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Garantias constitucionais

Duas primeiras emendas refletem História dos EUA

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A liberdade religiosa transcende da opção do culto para modos e modelos de vida. É o que se observou com a suposta poligamia dos mormons e é o que se verifica com temas de transfusão de sangue, em relação a testemunhas de Jeová. Esse o assunto debatido na caso Georgetown College vs. Jones[46], de 1963. Jesse E. Jones não autorizou que o hospital da Georgetown University fizesse transfusão de sangue em sua esposa, alegando razões religiosas, com base em Gênesis, capítulo 9, que proibiria qualquer consumo de sangue[47]. A questão chegou à Suprema Corte, que decidiu contra o religioso insurgente, autorizando o hospital a realizar todas as transfusões que se fizessem necessárias.

Além de questões de saúde, a liberdade religiosa também envolve matérias pedagógicas, de currículo escolar. Trata-se do julgamento de John Scopes, chamado The Monkey Trial[48]. John Thomas Scopes foi processado por ensinar a teoria evolucionista e darwinismo no interior do Tennesse. Perseguido por fundamentalistas, foi obrigado a defender-se em juízo, por lecionar doutrina que supostamente contrariava os textos bíblicos. Teve como advogado de defesa o famoso Clarence Darrow[49], que humilhou o advogado de acusação, contrapondo-o a peritos nas escrituras. O julgamento contou com lances de sensacionalismo e empolgou espectadores que lotavam as salas do tribunal da pequena cidade sulista. Não houve vencedores. O juiz teria errado ao sentenciar o réu a pagar multa de cem dólares, porque competência para imposição de multa, segundo as leis do Tennesse, seria do tribunal do júri.

O caso Lee vs. Weisman, importantíssimo em matéria de liberdade de religião, julgado em 1992, deu-se também em ambiente escolar. Daniel Weisman procurou o Judiciário com vistas a obter ordem para que as autoridades escolares em Providence abstivessem-se de orações e demais invocações religiosas em cerimônias de graduação, das quais participaria sua filha Débora[50]. As autoridades escolares defenderam-se, arguindo, entre outros, que a participação de alunos em cerimônias de graduação seria “voluntária”. A natureza da presença do aluno em graduação não fora bem caracterizada pelos advogados de defesa, dada a compulsoriedade da mesma, para efeitos práticos. O aluno que não comparece para receber diploma enfrenta uma série de óbices burocráticos para recebê-lo posteriormente. A corte distrital deu razão ao enfurecido pai, dispondo que invocações religiosas e bençãos não podem ser dadas em cerimônias de graduação em escolas públicas primárias e secundárias[51].

Circunstância interessante que ilustra as presentes observações deu-se com o caso Employment Division, Department of Human Resources vs. Smith[52], julgado em 1990. Smith é o fictício nome de um nativo norte-americano (Native American[53]) que fora despedido de seu trabalho por ter usado substância tóxica, conhecida como peyote[54]. Não conseguira receber seu seguro-desemprego (unemployment compensation) porque perdera o trabalho por justa causa (misconduct). Smith arguiu que o uso do peyote tinha função religiosa e que a despedida e posterior negativa de seguro-desemprego qualificavam desrespeito a sua liberdade de religião. Ele venceu em primeira instância, quando a Suprema Corte de Oregon ordenou que se pagasse ao insurgente os valores decorrentes do seguro-desemprego. A matéria foi apreciada posteriormente pela Suprema Corte em Washington e a opinião foi redigida pelo juiz Antonin Scalia, reconhecidamente conservador e formalista. Cassou-se a decisão da corte do Oregon. Decidiu-se que ao estado é facultado o direito de proibir o uso de substâncias psicotrópicas, mesmo em contexto marcadamente religioso, como seria o caso do uso do peyote. Ponderou-se que se um ato é ilegal, o fato de ter base religiosa não o torna legal[55]. Smith não pode invocar cláusula religiosa para manter seguro-desemprego por conta do fato de que liberdade religiosa não lhe conferia o direito de usar o peyote, substância psicotrópica, proibida pela lei do Oregon.

