Os destaques na ConJur desta semana

As alterações no Código de Processo Penal, com a Lei 12.403/2011, têm causado diversas interpretações. Vários juízes contestam a lei. A alegação é a de que o comunicado de prisão em flagrante não reúne requisitos suficientes para que o juiz analise e, de ofício, determine uma liberdade provisória ou prisão preventiva. Temem por casos em que, por ausência de subsídios, um juiz determine a soltura de um indivíduo que fora preso em flagrante e, após análise de requerimento fundamentado do MP, entenda que aquela pessoa deveria ser presa preventivamente. (Clique aqui para ler)

Questão de Estado
Toda a população do Pará deve ser consultada no plebiscito em que se decidirá sobre a divisão do estado em três. Foi o que decidiu nesta quarta-feira (24/8) o Supremo Tribunal Federal. Com a decisão, todos os eleitores do estado irão às urnas, no dia 11 de dezembro, decidir se o Pará será desmembrado para que sejam criados os estados de Carajás e de Tapajós. (Clique aqui para ler) 

O tempo não para
Devido ao longo período de licenças médicas, o ministro Joaquim Barbosa perdeu a relatoria dos recursos de Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) e de Jader Barbalho (PMDB-PA) contra a Lei da Ficha Limpa. Com a decisão do Supremo de que a aplicação da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10) só vale a partir das eleições de 2012, os dois políticos aguardam o desfecho de seus recursos no Supremo para tomar posse nos cargos de senador. Segundo notícia dada em primeira mão pela ConJur, a decisão foi do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso. Os processos foram redistribuídos para o ministro Ricardo Lewandowski, revisor de Joaquim Barbosa. (Clique aqui para ler)

Direito à informação
A Justiça paulista condenou a Rede Record de Televisão a pagar indenização no valor de R$ 200 mil ao promotor Thales Ferri Schoedl. A decisão é do juiz Sang Duk Kim, da 7ª Vara Cível Central da Capital paulista. Thales foi acusado de matar o estudante Diego Mendes Modanez e de ferir Felipe Siqueira Cunha de Souza. "A responsabilidade no exercício do direito a informação implica o respeito a princípios éticos fundamentais, tais como o da veracidade dos fatos e da dignidade da pessoa humana, importando sobretudo no interesse público da notícia", afirmou o juiz. (Clique aqui para ler)

ESPECIAIS               

Entrevista do Domingo
Em entrevista para o Anuário da Justiça Rio de Janeiro 2011, lançado na terça-feira (16/8), o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargador Manoel Alberto Rebelo dos Santos, contou que pretende organizar concurso para preenchimento de 185 cargos de juiz, mas que se depara com dificuldades. Ele afirma que há uma série de impedimentos. "Como fui diretor-geral da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, o entendimento do Conselho Nacional de Justiça é de que não posso integrar a comissão do concurso nem a banca examinadora, mesmo sem ter dado uma aula."

O presidente também pretende continuar o processo de virtualização do tribunal. No final de 2010, as oito Câmaras Criminais passaram a adotar o processo eletrônico. A ampliação do sistema para as Câmaras Cíveis foi alterada, mas Manoel Alberto espera que até 2015 toda a Justiça estadual fluminense tenha adotado o processo virtual. (Clique aqui para ler)

Direito de Defesa
O professor e advogado Pierpaolo Bottini fala sobre a adequação e a forma das prisões cautelares. Ele explica que, pela legislação atual, existem apenas três situações nas quais o cidadão pode ser preso antes do final do processo e do trânsito em julgado da sentença condenatória: (i) prisão temporária (Lei 7.960/89), (ii) prisão em flagrante (CPP, art. 301), (iii) prisão preventiva (CPP, art. 312), sem contar as conduções coercitivas, que alguns consideram prisão.

É a prisão temporária que merece as mais críticas considerações por parte da doutrina processual porque seus pressupostos, ou são os mesmos que autorizam a decretação da prisão preventiva, ou não se justificam diante de um sistema jurídico que se fundamenta na presunção de inocência — ou da não culpabilidade como preferem alguns”. (Clique aqui para ler)

Justiça Tributária
Segundo o tributarista Raul Haidar, os contribuintes querem carga tributária que não os transforme em escravos, burocracia em seu limite mínimo e uma razoável segurança jurídica, com regras estáveis.

Contudo, não é o que recebem. “Ao que parece, as autoridades fazendárias preferem ler a portaria, a resolução, a instrução normativa, ou qualquer desses atos que diariamente o burocrata de plantão cria sem saber direito para quê, mas que sempre servem para viabilizar uma multa ou quem sabe algum tipo de solução onde a dificuldade que se criou possa ser vendida como uma facilidade de bom preço. (Clique aqui para ler).

