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Direito na Europa

Seguro-desemprego só com trabalho gratuito, diz corte

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O governo britânico conseguiu uma importante vitória nesta segunda-feira (6/8). A corte superior da Inglaterra validou o esquema criado no ano passado que exige que desempregados trabalhem de graça para receber o seguro-desemprego. O tribunal rejeitou reclamação de dois desempregados. Eles alegaram que a exigência era o mesmo que trabalho forçado e escravo, proibido pelo artigo 4º da Convenção Europeia de Direitos Humanos. Clique aqui para ler a decisão em inglês.

Volta ao trabalho
O polêmico esquema é defendido pelo governo britânico como uma forma de aumentar as chances dos desempregados de voltar para o mercado de trabalho. Ao trabalhar em empresas conveniadas por algumas semanas, ganham experiência profissional. Os críticos, no entanto, apontam que a exigência viola direito dos desempregados e tem efeito contrário: em vez de aquecer o mercado de trabalho, estimula empresas a aderir ao esquema e contratar trabalhadores temporários sem custo.

Bons modos
Na Itália, quem dita as regras do que pode ou não ser dito, pelo menos sob o aspecto criminal, é a Corte de Cassação. “Você não tem colhões”, por exemplo, é crime de ofensa. Já o famoso “Você não sabe quem eu sou”, um equivalente italiano ao “você não sabe com quem está falando”, é ameaça. As duas expressões foram enquadradas como crime em duas decisões recentes anunciadas em julho pela corte.

Costa do Marfim
O Tribunal Penal Internacional suspendeu as audiências preliminares no caso do ex-presidente da Costa do Marfim, Laurent Koudou Gbagbo, marcadas para começar na próxima segunda-feira (13/8). É que a defesa de Gbagbo alega que ele não tem condições médicas de participar das sessões. A corte adiou as audiências até que a questão sobre o estado de saúde do ex-presidente seja resolvido. Depois das audiências, o TPI decidirá se aceita denúncia da Procuradoria contra Gbagbo. Ele está preso em Haia, na Holanda, e é acusado de comandar o massacre de mais de 3 mil pessoas depois de ter perdido as eleições no país em 2010. Clique aqui para ler a decisão em inglês.

Crise diplomática
A União Europeia não gostou nada de saber que a Bielorrússia expulsou o embaixador sueco do país. Na sexta-feira (6/8), mesmo dia que a expulsão foi confirmada pelos suecos, a vice-presidente da Comissão Europeia, Catherine Ashton, divulgou um comunicado afirmando que a expulsão contraria as normas diplomáticas de relacionamento entre os dois países. A Suécia alega que o embaixador foi expulso por defender os direitos humanos.

Crise diplomática 2
A Bielorrússia é a ovelha negra do continente europeu. É o único país da Europa a aplicar a pena de morte, contra todos os protestos tanto da União Europeia como do Conselho da Europa. O presidente, Alexander Lukashenko, é frequentemente chamado de ditador e acusado de ignorar os direitos humanos, principalmente a liberdade de expressão.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico na Europa.

Revista Consultor Jurídico, 7 de agosto de 2012, 8h27

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