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Garantias constitucionais

Duas primeiras emendas refletem História dos EUA

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Ampliação do conceito de liberdade de imprensa deu-se com o caso Falwell vs. Flint[64], julgado em 1984. Larry Flint dirigia a revista Hustler, que publicava amplo espectro de matérias, que variavam temas como sexo, religião, humor e comentário político[65]. Em novembro de 1983, a revista publicou propaganda do vermouth Campari que propiciou a discussão cujos contornos seguem. A propaganda identificava celebridades que respondiam sobre a “primeira vez”, isto é, a primeira vez em que teriam provado Campari. Entre os supostos entrevistados figurava o Reverendo Jerry Falwell, que descrevia sua primeira vez como um encontro incestuoso, no qual teria possuído a própria mãe; “primeira vez” adquirira outro sentido, malicioso. Na parte inferior do anúncio, quase impeceptível e ilegível nota informava que o reclame era mera paródia e que, portanto, não poderia ser levado a sério.

O Reverendo Falwell ajuizou ação reclamando US$ 45 milhões por calúnia, difamação e injúria (libel). Larry Flint defendeu-se com muita perspicácia, alegando que se realmente tivesse intenção de ofender o pastor teria publicado matéria sobre o avião a jato que o religioso tinha, assim como conta bancária que o mesmo mantinha na Suíça. O júri deliberou e condenou Flint a pagar duzentos mil dólares ao ministro religioso. A decisão foi revertida pela Suprema Corte, que garantiu o direito de Flint publicar a paródia, sob pálio da primeira emenda.

O bill of rights garante o direito de reunião (pacífica). O caso Hobson vs. Wilson[66], julgado em 1981, mas que subsumiu problema que radicava no fim da década de 1960, identifica os paradigmas do dispositivo constitucional norte-americano. Abe Bloom e Arthur Waskow planejavam uma grande demonstração popular contra a guerra do Vietnã. A manifestação estava programada para 15 de novembro de 1969. Um dos objetivos dos organizadores era conseguir apoio e presença da comunidade negra de Washington, na demonstração programada. Embora os líderes afro-americanos condenassem a guerra, havia certa preocupação, no sentido que a luta pela igualdade racial (referente a oportunidades de trabalho, de habitação, de escola) pudesse sofrer um certo envaziamento. Enquanto isso, os líderes da demonstração conseguiram o apoio da viúva de Martin Luther King, assim como de Julius Hobson, importante líder da comunidade negra em Washington. Também se convidou o Reverendo Doug Moore, que pediu ajuda financeira ao grupo que dirigia. Ele sugeriu um imposto por cabeça (head tax) de um dólar por manifestante. A inusitada sugestão criou celeuma e dividiu o grupo. Na continuidade, Abe Bloom recebeu uma carta supostamente assinada pelo Reverendo Doug Moore, exigindo uma imediata contribuição de vinte e cinco mil dólares. A carta teria sido forjada pelo FBI e pelo serviço de contra-informação norte-americano, com o objetivo de dividir a liderança do movimento de modo a esvaziá-lo. J.H. Hoover, supremo chefe do poderoso FBI, teria concordado com o plano. Inúmeras cartas (preparadas pelo FBI) circularam, cindindo o grupo, gerando a discórdia.

Realizou-se a demonstração, embora com menor intensidade, dado o sucesso do plano concretizado pelo serviço de inteligência norte-americano. Em 1975, os prejudicados pela trama (Bloom e Hobson) tomaram conhecimento dos fatos e ajuizaram ação contra o FBI e alguns de seus agentes (que teriam agido dolosamente), contra a polícia e contra as autoridades municipais da capital norte-americana. Reclamaram indenização, ganhando a ação. Decidiu-se que a manobra encetada pelo FBI obstruía legítimo direito de reunião, garantido por emenda constitucional.

Por fim, passo ao delicado problema da utilização das armas de fogo. O direito ao uso de armas também é garantido por emenda constitucional e promove reflexão em torno da criminalidade e da cultura norte-americanas. A utilização de armas de fogo reconhecidamente marca a violência no país, política até, a exemplo dos assassinatos dos presidentes Abraham Lincoln (em 1865) e John F. Kennedy (em 1963). O ator Charlton Heston é um dos maiores defensores da liberdade para o uso de armas nos Estados Unidos.

