Os destaques na ConJur desta semana

A exigência de aprovação no Exame de Ordem para que o bacharel em Direito possa se tornar advogado e exercer a profissão fere o direito fundamental à liberdade de trabalho, consagrado pela Constituição Federal de 1988. Com esse e outros argumentos, o subprocurador-geral da República Rodrigo Janot emitiu parecer no qual sustenta que a prova aplicada pela Ordem dos Advogados do Brasil deve ser declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

Para Janot, o Exame cria uma restrição ilegal de acesso à profissão de advogado. “O diploma é, por excelência, o comprovante de habilitação que se exige para o exercício das profissões liberais. O bacharel em Direito, após a conclusão do curso deverá, ao menos em tese, estar preparado para o exercício da advocacia e o título de bacharel atesta tal condição”, escreve o subprocurador-geral da República. (Clique aqui para ler)

Retaliação
Integrante do Conselho Nacional do Ministério Público, o advogado Almino Afonso Fernandes afirmou que o parecer contrário ao Exame de Ordem emitido pelo subprocurador-geral da República Rodrigo Janot é “uma retaliação” à Ordem dos Advogados do Brasil. O motivo, de acordo com o conselheiro, foram os dois votos que os representantes da Ordem no CNMP deram pela abertura de processo disciplinar contra Janot, há pouco mais de um mês. Rodrigo Janot foi alvo de representação no CNMP sob acusação de inércia ou excesso de prazo para emitir justamente o parecer no recurso que contesta a constitucionalidade do Exame de Ordem no Supremo Tribunal Federal. Apenas os conselheiros Almino Afonso e Adilson Gurgel, indicados pela OAB, votaram pela abertura de processo administrativo disciplinar contra o subprocurador. (Clique aqui para ler) 

Questão nacional
Os eleitores do país inteiro devem ser consultados sobre a divisão do território do Pará em três estados. A proposta de plebiscito nacional foi feita pelo professor Dalmo Dallari e senador Eduardo Suplicy (PT-SP) ao Plenário do Senado. Dallari sustenta que brasileiros de todas as partes são diretamente interessados no tema, já que o desmembramento terá impactos econômicos, custeados com recursos da União, e mudará a representatividade no Congresso Nacional. (Clique aqui para ler)

Imagem em cena
A Justiça de São Paulo negou dois pedidos de indenização por danos morais. As ações foram propostas por policiais militares, em duas cidades do Estado, contra a Rede Globo de Televisão. A alegação foi a de que uma cena veiculada na novela Insensato Coração ofendeu moralmente os integrantes da corporação sugerindo que recebiam propina. (Clique aqui para ler)

ESPECIAIS

Entrevista do Domingo
O entrevistado dessa semana é o professor João Grandino Rodas, reitor da Universidade de São Paulo. A Faculdade de Direito da USP, considerada uma das melhores do país, deixou de aprovar no último Exame de Ordem 37% dos seus bacharéis. “O que está falhando certamente é avaliação, porque não é aceitável que quase 40% não passem no Exame”, conclui.

Grandino Rodas critica a falta de preparação básica dos alunos, e também falou sobre o interesse dos escritórios estrangeiros no mercado brasileiro. Nesse sentido, observa que é preciso modernizar as regras para a validação de diplomas de outros países. (Clique aqui para ler)

Justiça Tributária
Em sua coluna semanal, o advogado Raul Haidar falou sobre a afirmação atribuída a uma autoridade fazendária segundo a qual os programas de parcelamento de dívidas fiscais estariam financiando os devedores. A matéria (Estadão, 15/7, p. B-3) afirma que há mais de 10 anos a Receita financia empresas.

“Para início de conversa, a Receita não é banco e o que arrecada pertence ao povo. Por outro lado, a maior parte das dívidas fiscais decorre de ser o nosso sistema tributário absolutamente injusto, confiscatório, confuso, contraditório e contrário aos princípios fundamentais da Constituição.

É muito fácil apontar o dedo para o devedor de impostos e acusá-lo de todos os nossos males. Todavia, a arrecadação cresce mesmo nos momentos de crise, permitindo que o funcionalismo público brasileiro seja um dos mais bem pagos do mundo, gozando de garantias invejáveis, inclusive a aposentadoria precoce que não se vê em nenhum outro lugar, além de estabilidade”, diz. (Clique aqui para ler)

Direito 2.0
Atualmente é cada vez maior o número de profissionais, inclusive advogados, que utilizam smartphones e tablets em suas atividades profissionais, proporcionando mobilidade e rapidez no acesso de informações e respostas.

