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Indagações Pungentes

As controvérsias da participação nos lucros e resultados

Por 

Finalize-se afirmando que a PLR é um direito convencional, exercitável via negociação coletiva com o sindicato, sempre a depender do ajuste entre as partes como forma que é de integração entre capital e trabalho. Daí porque “somente as partes envolvidas podem regulamentar o benefício, valendo-se dos parâmetros contidos na norma infraconstitucional referida. Quando o benefício não é disciplinado por convenção entre as partes, o mesmo não pode ser exigido” (TRIBUNAL: 2ª Região – Ac. n. 20060449076 - RO- 02534-2003-382-02-00 - 4ª TURMA - DOE SP, PJ, TRT 2ª - Data: 30/06/2006 – Relator PAULO AUGUSTO CAMARA).

É assunto sempre complicado o da fixação de critérios e dos participantes à luz do princípio constitucional da isonomia. Muitos empregados julgarão ter direito aos mesmos benefícios que seus superiores ou colegas de trabalho de outro setor, ou do mesmo setor.

Adverte-se, por outro lado, que em julgamento do TST (RR 752847/2001), o Min. Wagner Pimenta sustentou que: "A participação nos lucros não objetiva premiar este ou aquele trabalhador, mas o conjunto da força laboral que contribuiu para o êxito do negócio empreendido". Assim, de acordo com esta decisão, a PLR, via de regra, possui um “caráter geral”. Destaquem-se os seguintes trechos do voto: (...) “O fato, entretanto, de o banco pagar a comissão ou gratificação de produtividade, não importa a denominação que se lhe dê, tendo como indexador determinado lucro, não transforma, com todo respeito, uma obrigação ajustada, satisfeita habitualmente como contraprestação de serviço (era paga em razão da função exercida pelo autor fl. 214) em mera participação nos lucros a que alude o julgado aquela que, nos termos do artigo 7º, XI, da CF, não integra a remuneração. (...) Tratando-se de parcela devida especialmente ao autor, sem o caráter geral inerente à participação nos lucros de que tratam a Carta Magna e as sucessivas medidas provisórias, não se cogita da analogia feita pela então MM. Junta”.

Essa decisão indica que não é pacífica na jurisprudência a aceitação do plano de PLR por segmentos ou setores, não obstante haver farta doutrina pátria nesse sentido.

Convém, por fim, avaliar um ultimo aspecto: o fato de eventualmente ser declarada a ilicitude de destinação do plano a apenas alguns cargos não acarreta, como conseqüência direta, a invalidade do plano. Pode ocorrer de os empregados excluídos pleitearem a extensão do plano a eles e o juiz do trabalho julgar legítima a pretensão. Mas isso, por si só, não invalida o plano como um todo e os valores já pagos aos beneficiados originários de forma desvinculada da remuneração. Apenas e tão-somente os interessados, inicialmente excluídos do plano, pleitearão a extensão dos benefícios por se julgarem indevidamente excluídos do ajuste, o que não é motivo bastante para a conclusão de que o plano como um todo constitui uma forma de evasão fiscal perante o INSS e que, nessa condição, deva ser completamente desconsiderado.

Acrescentaríamos que, ainda que não fossem consideradas PLR, tais parcelas não ostentariam natureza salarial, pois apenas os ganhos não eventuais é que integram a remuneração, inclusive para fins previdenciários. Nesse sentido a seguinte decisão do STJ em matéria tributária:

 

“A gratificação semestral equivale à participação nos lucros da empresa, cuja natureza jurídica é desvinculada do salário, por força de previsão constitucional (artigo 7º, XI), estando previsto na Lei de Sociedades Anônimas o pagamento da parcela, o que descarta a incidência da contribuição para a Previdência Social” (STJ – RESP 420.390/ PR, Rel. Min. Eliana Calmon, unânime, DJU de 11.10.04, p. 257).

Importante ressaltar que o Direito Tributário é regido pelo princípio da estrita legalidade e da tipicidade cerrada, como leciona Sacha Calmon Navarro Coelho: “O legislador, só ele, faz a lei tributária. E, em fazendo, deve dizer com claridade quais são os seu elementos, retirando ao aplicar a lei todo e qualquer subjetivismo. O tributo deve nascer de um fato tipo, um fato tipificado”[14]   

Nesta trilha é que, como observa Rubens Rafael Tonanni, a participação nos lucros desvinculada da remuneração devida ao trabalhador tem natureza jurídica de imunidade objetiva, colocada que é fora da esfera do poder tributante. A participação nos lucros ou resultados, diz o autor, é figura contratual, inerente ao moderno instituto da negociação coletiva. Para além dos rígidos esquemas salariais, os empresários oferecem e os trabalhadores conquistam, em comum, o resultado financeiro do empreendimento, fruto do esforço comum.[15]

Na prática cotidiana, há situações em que empregados são desligados antes do período de apuração e distribuição dos valores.