Historicamente, o uso de armas nos Estados Unidos radica na tradição inglesa que reverencia a caça[67]. Plasmou-se na conquista de uma fronteira cada vez mais distante, na luta contra os índios, no mito do bravo, do solitário que avança em nome da liberdade. Cristalizou-se no cinema e na epopeia dos westerns, que garantiram lugar no panteão nacional a atores como John Wayne, Henry Fonda, Gregory Peck, James Corburn, Clint Eastwood e Burt Lancaster[68]. Cowboys tomam banho de chapéu[69], índios são falsificados; deliberadamente assumem estereótipos maníacos[70].

O discurso das armas e da defesa dá os contornos dos filmes de far west, onde o script é quase sempre o mesmo: 1. o herói entra num grupo social; 2. o herói é desconhecido por aquele grupo; 3. revela-se que o herói tem uma habilidade especial (geralmente atira bem); 4. a sociedade reconhece uma diferença com o herói e lhe confere uma posição especial; 5. a sociedade não aceita completamente o herói, pois há geralmente focos de resistência; 6. há conflito de interesses entre os vilões e a sociedade; 7. os vilões são mais fortes do que a sociedade, que é fraca; 8. percebe-se uma suposta e pretérita amizade entre o herói e o vilão; 9. os vilões ameaçam a sociedade; 10. o herói procura não envolver-se no conflito; 11. os vilões colocam em perigo amigos do herói; 12. o herói luta contra os vilões; 13. o herói vence os vilões; 14. a sociedade é salva; 15. a sociedade aceita o herói; 16. o herói renuncia à glória e desaparece solitário na planície e na imensidão[71].

Essa criptomensagem incita ao avanço, à conquista, justificando a violência em termos menos maquiavélicos e mais hollywoodianos, exigindo o porte de armas. Pondere-se que a autorização é federal e que estados protestam pelo direito de regulamentar o uso das armas de fogo[72]. Essa suposta brecha na lei (loophole) é pouco utilizada como reflexo de poderoso lobby exercido pela American Rifle Association, liderada pelo já citado ator Charlton Heston, em favor da venda de armas de fogo.

Incorporadas ao texto constitucional norte-americano, as emendas qualificam potencialidade hermenêutica que identifica eterna reserva de sentido[73], muito além de proposições meramente linguísticas[74], em perene evolução[75], determinando textos supostamente vagos[76], desmistificando formalismos[77], qual apetitosa iguaria aos interessados em práticas desconstrustivistas[78]. Muito menos do que garantias pessoais, individuais, as duas primeiras emendas à constituição norte-americana configuram épocas, comprovando a historicidade do Direito.


[1] Terry L. Jordan, The U.S. Constitution and Fascinating Facts About It , pg. 45.

[2] Charles Rice, The Bill of Rights and the Doctrine of Incorporation, in Eugene W. Hickok, Jr., (ed.), The Bill of Rights- Original Meaning and Current Understanding, pg. 12. Tradução e adaptação livre do autor. The first eight amendments to the Bill of Rights were intended by the First Congress and by the states that approved them to protect the specified rights against invasion by the federal government.

[3] Charles Rice, op. cit., loc. Cit.

[4] Charles Rice, op. cit., pg. 13.

[5] Burt Neuborne, An Overview of the Bill of Rights, in Alan B. Morrison (ed.), Fundamentals of American Law, pg. 85. Tradução e adaptação livre do autor : no establishment of religion, free exercise of religion, free speech, free press, free assembly, petition for redress of grievances, right to keep and bear arms, no quartering troops, no unreasonable searches, no unreasonable seizures, necessity of warrant on probable cause, specificity of warrant, grand jury indictment in serious cases, no double jeopardy, no compulsory self-incrimination, no deprivation of life, liberty or property without due process of law, no taking of property for private use, no taking of private property for public use without just compensation, impartial criminal jury trial, speedy and public trial, criminal venue-vicinage, notice of criminal charges, right of confrontation, compulsory process for criminal defendants, counsel in criminal cases, civil jury trial, no excessive bail, no excessive fines, no cruel and unusual punishments, enumerated rights do not preclude other rights, powers not delegated to national government are reserved to states and people.

 é consultor-geral da União, doutor e mestre em Filosofia do Direito e do Estado pela PUC-SP.

Revista Consultor Jurídico, 24 de abril de 2011, 4h58

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