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Indagações Pungentes

As controvérsias da participação nos lucros e resultados

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A participação nos lucros é o pagamento feito pelo empregador ao empregado, referente à distribuição do resultado positivo alcançado pela empresa com a colaboração do empregado, que com sua força de trabalho contribuiu diretamente para a obtenção do lucro. Sendo assim, considerando-se o esforço, a dedicação e a contribuição do trabalho prestado, a jurisprudência do TST tem entendido que a parcela é devida independentemente da causa de rescisão do contrato (se dispensa sem justa causa, pedido de demissão, adesão à Plano de demissão voluntária (PDV) ou mesmo dispensa por justa causa): Tudo isso, ainda, à luz do princípio da isonomia, que tem orientado os julgados do TST nestes aspectos.

Mas discordamos da Orientação do TST se aplicada indistintamente a todas as situações. Com efeito, há planos de PLR que estabelecem que, não atingida certa meta, nenhum valor seria devido. Assim, diversos empregados na ativa podem não atingir a meta e não receberem nenhum valor. Se compararmos um empregado dispensado e um empregado na ativa que também não atingiu a meta, conceder PLR proporcional ao dispensado  e não àquele que permaneceu na empresa seria injusto. Em outros termos, a aplicação do princípio da isonomia para fins de possível concessão de pagamento proporcional de PLR deveria, em cada caso, considerar: (i) as regras específicas do plano; (ii) comparar eventuais empregados não apenas com empregados na ativa que atingiram as metas, mas também com aqueles que permaneceram em atividade sem atingir meta alguma, logo, sem receberem qualquer distribuição. Isso é uma questão de paradigma e parâmetro de comparação, essencial para a aplicação da regra da isonomia, nem sempre considerado a contento pelo Judiciário.

Situação que também atrai o tema da do princípio da isonomia é a de empregados afastados. Raríssimos são os planos de participação nos lucros e resultados que estendem suas vantagens aos empregados inativos. De fato, normalmente as negociações coletivas estabelecem que somente os empregados em efetivo exercício durante um determinado período é que farão jus a vantagem, previsão essa que não comporta interpretação ampliativa de modo a estender o benefício aos aposentados.

Os empregados afastados, salvo previsão expressa na norma coletiva, não poderão receber PLR por não estarem submetidos a metas, a objetivos e à produtividade.

Isso porque, de uma forma geral, o instituto da PLR é incompatível com a situação dos aposentados ou afastados do serviço temporariamente, dada a impossibilidade de os mesmos cumprirem metas e resultados, sendo certo que a finalidade precípua da lei 10.101/00 é promover a integração entre o capital e o trabalho, bem como incentivar a produtividade. Não se vislumbra, aqui, uma discriminação ilegítima. Trata-se de não conceder um efeito sem causa jurídica que o autorize. Sobre o tema, assim se posiciona a jurisprudência:

“Recurso de Revista. Participação nos Lucros. Norma Coletiva. A regra inserida em cláusula de instrumento coletivo, de que a vantagem só alcança os empregados em efetivo exercício em determinada data, há de ser respeitada e cumprida como restou convencionado, não comportando exegese elastecida ou mitigadora. O disposto no artigo 7º, inciso XXVI da CF, estatui como direito fundamental dos trabalhadores o reconhecimento das Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho. A norma coletiva traduz um acordo de vontades entre as partes, devendo, assim, ser rigorosamente cumprida. Recurso de revista provido". (TST- RR n. 776.754/2001.5- 1ª Turma- Rel. Min. Maria de Lourdes D’Arrochella Lima Salaberry- DJ em 06.12.2002- pág. 516).

“Participação nos Lucros e Resultados prevista em Convenção Coletiva de Trabalho - Incentivo à Produtividade - Imprescindível a vigência da relação de emprego - Empregado Aposentado - Descabimento. A participação nos lucros ou resultados não se vincula à remuneração, ante sua natureza indenizatória, a rigor do artigo 7º, XI, da Constituição Federal, mas sim deve servir de instrumento de integração entre o capital e o trabalho, bem como, de incentivo à produtividade; assim, a existência de produção - o que supõe relação de emprego vigente - é condição sine qua non para a percepção da Participação nos Lucros e Resultados (PLR). Incabível ao empregado aposentado, eis que a aposentadoria causa a extinção do contrato de trabalho e não a suspensão ou a interrupção do mesmo; além do que, as cláusulas benéficas devem ser interpretadas restritivamente (C. Civil, art. 1090)." (TRT 15ª Região - Acórdão: 007279/2000 DECISÃO: 13 03 2000 - RO NUM: 029576 ANO: 1998 - Quinta Turma - DOE DATA: 13-03-2000 - Relatora OLGA AIDA JOAQUIM GOMIERI).