Pensando nisto, a ConJur criou a coluna Direito 2.0, para oferecer aos leitores sugestões de aplicativos disponíveis no mercado para tirar o melhor proveito dos dispositivos móveis. O advogado especialista em Direito de Tecnollogia da Informação, Alexandre Atheniense, indica, nessa semana, dentre outros, o Vade Mecum para iPhone e iPod Touch da Max Systems. Este aplicativo contém as principais leis brasileiras para serem consultadas facilmente pelos advogados e por qualquer cidadão. (Clique aqui para ler)

Estante Legal
Essa semana o jornalista Robson Pereira falou sobre o futebol, e seu braço jurídico, o Direito Esportivo. A área parece ser a "bola da vez", até mesmo por uma questão de calendário: nos próximos cinco anos, o Brasil vai sediar três entre os maiores eventos esportivos do mundo — Copa das Confederações, em 2013, Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016.

“Se antes da Lei Pelé a atuação do advogado se dava mais em questões disciplinares, decididas no âmbito da Justiça Desportiva, hoje ocorre nas mais diversas áreas do Direito Trabalhista, Administrativo e Tributário, além de lidar também com questões que envolvem o Direito Internacional e o doping. Não demora e serão chamados a atuar também em questões ambientais ligadas aos desportos. É prudente estar preparado para os novos desafios”. (Clique aqui para ler)

Artigo da Semana
No artigo “O consumidor não pode sair prejudicado”, o advogado Arthur Rollo fala sobre a Resolução 3.981 do Banco Central, editada no dia primeiro de junho, que determina que não sejam reembolsadas "ao portador as cédulas danificadas por dispositivos antifurto".

Ele diz que “O que soa absurdo é que o consumidor arque com o risco da atividade que é exclusivamente das instituições financeiras, como o Banco Central determinou. Quem tem o dever de promover a segurança pública é o Estado. De outra parte, são as instituições financeiras aquelas que devem arcar com o risco das suas atividades. Por que o cidadão, que inadvertidamente recebe uma nota manchada pelo dispositivo de segurança, vai ficar com o prejuízo? Pior, como garantir que os consumidores não recebam essas notas reinseridas pelos próprios bancos nos caixas eletrônicos?”.  (Clique aqui para ler o artigo)

AS MAIS LIDAS

Medição do Google Analytics aponta que a ConJur recebeu 286,4 mil acessos nesta semana. A segunda-feira (18/7) foi o dia mais acessado, com 51,5 mil visitas.

Primeira no ranking, a notícia de que o juiz titular da 7ª Vara Criminal da Justiça Federal de São Paulo, Ali Mazloum, propôs uma Reclamação no Supremo Tribunal Federal para que seja dado tratamento isonômico entre acusação e defesa nas audiências criminais feitas na Justiça Federal. (Clique aqui para ler) Em segundo lugar, ficou a matéria sobre a primeira união civil homoafetiva registrada em Santa Catarina, entre a juíza Sônia Maria Mazzetto Moroso, titular da 1ª Vara Criminal de Itajaí, e a servidora pública municipal Lilian Regina Terres. (Clique aqui para ler) 

AS 10 MAIS LIDAS
► STF vai julgar onde senta promotor em audiência
► Juíza de Santa Catarina se casa com uma mulher
► Exame de Ordem é inconstitucional, afirma MPF
► Penhora online pode ser primeira medida na execução
►"Advogados devem fazer marketing do escritório"
► Processo eletrônico pode padronizar petições
► Desembargador do TJ-SP contesta mutirão do CNJ
► "Falha na educação do país está na avaliação"
► Presidente da OAB-SP vai se candidatar a prefeito
► “Parecer contra Exame de Ordem é posição isolada”

COMENTÁRIO DA SEMANA
"Importante a ideia, mesmo porque recursos federais serão demandados em face da criação de órgãos (Polícia Federal/rodoviária, Ibama, etc) e contratação de servidores, etc. Ora, se se o governo faz corte no orçamento não deve, por outro lado, permitir a criação de novos Estados e consequentemente, criação de novas despesas. Some-se a isso, a estruturação do Ministério Público, Poder Judiciário, Poder Legislativo, Tribunal de Contas, etc. Cuidado: países do continente americano e europeu enfrantam crises… será que estamos imunes?". De Flávio Souza, na matéria sobre a proposta de plebiscito nacional sobre a divisão do território do Pará.