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Competência indefinida

PEC pretende tirar do MP o poder de investigação

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O poder do Ministério Público de investigar em ações criminais, contestado em diversas ações e com diferentes entendimentos, poderá ser cerceado com a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 37/2011) aprovada pela CCJC da Câmara dos Deputados no último dia 13. A proposta define que a competência para a investigação criminal será unicamente da Polícia Judiciária (polícias Federal e civis dos estados e do Distrito Federal).

O autor da proposta, que foi encaminhada a uma comissão especial na Câmara, deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), defende que, pela Constituição, o MP nunca teve a competência ou atribuição de realizar investigações, mas que o número de investigações feitas pela instituição “vem crescendo no decorrer do tempo e está tomando força e proporções impressionantes”.

“O MP cresceu muito e ficou muito forte e está tentando fazer investigação concorrente com a Policia Judiciária. Eles querem chamar para si essa atribuição”, reclama o deputado, que é também delegado da Polícia Federal. Para Mendes, que afirma ser um grande admirador do trabalho desenvolvido pela instituição, o MP pode acompanhar todo o processo investigatório, mas não realizar a investigação. “Eles não fazem bem. É pra ser sigilosa, tem prazos. Há provas que, se não forem colhidas no momento certo e da forma certa, não serão novamente. Está invadindo competência da policia.”

Esquentar investigação
A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) se posicionou totalmente contrária à proposta. O presidente da associação, o procurador regional da República Alexandre Camanho de Assis, afirma que levar toda e qualquer investigação para a polícia só fará com que a Justiça demore mais.

“Se a prova está na fase de análise de documentos que já estão na mão do MP, por que eu deveria ‘esquentar’ essa investigação colocando nas mãos de um delegado que já tem uma fila de 15 mil investigações para fazer?”

Segundo o procurador, a PEC 37 vai na contramão do que se tem buscado, pois, ao se permitir que mais órgão possam realizar investigações, mais célere será a resolução dos casos. “Isso me parece brado de sindicalista, que não está propriamente com a mão na massa”, afirma.

Como exemplo, Assis cita crimes de índole financeira, que são detectados pelo Banco Central, que envia os documentos ao MP. Se aprovado o texto da PEC, o MP não poderá investigar os dados, apenas encaminhá-los à polícia.

Presença garantida
“Paranóia” é o termo utilizado pelo delegado Marcos Leôncio, diretor da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal (ADPF), para definir a preocupação de membros do MP com a aprovação da PEC. Segundo Leôncio, a proposta pretende “fazer o que o constituinte de 1988 quis quando escreveu o artigo 144 da Constituição: que o MP trabalhe junto com as polícias Federal e Civil”.

O problema que acontece atualmente, para o delegado, é que há diversas interpretações “bem complicadas” da Constituição, utilizadas para permitir que o MP investigue crimes sozinho ou em parceria com a Polícia Militar ou a Polícia Rodoviária Federal, que não são polícias judiciárias. 

A parceria do MP com outras polícias se dá, segundo Leôncio, na busca por subordinação. “O MP quer ser o tutor, exige posição de subordinação da Policia Judiciária, que responde que as coisas não podem ser daquele jeito, que cada órgão deve usar o seu know-how. Eles vão, então, buscar outras polícias.”

Já para Assis, da ANPR, delegados não devem ter autonomia ou liberdade na investigação, pois isso levaria à produção de provas desnecessárias para o MP. “Delegados trabalham a serviço da magistratura e devem trabalhar apresentando resultados para o MP ou o Judiciário.”

A jurisprudência predominante é que o Ministério Público não pode produzir provas, porém, o reconhecimento do poder de investigar do MP já foi dado em decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça.

Para o TJ-SP, “a prova [colhida pelo MP] é lícita e há que ser admitida. Isto porque a Constituição Federal entregou ao Ministério Público o monopólio da ação penal pública não lhe erigindo qualquer obstáculo como condicionante”.

Já na decisão do STJ, o minstro Og Fernandes afirma que o Ministério Público, como titular da ação penal pública, "pode proceder investigações e efetuar diligências com o fim de colher elementos de prova para o desencadeamento da pretensão punitiva estatal, sendo-lhe vedado tão-somente realizar e presidir o inquérito policial”.

No julgamento do STF, porém, só cabe ao MP investigar em ações delicadas, nas quais pode se tornar questionável a atuação da polícia, em crimes praticados por policiais, como a prática de tortura.

Inteiro teor da PEC 37/2011

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 24 de dezembro de 2011, 8h38

Comentários de leitores

18 comentários

o bom mesmo é a privatividade da ação penal pública

Delegado Ari Carlos (Delegado de Polícia Estadual)

O Ministério Público não possui atribuição de realizar investigações criminais. Quem defende essa tese realiza uma verdadeira aula de contorcionismo jurídico, para buscar, em vão, apoio a seu pensamento.
Dizem que a sociedade não ganharia nada em excluir do M.P. a investigação criminal. Interessante: "excluir" algo que nunca teve.
Coloco aqui uma outra indagação: A quem interessa deixar, com privatividade nas mãos do M.P. a ação penal pública incondicionada?
Deveriamos pois extirpar do texto constitucional, o artigo que atribui ao M.P. a privatividade na citada ação penal e atribuir também a outros órgãos, como Polícia Judiciária, OAB, Tribunal de Contas; Defensoria Pública, para citar alguns exemplos, a atribuição para também ajuizarem as ações penais públicas.
ARI CARLOS DE BARROS JÚNIOR
Delegado de Polícia

MORDAÇA INSTITUCIONAL

José Carneiro (Advogado Autônomo - Civil)

A Polícia Judiciária, Civil ou Federal, constituida através comandos políticos partidários, como hoje ocorre, afinal ou ela é braço da Secretaria da Segurança Pública ou do Ministério da Justiça, não pode amordaçar a livre "oppinio delicti" do MP. Para que isto ocorresse, necessário tivessem, seus ilustres titulares, a garantia constitucional da inamovibilidade. Essa sim tornou o MP forte e independente a partir da CF de 88. Como pode esse ver-se circunscrito a eventuais "provocações" da autoridade policial? Essa é a função precípua do Juiz de Direito, no recebimento da denúncia ou da queixa crime.Afinal o legislador constituinte, poderá pretender subsumir a atividade jurisdicional penal pública a interesses que no frigir nos ovos passem pelo crivo político do Poder Excutivo? Seria mais um basta na Jurisdição, inerte seu interlocutor, o Ministério Público.Alem disso, por estes útimos argumentos, careceria essa PEC de mínimos laivos de constitucionalidade, tornando já incrédula a sua aprovação na CCJ. Que Deus livre o Brasil, deitado democraticamente pelo regime da força, da força de regimes que se se possam implantar no escamoteamento da verdadeira democracia.....
OBS.: Perdoem-me, os que me dão a honra da leitura do presente comentário, que é uma reedição do anterior, lançado de maneira incompleta.

PEC pretene tirar do MP o poder de invest. em matéria penal

José Carneiro (Advogado Autônomo - Civil)

A polícia judiciária, não aurida dos meandres políticos partidários, como hoje ocorre hoje, braço da Secretaria da Segurança Pública ou da Secretaira da Justiça, averia de ter o seu afastamento dessa duas peias políticicas para que melhos pudessem comprir suas precípuas missões. Enquanto isto não ocorre, amordaçãr a "oppinio delictis" do MP, ao alvedrio político da Policia Civil ou da Polícia Federal, seria o mesmo

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