Coloque-se uma indagação: empregados transferidos de uma para outra região , na primeira recebendo e na segunda não havendo PLR, terão direito de continuar ganhando esse pagamento? E os transferidos para outra empresa do grupo na qual não há PLR, deixarão de recebê-la?

O sistema sindical brasileiro é fundado em categorias, isto é, na mesma base territorial, não pode haver mais de um sindicato da mesma categoria e é esta que define qual é o sindicato que atua na representação dos trabalhadores (CLT, art. 570). A CF/88 manteve a categoria como critério para organizar sindicatos, ainda que sem sua fixação apriorística pelo Ministério do Trabalho e Emprego, antes efetuada pela extinta Comissão de Enquadramento Sindical. O que não significa que o enquadramento sindical seja um ato volitivo. Ao contrário, é automático, independe da vontade do trabalhador e é efetuado segundo a atividade preponderante do empregador (CLT, art. 511, §2º, 570). Decorre, como é sabido, da atividade preponderante de seu empregador e do local da prestação de serviços.

A esfera de representação dos trabalhadores, portanto, decorre do cruzamento de dois elementos: da atividade do empregador e da localidade da prestação de serviços.

Não por outra razão que o TST, ao discutir aplicação de norma coletiva convencional, limitou sua abrangência aos empregados da localidade do sindicato signatário do ajuste:

“Recurso de Revista. Acordo Coletivo. Abrangência. Base territorial. A empregadora que explora sua atividade empresarial em mais de um município e pretende entabular acordo coletivo abrangendo todos os seus empregados, deverá firmá-lo com todos os sindicatos que tenham base territorial nos municípios de sua atuação, não sendo possível estender a eficácia do acordo coletivo para trabalhadores que prestaram serviços em município que ultrapassa os limites territoriais de representação da entidade sindical que participou da negociação coletiva. Recurso conhecido, mas desprovido”. (TST- RR n. 494.287/1998.9- 2ª Turma- rel. Min Márcio Eurico Vitral Amaro- DJ em 06.12.2002- pág. 523).

O que se poderia dizer do enquadramento sindical de empregado transferido? A corrente jurisprudencial majoritária, com a qual concordamos, sustenta que o enquadramento sindical (para fins de aplicação de norma coletiva, estabilidade, contribuições sindicais, homologações etc) deve observar o critério “local de trabalho”, e não o local da “sede da matriz da empresa”. Mencionem-se as seguintes decisões:

“ENQUADRAMENTO SINDICAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. O enquadramento sindical do trabalhador deve observar o local da prestação de serviços, sendo aplicável a convenção coletiva de trabalho firmada pela entidade sindical que representa a categoria na cidade onde o empregado prestou regularmente as suas atividades.” (TRIBUNAL: 12ª Região - ACÓRDÃO NUM: 10202  DECISÃO: 04 09 2001 - RO-V   NUM: 01780   ANO: 2001 - NÚMERO ÚNICO PROC: RO- Segunda Turma - DJ/SC   DATA: 11.10.2001   PG: 238 – Relator Juiz JOSÉ CAETANO RODRIGUES).

Em suma: a base territorial do sindicato é fixada pelo local de prestação de serviços e não daquele onde sediada a empresa. Nesse sentido, se o empregado for transferido, passa a ser representado por outro sindicato, de outra base geográfica e o enquadramento sindical, que em nosso modelo é automático, assim se procede.

Como quem representa os trabalhadores em cada unidade/filial é o sindicato local, nos termos do artigo 2º da Lei 10.101/2000, entendemos que o plano de participação nos lucros ou resultados apenas se aplica aos empregados da localidade da prestação de serviços. Se o empregado é transferido, passará a ser representado por outra entidade sindical. Se, no novo local, inexiste norma coletiva prevendo o direito à PLR, nada a esse título será devido ao empregado. Isto porque, a lei da participação nos lucros ou resultados ao tratar da comissão (art. 2º, II), apesar de dar liberdade para as partes escolherem seus membros, determina que a comissão deve ser integrada por um representante do sindicato da “respectiva categoria”.

A participação dos empregados nos lucros da empresa, no Brasil, ainda apresenta pontos nebulosos ainda não resolvidos a contento pela jurisprudência, fator de grave insegurança jurídica. Os propósitos da lei são interessantes: às empresas, constitui uma forma de remuneração estratégica e melhoria de competitividade no mercado; e aos empregados, como um ganho adicional desvinculado da remuneração e com incentivos fiscais.

O aprimoramento do instituto, em nosso país, depende, contudo, de duas mudanças estruturais. A primeira é o estabelecimento de diretrizes unificantes entre a Justiça do Trabalho e a Justiça Federal sobre o tema, pois nem sempre o entendimento trabalhista coincide com o dos auditores fiscais do INSS, fato que pode desestimular o instituto entre os envolvidos. A segunda é a de uma reforma sindical que garanta sindicatos verdadeiramente livres, genuínos e representativos de suas bases, inclusive com enraizamento no local de trabalho, desenvolvendo uma estratégia de participação na gestão da empresa, tudo com o intuito de maior proximidade, acesso a balanços, direito de informação nas negociações coletivas e boa-fé entre os interlocutores sociais.


