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Provas válidas

Ministério Público tem reconhecido poder de investigar

A 14ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu o poder de investigação do Ministério Público ao julgar recursos interpostos depois que o Tribunal do Júri de São José do Rio Preto condenou a nove anos e nove meses de reclusão um réu acusado de tentativa de homicídio. Na ação, a defesa do acusado pediu a nulidade do julgamento, sob a alegação de que a prova contra ele era ilícita por ter sido colhida pelo Ministério Público.

No julgamento do recurso, o relator e presidente da 14ª Câmara de Direito Criminal do TJ, Wilson Barreira, entendeu que “não há qualquer nulidade a macular o feito, pois como bem ponderou o Procurador de Justiça oficiante, ‘a prova é lícita e há que ser admitida, isto porque a Constituição Federal entregou ao Ministério Público o monopólio da ação penal pública não lhe erigindo qualquer obstáculo como condicionante”.

No entendimento de Barreira, o Ministério Público não poder investigar implica dizer que a ação penal pública está condicionada a prévia atividade policial, quase uma condição de procedibilidade. O relator também escreveu em seu voto que, “as interceptações telefônicas foram devidamente autorizadas judicialmente”.

O acórdão do TJ também afastou a alegação da defesa de que o resultado do julgamento foi manifestamente contrário à prova dos autos e não acolheu o recurso do réu. Por outro lado, o recurso do Ministério Público foi acolhido e a pena do réu foi aumentada para dez anos e dez meses de reclusão. O acórdão foi proferido dia 12 de agosto. Com informações da Assessoria de Imprensa do Ministério Público.




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Revista Consultor Jurídico, 10 de setembro de 2010, 10h12

Comentários de leitores

1 comentário

DECISAO INCONSTITUCIONAL - PROVA ILÍCITA

themistocles.br (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

A decisao do TJ é inconstitucional pois reconhece uma competencia que o MP näo tem pelo art. 129, inciso VI, da Constituiçáo.
Pela Constituiçäo que tem poderes para realizar investigaçóes criminais é a polícia. O STF tem vários precedentes nesse sentido dizendo que tais provas feitas pelo MP säo ilegais.
A confusäo deriva da redaçäo do inciso VI do art. 129 da CF, que diz
ART. 129, VI, CF - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva
Ocorre que `procedimentos de sua competëncia` näo abrange inquérito policial, mas está restrito a procedimentos administrativos internos, por exemplo, processo administrativo disciplinar de servidor do MP. Mas näo é täo amplo a abranger procedimentos foram do ämbito interno administrativo do MP.
A competëncia constitucional náo se presume e por isso näo se pode presumir que o MP possa conduzir procedimento que na realidade equivale ao inquérito policial.
Assim, a decisäo do TJ deve ser reconhecida ilegal e inconstitucional, pois a prova näo foi obtida de acordo com as formalidades da lei e em respeito ä competëncia prevista constitucionalmente.

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