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Indagações Pungentes

As controvérsias da participação nos lucros e resultados

Por 

“PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DO ANO DE 1998 - A Medida Provisória 1.878-62, de 24 de setembro de 1999 (DOU 25.9.99), citada no acordo colacionado aos autos, assevera em seu artigo 2o., que "a participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I comissão escolhida pelas partes, integrada, também por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II convenção ou acordo coletivo". No caso sub lite, as partes, celebraram o acordo, sem contudo observarem a exigência de que a comissão deveria ser integrada também por um representante do sindicato da categoria profissional. Por conseguinte, foram violados os artigos 8o., incisos III, e VI, e 7o., inciso XI, da Lei Maior, uma vez que a negociação há de ser realizada com o sindicato e não com a comissão. Não foi por outra razão que o Colendo STF, suspendeu liminarmente o artigo 2o., da MP 1.136, através da ADI 1.13161-1, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJU. 17-02- 96, p. 1711), que autorizava a feitura de acordo, no particular, de maneira direta, entre os empregados e as empresas, sem a presença dos sindicatos. Destarte, ante a não observância do estipulado na medida provisória, a empresa ao instituir o programa, visou a instituição de uma vantagem em prol de seus empregados e, como tal, em face do estipulado no art. 1.090 do Código Civil, o acordo há de ser interpretado restritivamente.

Portanto, não tendo o laborista cumprido o item 1.3 do Programa, ainda que se considerasse a projeção do aviso prévio, não faz jus à PLR/99, máxime por não provada que a dispensa se deu com fraude à legislação laboral, ou com o fim único de lesar o empregado.” (TRIBUNAL 3ª Região- DECISÃO: 14 03 2001- RO n. 767 - Ano: 2001- Quarta Turma- DJMG DATA: 31-03-2001 , p. 24 – Relator Juiz Júlio Bernardo do Carmo)

Alguns sustentam ser dispensável a presença de representante indicado pela entidade sindical sob o fundamento de que não se tratariam de interesse coletivo a justificar a presença sindical, mas sim de interesse individual plúrimo. Essa discussão ficou superada pelos termos da própria lei, da literalidade de seu texto.

Pode ocorrer, todavia, uma inércia da entidade sindical, apesar da vontade do empregador e dos trabalhadores da empresa na criação do plano. Em tais casos, é possível que se faça um acordo coletivo com grupo de trabalhadores, sem a participação do sindicato na forma descrita no artigo 617 da CLT, declarado recepcionado pela CF/88 segundo jurisprudência majoritária. Note-se: neste caso deve haver uma típica inércia da entidade sindical de base e da respectiva federação, um silêncio, um descaso que autorizaria ao empregador, na forma do rito do art. 617 celebrar acordo intraempresarial, diretamente com grupo de empregados, com status de acordo coletivo de trabalho (CLT, art. 611).[3] Inércia é recusa injustificada, situação diversa daquela em que o sindicato se recusa à criar um plano de PLR por questões de políticas sindicais.

O membro da entidade sindical a compor a comissão de negociação, caso seja a via eleita, deve ser da respectiva categoria profissional dos trabalhadores aos quais se destinará o plano; esta correspondência é essencial para a validade do ajuste.

Por fim, registre-se interessante decisão que considerou inválida a exigência do sindicato de receber valores para que participasse das negociações em nome dos trabalhadores. O Judiciário Trabalhista em certas oportunidades já declarou inválidas cláusulas nesse sentido:

“Dissídio Coletivo - Acordo Firmado - Participação nos Lucros ou Resultados - Remuneração Negocial do Sindicato - Ilegalidade - Contribuição Assistencial Exagerada - Confisco. 1- Participação nos lucros ou resultados é um direito deferido aos trabalhadores em decorrência de negociação coletiva. O acordo coletivo firmado, resulta em direito social de índole personalíssima que só pode beneficiar o obreiro "(intuitu personae)". Este é o comando que se extrai da letra do artigo 7º, inciso XI, da Lei Suprema. Assim sendo, viola a lei e a Constituição Federal cláusula que tem por escopo estabelecer remuneração pela participação do sindicato profissional na negociação coletiva. Com efeito, a entidade sindical negocia por imposição de um dever constitucional, verdadeiro "munus" público, visando o interesse da coletividade dos trabalhadores pertencentes à categoria profissional, mesmo quando locados em uma única empresa. Entidade sindical, portanto, não se confunde com sociedade mercantil que visa resultados lucrativos. 2- Contribuição assistencial estabelecida em parcelas mensais e sucessivas de 1,5% do salário normativo configura confisco, inquinando a cláusula que não poderá ser homologada.” (TRT 2ª Região- Acórdão n.: 2000000531 DECISÃO: 14 02 2000- NUM: 1999001306 ANO: 1999 - ÓRGÃO JULGADOR - Secretaria de Dissídios Coletivos - DOE SP, PJ, TRT 2ª Data: 21/03/2000 - RELATOR NELSON NAZAR).