Algumas normas coletivas continham cláusulas dispondo sobre tais situações: algumas excluíam tais trabalhadores do recebimento da parcela por entenderem que o contrato de trabalho deveria estar em vigor no momento da distribuição; outras previam um pagamento de valores proporcionais aos meses trabalhados: e assim por diante.

O Judiciário interferiu na autonomia da vontade coletiva para dispor que é nula clausula de acordo coletivo ou de convenção coletiva que exclua, do plano, trabalhadores que não mais estavam em atividade no momento da distribuição, a despeito de terem contribuído para os resultados ao longo do período aquisitivo.

Eis decisão do TST nesse particular:
“PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA PRINCÍPIO DA ISONOMIA – ART. 122 DO CÓDIGO CIVIL – 1. O art. 2º, I, da Lei nº 10.101/2000 trata apenas da necessidade de a participação nos lucros e resultados ser estabelecida por negociação entre a reclamada e seus empregados, podendo ser formada comissão para esse fim. Não aborda, portanto, diretamente, a pretensão ora pleiteada pela embargante, referente à impossibilidade de pagamento proporcional da participação nos lucros e resultados ao reclamante que trabalhou durante oito meses do ano. Não há, por isso, violação direta ao art. 2º, I, da Lei 10.101/2000. Precedente desta Corte: E-RR 8623/2002-900-22-00.4. 2. Ademais, o Tribunal a quo consignou que a cláusula do acordo celebrado entre a reclamada e seus empregados era discriminatória e que importava em enriquecimento ilícito. 3. De fato, observa-se que a cláusula do acordo, nos termos relatados pelo Tribunal Regional, contraria o disposto no art. 122 do Código Civil, na medida em que sujeita seus efeitos ao arbítrio da reclamada, que pode dispensar seus empregados, mesmo tendo já auferido lucros durante o período em que vigeu o contrato de trabalho. 4. Assim sendo, por mais que o art. 2º, I, da Lei nº 10.101/2000 afirme que a participação nos lucros e resultados será realizada por negociação entre a reclamada e seus empregados, podendo ser formada comissão para esse fim, isso não significa, por si só, que as cláusulas firmadas sejam válidas, independentemente dos princípios que regem o direito do trabalho. Embargos não conhecidos. (TST – ERR 52.821/2002-900-22-00 – SBDI-1 – Relª Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi – DJU 19.05.2006).

O tema, ao final, foi consolidado na Orientação Jurisprudencial n. 390 da SDI 1 do TST nesse sentido: 390. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) .Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa.

 é advogado trabalhista, doutor em Direito do Trabalho pela USP. Especialista em Direito Sindical pela Universidade de Modena, Itália.

Revista Consultor Jurídico, 14 de março de 2012, 10h14

Comentários de leitores

3 comentários

Ótimo artigo sobre a PLR

Bebeto (Advogado Autônomo - Criminal)

Parabéns, Tulio Massoni.
Está ótimo o seu artigo jurídico sobre a PLR. Você conseguiu abordar com inteligência e de maneir abrangente o polêmico tema da PLR.

Ótimo artigo sobre a PLR

Bebeto (Advogado Autônomo - Criminal)

Parabéns, Tulio Massoni.
O artigo, realmente, aborda o tema com inteligência e de maneira abrangente, atacando os principais pontos que envolvem a discussão sobre a PLR.

Excelente artigo sobre PLR

Paulo Cesar Flaminio (Advogado Autônomo)

O Professor Tulio Massoni, com a maestria que lhe é peculiar, aborda com muita profundidade o tema, que ainda gera muitas dúvidas quanto à sua aplicação na prática. Na condição de advogado na área do direito coletivo do trabalho, tenho implantado juntamente com os sindicatos, departamentos específicos para negociação de PLR, logrando surpreendente êxito. Todavia, para fechar com chave de ouro esse excelente trabalho, faltou comentar a insistência de muitas entidades sindicais em instituir por meio de convenção coletiva (ou mesmo acordo coletivo), cláusula de PLR contemplando o pagamento de determinada quantia a esse título, sem instituir condições e metas para sua distribuição, ou seja, um valor puro e simples a ser pago pela empresa. Essa prática, comum, infringe a lei (que determina a elaboração de plano de metas), atraindo, inclusive, característica salarial ao valor pago, com prejuízos à empresa e aos trabalhadores, com futura autuação possível pela fiscalização do trabalho ou do próprio INSS.

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