A proteção à liberdade de expressão, também objeto da primeira emenda à constituição norte-americana, estende-se além da palavra falada ou escrita e alberga também a linguagem simbólica (symbolic speech), modelo de conduta que se presta a expressar pontos de vista, a exemplo da queima de bandeiras[56]. O caso Cohen vs. California[57], julgado em 1971, ilustra o aludido conceito. Um sujeito de nome Cohen usara nos corredores de uma corte de Justiça uma jaqueta com a expressão: “fuck the draft[58]. O fato deu-se em agitado momento de crítica à política bélica norte-americana por ocasião da guerra do Vietnã[59]. Cohen foi preso e condenado por distúrbio da paz, capitulação de cunho político que informou o caso. Tribunal da Califórnia sustentou condenação, sob premissa de que a agressiva frase escrita na jaqueta incitaria e provocaria distúrbios, ameaçando a paz e o sossego públicos. A matéria subiu à Suprema Corte, que anulou a decisão originária, decidindo que o estado não tem direito constitucionalmente protegido de proibir o uso de palavras ofensivas.

Tendência um pouco distinta verificara-se no caso United States vs. O’Brien[60], julgado em 1968, ano marcado por protestos em várias partes do mundo, a exemplo dos Estados Unidos, da França, da Tchecoslováquia e do Brasil. O’Brien queimara seu cartão de alistamento militar (draft card) em manifestação pública e por isso fora condenado com base em regulamento militar, pela Justiça comum. Ele foi condenado pela conduta, decisão sustentada (upheld) pela Suprema Corte. Decidiu-se que quando combinam-se elementos de expressão e de natureza outra dentre de um mesmo comportamento, limita-se a liberdade de expressão, em nome de interesse governamental. A queima do cartão do alistamento militar caracterizava, no entender da Suprema Corte, gesto regulamentável, em nome de interesse público. A decisão suscitou atitude marcadamente política, na medida em que o Judiciário sustentou a política belicista do Executivo.

O caso Texas vs. Johnson[61], julgado em 1989, qualifica historicamente episódio clássico do constitucionalismo norte-americano relativo à queima da bandeira daquele país. Protestando contra as medidas republicanas do então presidente Ronald Reagan, Gregory Lee Johnson queimou uma bandeira norte-americana, em demonstração feita na cidade de Dallas. Johnson foi preso, condenado a um ano de prisão e a pagamento de multa de dois mil dólares. Todo o procedimento, substantiva e adjetivamente, fizera-se com base nas leis do estado do Texas. Irresignado com a condenação, Johnson conseguiu levar a matéria à Suprema Corte, que reformou as decisões de instâncias inferiores, garantindo-se direito potestativo de manifestação, na forma em que fora condenada. Decidiu-se que não interessa como impopular possa ser a queima da bandeira norte-americana, porém a primeira emenda protegeria esse ato e demais formas de expressão[62].

A liberdade de imprensa, também protegida pela primeira emenda, pode bem ser ilustrada pelo caso New York Times Company vs. U.S.[63], julgado no ano de 1971. O jornal New York Times sofria pressões das autoridades federais norte-americanas para que não publicasse documentos secretos relativos à Guerra do Vietnã. Os papéis eram conhecidos como os Pentagon Papers. O governo justificava sua posição invocando os mais altos interesses públicos, primários, indeclináveis, ligados à segurança nacional. A discussão chegou à Suprema Corte que decidiu que o governo possui pesado ônus (heavy burden) para demonstrar que segurança nacional exige que a liberdade de imprensa seja restringida. A Suprema Corte além de garantir ao jornal New York Times o direito de publicar os documentos, advertiu o então presidente Richard Nixon, que no entender dos magistrados tentara subverter o comando da primeira emenda.

 é consultor-geral da União, doutor e mestre em Filosofia do Direito e do Estado pela PUC-SP.

Revista Consultor Jurídico, 24 de abril de 2011, 4h58

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