Livro Aberto
Aos 35 anos de idade, Alysson Leandro Mascaro é o mais jovem professor da área de Filosofia do Direito da USP. Autor de mais de dez livros, seu pensamento crítico é original na cena jurídica brasileira. Suas reflexões descortinam a realidade e apresentam o Direito a partir de estruturas históricas e sociais, mostrando a natureza real e ideológica das proposições jurídicas. 

O pensamento de Mascaro foi consolidado com muita leitura. Cada um com suas características, Fiódor Dostoiévski, Liev Tolstói e Máximo Gorki são considerados a trinca de formação do professor, e constituíram não só seu horizonte de mundo, mas seu caráter. (Clique aqui para ler)

Nova Justiça
O advogado e professor Pablo Cerdeira fala sobre a problemática falta de estatísticas sobre o Judiciário brasileiro.

Um dos problemas identificados pelo autor é a falta de padronização nos dados, que “faz com que qualquer pesquisa sobre números no Poder Judiciário torne-se uma verdadeira batalha. A absoluta maior parte do tempo é gasto com obtenção, organização e limpeza dos dados. Tempo este que poderia ser economizado com medidas como a adoção das tabelas padronizadas desenhadas por todos os tribunais do país, sob coordenação do CNJ, colaborando em muito para a produção de mais dados, de maior qualidade.

Um exemplo de superação dessas dificuldades todas será lançado nesta próxima segunda-feira, dia 29 de agosto, quando o CNJ disponibilizará o Relatório Justiça em Números 2010. Este trabalho merece ser acompanhado, porque é a partir dele que será desenhado o Poder Judiciário de amanhã. (Clique aqui para ler)

Artigo da Semana
No artigo A magistratura vítima da pressão e desrespeito, o juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e membro da Comissão de Juristas do novo Código de Processo Civil, Jansen Fialho de Almeida, denuncia: “a magistratura brasileira vem sendo pressionada e desrespeitada pelos grandes grupos econômicos, especialmente a de primeira instância. Esses conglomerados vêm representando contra os juízes, sistematicamente, tanto no Tribunal de origem quanto no CNJ – Conselho Nacional de Justiça. Virou operação padrão. Refletem: vamos afastar o Juiz da causa, pois ele julgou contra os nossos interesses. No mínimo vamos prejudicar sua carreira. Intimidá-lo”. (Clique aqui para ler o artigo) 

AS MAIS LIDAS 
Medição do Google Analytics aponta que a ConJur recebeu 304,2 mil acessos nesta semana. A terça-feira (23/8) foi o dia mais acessado, com 57,2 mil visitas. A primeira no ranking, com 5,2 mil acessos, foi a notícia sobre a condenação da Rede Record de Televisão a pagar indenização no valor de R$ 200 mil ao promotor Thales Ferri Schoedl, que foi acusado de matar o estudante Diego Mendes Modanez e de ferir Felipe Siqueira Cunha de Souza. (Clique aqui para ler) 

Em segundo lugar, com 4,6 mil acessos, ficou a matéria sobre a decisão da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual a Justiça não pode tratar da mesma forma o consumidor que tem boa-fé e o golpista. Depois de quitar 31 das 36 parcelas de um financiamento de veículo, não é razoável que o consumidor tenha o carro apreendido porque deixou de pagar cinco prestações. (Clique aqui para ler) 

AS 10 MAIS LIDAS
► TV Record deverá indenizar promotor Thales Schoedl
► Boa-fé protege o consumidor inadimplente, decide STJ
► Briga de trânsito põe Ajufe contra procuradores
► Juízes questionam prisão preventiva decretada de ofício
► Bancas precisam criar rede de indicações, diz consultor
► Defensor público precisa ter inscrição na OAB
► STF publica acórdão sobre piso nacional do magistério
► Juízes dizem que processo eletrônico piora a saúde
► Presidente do TRF-1 autoriza salário acima do teto
► TSE define regras para plebiscito sobre divisão do Pará

COMENTÁRIO DA SEMANA
Sobre a matéria “Ajufe sai em campanha para aprovação de PEC que cria novos TRFs”, Camilo Onoda Caldas comentou que "o Consultor Jurídico presta um grande serviço com essa entrevista. O professor Alysson Mascaro é certamente hoje a maior liderança do Direito Crítico do Brasil. Em tempos de juristas ‘carreiristas’ e que apenas pensam em si e em questões individuais, o professor Alysson resgata o verdadeiro sentido de ser jurista: alguém capaz de refletir sobre a realidade e entender suas contradições com o Direito, apto a pensar as alternativas para uma transformação social que leve a uma sociedade mais justa e igualitária. Excelente entrevista que reflete todo gênio de Alysson Mascaro!"