[1] GOMES, Júlio Manuel Vieira. Direito do Trabalho. Volume I. Relações Individuais de Trabalho. Coimbra: Coimbra Editora: 2007, pp. 764-765.

[2] CF/1967, Art. 158: “A Constituição assegura aos trabalhadores os seguintes direitos, além de outros que, nos termos da lei, visem à melhoria de sua condição social: V. integração do trabalhador na vida e no desenvolvimento da empresa, com participação nos lucros e, excepcionalmente, na gestão, nos casos e condições que forem estabelecidos.”

[3] Para uma compreensão aprofundada deste aspecto, ver nosso artigo: "Acordo direto entre grupo inominado de trabalhadores e empregador", Revista LTr n.º 7, ano 71, julho de 2007.

[4] MARTINS, Sérgio Pinto. “Participação dos empregados nos lucros das empresas”. São Paulo: Ed. Atlas, 2000, p. 95-96; 117

[5] SILVA, Ciro P. da. “A hora e a vez do salário variável. A participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa”. São Paulo: LTr, 1999, p. 136.

[6] Op. cit. pp. 128 – 133.

[7] ROMITA, Arion Sayão. “A participação nos lucros à luz das medidas provisórias. In: Trabalho e Processo. São Paulo. n. 6. set. 1995, p. 14-16.

[8] SILVA, Eduardo Azevedo da. “Sobre a participação dos trabalhadores no lucro e nos resultados”. Trabalho & Processo, setembro de 1995. p. 27.

[9] CUNHA, Sólon de Almeida. Da participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa. Saraiva. São Paulo, 1997, p. 139.

[10] JOÁO, Paulo Sérgio. Participação nos Lucros ou resultados das empresas. Dialética. São Paulo, 1998. p. 50.

[11] GONZALES, Ismal. Participação dos empregados nos lucros ou resultados como meio de sua integração na empresa. Tese de Doutorado, Faculdade de Direito da USP, 1999. p. 186.

[12] CARDONE, Marly A. “Mecanismos de aferição das informações constantes dos planos de participação nos lucros ou resultados”. In: Participação dos empregados nos lucros. Valdir Oliveira Rocha (coord.). São Paulo: Dialética, 1995, p. 35.

[13] MELLLO, Celso Antonio Bandeira de. Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade. São Paulo: Ed. Malheiros, 2000, p. 18 e 21.

[14] COELHO, Sacha Navarro. “Reflexões sobre a hipótese de incidência dos tributos”. Revista Dialética de Direito Tributário n. 8. São Paulo: Dialética, 1996, p, 115.

[15] TONANNI, Rubens Rafael. “Participação os lucros ou resultados”. In: Revista de Previdência Social n. 325, dezembro de 2007, p. 1043-1044.

 é advogado trabalhista, doutor em Direito do Trabalho pela USP. Especialista em Direito Sindical pela Universidade de Modena, Itália.

Revista Consultor Jurídico, 14 de março de 2012, 10h14

Comentários de leitores

3 comentários

Ótimo artigo sobre a PLR

Bebeto (Advogado Autônomo - Criminal)

Parabéns, Tulio Massoni.
Está ótimo o seu artigo jurídico sobre a PLR. Você conseguiu abordar com inteligência e de maneir abrangente o polêmico tema da PLR.

Ótimo artigo sobre a PLR

Bebeto (Advogado Autônomo - Criminal)

Parabéns, Tulio Massoni.
O artigo, realmente, aborda o tema com inteligência e de maneira abrangente, atacando os principais pontos que envolvem a discussão sobre a PLR.

Excelente artigo sobre PLR

Paulo Cesar Flaminio (Advogado Autônomo)

O Professor Tulio Massoni, com a maestria que lhe é peculiar, aborda com muita profundidade o tema, que ainda gera muitas dúvidas quanto à sua aplicação na prática. Na condição de advogado na área do direito coletivo do trabalho, tenho implantado juntamente com os sindicatos, departamentos específicos para negociação de PLR, logrando surpreendente êxito. Todavia, para fechar com chave de ouro esse excelente trabalho, faltou comentar a insistência de muitas entidades sindicais em instituir por meio de convenção coletiva (ou mesmo acordo coletivo), cláusula de PLR contemplando o pagamento de determinada quantia a esse título, sem instituir condições e metas para sua distribuição, ou seja, um valor puro e simples a ser pago pela empresa. Essa prática, comum, infringe a lei (que determina a elaboração de plano de metas), atraindo, inclusive, característica salarial ao valor pago, com prejuízos à empresa e aos trabalhadores, com futura autuação possível pela fiscalização do trabalho ou do próprio INSS.

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