1. Metas claras e objetivas

O programa de metas tem por finalidade objetivar as condições que devem ser alcançadas para o direito à participação, o que deixa clara a sua natureza de obrigação sob condição.

Ao se referir a metas, a lei permite interpretação em dois níveis, as metas gerais da empresa, parciais de determinados setores específicos, e, também, em cada setor ou empresa, as individuais, a serem obtidas pelos empregados, quanto aos índices de produtividade ou de qualidade de serviço que serão considerados para a distribuição.

O programa de metas é uma técnica de administração, de contabilidade e de economia, de modo que pode ser variável de acordo com o tipo de atividade de uma instituição empregadora, não sendo possível um plano padrão e único que sirva para o comércio, para a indústria ou para outros setores de atividade econômica, uma vez que são diferentes as formas pelas quais se desenvolve o processo produtivo ou de prestação de serviços.

Declara o artigo 2º, §1º da Lei de PLR que: “dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente” (destaque nosso).

Da leitura desse dispositivo legal, dois aspectos devem ser sublinhados.

O primeiro é o de que lei recomenda a adoção de regras e critérios objetivos, desaconselhando a inserção de critérios subjetivos de produtividade, com o que se evitariam discussões desnecessárias acerca do preenchimento ou não da condição. São critérios objetivos aqueles que podem quantificar o direito dos empregados, por exemplo, a assiduidade, o acréscimo de vendas, a inexistência de atraso, a redução de gastos e custos etc.

O segundo aspecto é o de que a lei não contempla hipótese exaustiva, mas apenas exemplificativa, o que, aliás, outorga maior flexibilidade para melhor viabilizar a integração entre o capital e o trabalho. A própria lei deixa claro que os critérios sugeridos (índice de produtividade, qualidade, metas) não são os únicos ao dispor que “outros” além destes poderão ser considerados, resguardadas a clareza e a objetividade.

A exigência da lei é no sentido de que os objetivos de desempenho sejam mensuráveis, como por exemplo, a redução dos gastos fixos administrativos e de matéria-prima na produção, atuação como coordenação de equipes, implementação de novos programas de gerenciamento de compras.

De acordo com a jurisprudência, cabe sempre à empresa concedente comprovar o não atingimento das metas:

“Participação nos lucros. Quando estiver condicionada ao cumprimento de metas, compete ao empregador provar o motivo do não pagamento a determinados empregados, sob pena de se presumir a discriminação e a ofensa ao art. 7º, inc. XXXII, da CF, e artigo 5º da CLT (TRIBUNAL: 2ª Região, 9ª Turma, DECISÃO: 01 10 2001, RO n. 20000479378, ANO: 2000, DOE SP: 19/10/2001, Relator LUIZ EDGAR FERRAZ DE OLIVEIRA).

 é advogado trabalhista, doutor em Direito do Trabalho pela USP. Especialista em Direito Sindical pela Universidade de Modena, Itália.

Revista Consultor Jurídico, 14 de março de 2012, 10h14

Comentários de leitores

3 comentários

Ótimo artigo sobre a PLR

Bebeto (Advogado Autônomo - Criminal)

Parabéns, Tulio Massoni.
Está ótimo o seu artigo jurídico sobre a PLR. Você conseguiu abordar com inteligência e de maneir abrangente o polêmico tema da PLR.

Ótimo artigo sobre a PLR

Bebeto (Advogado Autônomo - Criminal)

Parabéns, Tulio Massoni.
O artigo, realmente, aborda o tema com inteligência e de maneira abrangente, atacando os principais pontos que envolvem a discussão sobre a PLR.

Excelente artigo sobre PLR

Paulo Cesar Flaminio (Advogado Autônomo)

O Professor Tulio Massoni, com a maestria que lhe é peculiar, aborda com muita profundidade o tema, que ainda gera muitas dúvidas quanto à sua aplicação na prática. Na condição de advogado na área do direito coletivo do trabalho, tenho implantado juntamente com os sindicatos, departamentos específicos para negociação de PLR, logrando surpreendente êxito. Todavia, para fechar com chave de ouro esse excelente trabalho, faltou comentar a insistência de muitas entidades sindicais em instituir por meio de convenção coletiva (ou mesmo acordo coletivo), cláusula de PLR contemplando o pagamento de determinada quantia a esse título, sem instituir condições e metas para sua distribuição, ou seja, um valor puro e simples a ser pago pela empresa. Essa prática, comum, infringe a lei (que determina a elaboração de plano de metas), atraindo, inclusive, característica salarial ao valor pago, com prejuízos à empresa e aos trabalhadores, com futura autuação possível pela fiscalização do trabalho ou do próprio INSS.

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