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Notícias da Justiça

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça

O destaque dos jornais desta terça-feira (23/3) é o polêmico Júri popular de Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá acusados de matar a filha de Alexandre, Isabella Nardoni. A movimentação em frente ao fórum de Santana (zona norte) começou cedo. Às 4h30 de desta segunda, quatro estudantes de Direito de Salto (101 km da capital paulista) estavam entre as primeiras pessoas a chegar ao local. A intenção era conseguir uma vaga para assistir ao júri. Durante o dia, o número de interessados em conseguir uma cadeira na plateia do julgamento aumentou e uma pequena multidão se aglomerou em frente ao fórum. O Júri ainda não terminou, e deve prosseguir por pelo menos mais quatro dias. Foram sorteados os jurados, quatro mulheres e três homens. A cobertura do julgamento foi publicada nos principais jornais do país. A informação foi publicada pelos jornais Folha de S. Paulo, O Estado de S. Paulo, O Globo e Correio Braziliense.
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SUS americano
A reforma do sistema de saúde norte-americano foi aprovada pelo Congresso e será encaminhada para sanção do presidente Barack Obama. Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, a classe média baixa será a maior beneficiada pelo programa. Hoje há 45 milhões de americanos sem acesso a saúde. Os estados estão obrigados a fornecer o programa a todos os cidadãos e abre precedente para que a população não atendida denuncie. Quem não obedecer pode pagar multas ou passar por processos judiciais. Onze estados afirmaram que vão questionar na Justiça a constitucionalidade do projeto.
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Imposto virtual
A arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre produtos vendidos pela internet já chega aos tribunais. Como a sede física da maioria dos sites fica em São Paulo, a queda-de-braço entre estados vem prejudicando a circulação de entregas feitas por empresas de e-commerce, já que cada território exige o pagamento do tributo quando a mercadoria sai de um estado e passa para outro. Segundo o jornal DCI, de acordo com a Constituição Federal, a cobrança do ICMS no estado de destino do produto não é cabível. "Eles não podem cobrar o ICMS, tampouco apreender o transporte de produtos. Se isto ocorrer, será necessário recorrer ao Poder Judiciário. Só uma Emenda à Constituição Federal poderia alterar a competência tributária para cobrança do ICMS", assinala Bruno Henrique Coutinho de Aguiar, do Rayes, Fagundes & Oliveira Ramos Advogados.


Navalha desmembrada
O Superior Tribunal de Justiça determinou o desmembramento da ação penal que trata das investigações resultantes da Operação Navalha, da Polícia Federal. Assim, segundo o DCI, permanecerá no STJ apenas o processamento do conselheiro do Tribunal de Contas de Sergipe, Flávio Conceição de Oliveira Neto, e dos indicados como participantes dos fatos a ele imputados no tópico da denúncia denominado "Evento Sergipe", que diz respeito àquele estado.
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Arruda desiste
Como informa o jornal Folha de S. Paulo, o governador cassado José Roberto Arruda (sem partido), preso há quase dois meses na Polícia Federal, desistiu de recorrer na Justiça da perda de mandato por infidelidade partidária, decidida pelo TRE (Tribunal Regional Eleitoral). Na prática, Arruda manobra para conseguir mais um argumento para revogar a prisão por tentativa de suborno. A defesa sustentará que Arruda, cassado, não tem como influenciar as investigações, uma vez que está fora do governo. O jornal O Globo e Correio Braziliense também publicou a informação.
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Mensalão do DEM
O jornal Folha de S. Paulo informa que o escândalo do mensalão do DEM chegou ao Congresso e ao maior partido do país, o PMDB. Relatório da Polícia Federal pela primeira vez incluiu um deputado federal no inquérito da operação Caixa de Pandora: Eunício Oliveira, ex-ministro do governo Lula e hoje o peemedebista mais importante do Ceará. A polícia suspeita que uma empresa de Eunício se beneficiou do esquema que desviou dinheiro público e distribuiu propinas no Distrito Federal - e que levou à prisão do governador agora cassado José Roberto Arruda.


Indicação do governador
Segundo o jornal Folha de S. Paulo, o governador de São Paulo, José Serra (PSDB), reconduziu nesta segunda-feira (22/3) o procurador-geral de Justiça, Fernando Grella Vieira. O ato será publicado no Diário Oficial do Estado. Serra recebeu no sábado a lista tríplice com os votos de cada candidato à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado. O governador, que teria 15 dias para fazer a escolha, seguiu a tradição de nomear para o posto o candidato mais votado. Primeiro da lista, Grella teve votação recorde: 1.147 votos. Seus adversários, João Francisco Moreira Viegas e Márcio Sérgio Christino, tiveram, respectivamente, 408 e 397 votos.
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Renan denunciado
O Ministério Público Federal em Brasília ingressou com uma ação na Justiça contra o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) por improbidade administrativa. Ele é acusado de usar ilegalmente recursos do Senado para autopromoção e pode ser obrigado a devolver R$ 20 mil à Casa. De acordo com o jornal Folha de S. Paulo, a Procuradoria questiona a publicação de três livros pela gráfica do Senado, entre 1999 e 2008, com conteúdo e fotos elogiosas à atuação do congressista. Renan afirmou, via assessoria, que não iria se manifestar sobre o assunto por não ter sido notificado.


China sem google
O Google anunciou o fechamento do seu servidor na China, depois de ter ameaçado a deixar o país por causa da censura governamental imposta à empresa de internet e o ataque constante de hackers. Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, a decisão é uma tentativa da Google de solucionar a disputa com o governo de Pequim ao mesmo tempo em que mantém sua presença no maior mercado do mundo em número de usuários.


