de aprovação pelo Congresso Nacional para a edição de súmulas vinculantes. As súmulas são, na definição do ministro Celso de Mello, “normas de decisão”, e não decisões sobre normas. Ou seja, elas são aprovadas pelo STF, de ofício ou por provocação, quando, depois de o tribunal já ter definido sua interpretação a respeito de determinada matéria, pedidos semelhantes continuam chegando à corte.

As súmulas vinculantes, portanto, evitam a chegada desnecessária de recursos cujas teses já foram pacificadas. E justamente por isso vinculam a interpretação do assunto nas instâncias anteriores.

O que a PEC quer fazer é alterar a redação do artigo 103-A da Constituição para submeter a edição dessas súmulas à aprovação do Congresso. Se os parlamentares discordarem de seu teor, levarão a questão à apreciação popular, assim como fará nas questões constitucionais.ela proposta, o Congresso terá 90 dias para discutir a súmula. Caso não o faça no prazo, o texto editado pelo STF é aprovado tacitamente.

Análise cautelosa
Vale lembrar que a última súmula vinculante aprovada pelo Supremo foi a de número 32, publicada no dia 16 de fevereiro de 2011: “O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras”.

O Supremo Tribunal Federal tem sido bastante cauteloso com a edição de súmulas vinculantes, justamente porque elas têm o potencial de engessar o trabalho dos tribunais e da primeira instância, esta mais próxima aos fatos do que o STF.

Na cerimônia de lançamento do Anuário da Justiça Brasil 2013, no dia 17 de abril, o ministro Celso de Mello reafirmou o cuidado. Segundo ele, “talvez seja preciso refletir de maneira mais prudente sobre as súmulas”. “A quantidade de Reclamações que recebemos a respeito delas significa que são motivo de preocupação. Temos de avaliar com prudência, porque as consequências são sérias. De nada adianta uma súmula vinculante se o tribunal não torna efetivo o comando emergente”, disse o decano do STF à revista Consultor Jurídico.

Clique aqui para ler a PEC 33/2011.
Clique aqui para ler o parecer do deputado João Campos sobre a PEC 33/2011.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 24 de abril de 2013, 14h21

Comentários de leitores

11 comentários

Dissonância

Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista)

O congresso e o STF andam bastante dissonantes em seus orgulhos de rapina. Urge convocar uma constituinte para moralizar e modernizar a CF, que virou uma verdadeira colcha de realhos, que só gera confusão, contradição e anacronismos, gerando essas guerrinhas de vaidades e quem perde é o povo, maior interessado, ou então, o STF só e somente só represnta todos os gays brasileiros.

Errata, artigo 102

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Modificar o art. 102 da Constituição Federal. No mais, rendendo homenagens à análise de Pierre Bourdier em Economia das Trocas Simbólicas, tirando uma fração ínfima, nesta fração constando aqueles que já dão as costas para o Judiciário resolvendo tudo em arbitragem internacional, por mais práxis de classe, por mais dialeto próprio, por mais prerrogativas que tenhamos, Advogados, Magistrados, Membros do Ministério Público, num contexto geral entramos todos como o seguimento dominado da classe dominante.

O calcanhar de Aquiles...

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Há um calcanhar de Aquiles. O STF declara a PEC inconstitucional com fulcro no art. 102 da Constituição Federal, ótimo. E se o Congresso reage?
§ 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.
Vejamos, modificar o artigo 105 da CRFB-88 é duvidosamente uma questão de violar a separação dos três poderes, e em casos assim a resposta vem numa pergunta ao melhor estilo de Stalin. "Quantas divisões armadas o Judiciário tem?".
Direito nunca foi minha primeira opção, mas quando comecei os estudos, diante do ativismo judicial de baixa constitucionalidade, a denúncia e de Lenio Streck quanto à baixíssima constitucionalidade, eu suscitava semelhanças a crise que precedeu a degola da Magistratura da França em 1.789. Os efeitos dos confrontos entre os Tribunais de França e o Governo Revolucionário foi tal que a jurisdição francesa é dual, questões administrativas tem tribunais próprios, e a instância máxima é o Conselho de Estado, além do Judiciário na França ser praticamente um ramo do Ministério da Justiça.
É bom setores do Judiciário refletirem que quando os militares dos anos de chumbo voltaram aos quartéis e depois trocaram as fardas pelos pijamas, não deixaram um espaço vago a ser ocupado "de carreira", ao estilo de vir o Judiciário de carreira tentar ocupar o lugar de ativismo truculento.
Não defendo esta teratologia, fato. Mas tal aconteceu na revolução de 1.789 na França, e comportamentos muito similares do Judiciário no Brasil hoje fazem sempre lembrar que a história por vezes se repete.

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