Defesa de De Sanctis
A Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul repudiou a declaração do presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes. Segundo a Folha de S. Paulo, o ministro criticou a decisão do juiz Fausto De Sanctis ao mandar prender o banqueiro Daniel Dantas, após Mendes conceder Habeas Corpus. Segundo a Ajufe, o juiz federal não cometeu irregularidades na Operação Satiagraha.
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Lei do Psiu
Após o primeiro fim de semana sem fiscalização de barulho em São Paulo, o prefeito Gilberto Kassab (DEM) e o vereador Carlos Apolinário (DEM), autor da "lei do barulho", admitem mudar novamente a lei do Psiu (Programa de Silêncio Urbano). Segundo a Folha de S. Paulo, a nova lei reduziu o valor da multa, ampliou os prazos para o estabelecimento se adequar, acabou com a denúncia anônima e passou a exigir que a medição do ruído seja feita na casa da pessoa que reclama e com a presença de um responsável pelo estabelecimento barulhento.


Caso Bancoop
O ex-presidente da Bancoop (Cooperativa Habitacional dos Bancários) e tesoureiro do PT, João Vaccari Neto, pediu e a CPI das ONGs do Senado aceitou adiar o depoimento que ele prestaria hoje para falar sobre as acusações de supostos desvios de recursos da cooperativa para cofres de campanhas petistas e irregularidades na aplicação de dinheiro de fundos de pensão. Em carta enviada ao presidente da comissão, senador Heráclito Fortes (DEM-PI), Vaccari pede o adiamento porque quer depor acompanhado de seu advogado, que está viajando. A informação é dos jornais Folha de S. Paulo, O Estado de S. Paulo e Valor Econômico.


Emenda Ibsen
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, afirmou que a emenda Ibsen — que prevê a redistribuição dos royalties do petróleo, desfavorecendo localidades produtoras — é baseada em lei considerada inconstitucional pela Suprema Corte. Segundo o jornal Folha de S. Paulo, a lei em questão é o artigo 2º da Lei Complementar 62, de 1989, que define os critérios de rateio do FPE (Fundo de Participação dos Estados), que o STF considerou inconstitucional no fim de fevereiro.
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Nova perspectiva
O presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, Gilmar Mendes, firmou nesta segunda-feira (22/3) um acordo que permitirá que jovens da Fundação Casa treinem no Corinthians e que presidiários egressos trabalhem no clube. De acordo com o jornal Folha de S. Paulo, no fim do ano passado, Mendes procurou Fábio Koff, presidente do Clube dos 13, que reúne os principais clubes do país, e sugeriu a criação de convênios e de uma comissão de responsabilidade social.
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Superiores no Twitter
Decisões longas, com linguagem técnica e rebuscada, e que podem demorar meses para serem publicadas são traduzidas diariamente em textos rápidos, com até 140 caracteres. Algo impensável até pouco tempo atrás, os resultados dos julgamentos nos tribunais superiores podem ser rapidamente conhecidos por meio do Twitter. Segundo o jornal Valor Econômico, desde que aderiram à rede social, as Cortes atraíram uma legião de espectadores. Só o Supremo Tribunal Federal conquistou, em pouco mais de três meses, quase 13 mil seguidores. Muitos deles interessados em acompanhar a análise do Habeas Corpus apresentado pela defesa do governador cassado do Distrito Federal, José Roberto Arruda.


OPINIÃO
Julgamentos tardios
Artigo publicado por Luiz Garcia no jornal O Globo comenta o julgamento do casal Nardoni, as fragilidades da investigação e a demora no julgamento. “Não dá para entender como e por que a investigação de um episódio isolado, ocorrido em espaço limitado e com apenas duas pessoas envolvidas, pode demorar dois anos”. “Pouco importa se a coleta de provas por acusação e defesa exija uma pequena fração desse tempo. Julgamentos apressados certamente são inaceitáveis, mas nada parece justificar uma demora de dois anos”.”Um sistema judiciário apressado demais corre sério risco de ser injusto. Mas também há um elemento de injustiça naquele que permite a protelação pela protelação. Especialmente se isso só está ao alcance de réus com dinheiro para pagar a bons advogados”.


Mito do estupro
Artigo de José Roberto Pinto de Góes publicado por O Globo fala do julgamento do Supremo Tribunal Federal que definirá se é constitucional o sistema de cotas raciais adotado pela Universidade de Brasília. Em seu texto, Góes lamenta as críticas sofridas pelo senador Demóstenes Torres, crítico das leis raciais, que afirmou “que os brasileiros não padecem de uma espécie de pecado original, caracterizado pelo estupro das escravas por seus proprietários (obviamente todos
brancos, nessa versão)”. “Por que os racialistas insistem em criar o Mito do Estupro Original? É simples: porque precisam associar a ideia de negro (na qual incluem os pardos) à de vítima. A vitimização da raça negra é peça central na
ideologia racialista: sem ela não há cotas, não há reparação, não há leis raciais”.

Revista Consultor Jurídico, 23 de março de 2010, 10h15

Comentários de leitores

1 comentário

Emenda Ibsen

Hiran Carvalho (Advogado Autônomo)

A solução da emenda Ibsen é muito fácil, basta apenas Emenda dando aos Estados produtores de petróleo o direito ao ICMS na origem, o que, aliás, é norma geral desse imposto, e distribuir os royalties para todos os Estados. Acabam as alegações de injustiça, de inconstitucionalidade, de quebra de contrato, de luta fratricida desigual, de covardia, de demagogia em ano eleitoral, de ruptura do pacto federativo, etc.. Enfim, fica tudo resolvido na santa paz.

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