Projetos de consolidação das leis dormem no Congresso

Há, atualmente, no Brasil, mais de 25 mil leis federais, cinco mil decretos-leis e um número incalculável de instruções normativas, comunicados, portarias e resoluções que, muitas vezes são tão importantes quanto alguns artigos da Constituição. Em meio à legislação útil e necessária, contudo, há leis repetidas, contraditórias, ultrapassadas, inúteis. Muita coisa coisa já foi revogada, mas no meio de milhões de normas (uma única lei, como o Código Civil, tem cerca de 1.500 artigos), fica impossível saber o que ainda está em vigor. Diante desta babel, o Congresso brasileiro faz como Roberto Carlos na hora do gol da França contra o Brasil na Copa da Alemanha: abaixa a cabeça e arruma sua meia.

O projeto de Consolidação da Legislação Federal brasileira foi idealizado no ano 2000. A subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil de então pediu a cada ministério a indicação do elenco de normas das suas áreas de atuação e a lei matriz na qual seriam incorporadas todos os dispositivos espalhados em diplomas diversos.

Com isso, foi possível dar um primeiro passo. O levantamento indicou todas as leis e dispositivos revogados, mas que continuavam fazendo parte, formalmente, das leis dispersas. Para sepultá-las definitivamente, três projetos de lei de revogação foram aprovados pelo Congresso: um na área do Trabalho, outro na de Previdência e um terceiro na área da Fazenda — basicamente tributário.

Com esse trabalho, por exemplo, pôde-se acabar com a obrigação de os uniformes dos carteiros do país serem da cor marrom, uma norma que teria de ser revogada quando a ECT passou a ser uma autarquia mas que, por falta da providência formal, continuava valendo.

A parte mais complexa do projeto viria em seguida: reunir todas as normas existentes em cerca de 500 leis apenas. Ou seja: tudo o que trata de matéria eleitoral, por exemplo, seria consolidado num único texto e assim por diante. A falta de interesse político do governo, do Congresso e da população, contudo, engavetou a boa idéia que hiberna até hoje no parlamento.

Tem até um Grupo de Trabalho da Consolidação das Leis da Câmara dos Deputados, trabalhando desde 1997 para colocar ordem na bagunça. Cabe ao GT-Lex, como é chamado, estudar a consolidação da legislação federal e reorganizar em conjuntos os dispositivos que tratam de um mesmo assunto, revogando artigos que colidem entre si, com a Constituição e aqueles repetitivos. O que ofereceria ao juiz, ao advogado, ao cidadão, um conjunto de regras mais eficientes, claras e objetivas.

O GT-Lex chegou a formular cinco projetos de lei para consolidar as leis que dizem respeito ao meio ambiente, crédito rural, leis educacionais, leis de mineração e eleitorais. Um deles, o PL 151/99, de consolidação das leis da mineração chegou a ser aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois disso, a tramitação estacionou e nada mais foi avaliado pela comissão nem pelo plenário da casa.

“Vivemos uma crise séria na ordem jurídica brasileira. O Legislativo não anda, o Judiciário demora a decidir e o Executivo fica baixando portarias e resoluções ilegais e as impondo ao cidadão”, afirma o deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), coordenador do GT-Lex.

De acordo com o deputado, professor aposentado de Direito Constitucional da Universidade de Brasília, há mais de mil projetos de lei e propostas de emenda à Constituição tramitando na Câmara, o que, além de ser um indicativo de que a babel legislativa tende a crescer, impede a inclusão dos projetos de consolidação das leis na ordem do dia. “Há um excesso de projetos e muitos estão parados, esperando por anos para entrar em pauta principalmente por causa das medidas provisórias.”

O grupo continua estudando a consolidação de outras leis e a possibilidade de consolidar também os decretos. “Muitas vezes, decretos e resoluções passam a ter mais força e expressão na vida jurídica do que as próprias leis. E quase sempre esses decretos conflitam com a lei que regulamentam ou são inconstitucionais.”

Meio do caminho

O primeiro trabalho do GT-Lex foi o referente à legislação do meio ambiente. O projeto de consolidação reuniu aproximadamente 11 leis ordinárias com 320 artigos em um texto único, com 230 artigos.

O mesmo foi feito com a legislação no setor de educação, onde havia 57 leis ordinárias e 13 decretos-leis. O projeto de lei para esta consolidação reuniu tudo num único texto de 120 artigos. Na legislação do crédito rural, 166 artigos distribuídos em três leis se reduziram a um único texto com 110 artigos.

A legislação eleitoral, hoje distribuída em 34 leis ordinárias e três decretos-leis, foi consolidada em um único texto legal que reduziu 857 artigos para 480, suprimindo 377 artigos que conflitavam com a Constituição, estavam repetitivos ou pouco claros. Todo esse trabalho, contudo, está estacionado. O Congresso continua arrumando a meia.

Executivo empenhado

O trabalho iniciado com força total na Câmara contava com o apoio e contribuição do Executivo e do Judiciário. O presidente do Supremo Tribunal Federal na época, ministro Sepúlveda Pertence, afirmou que a Corte daria todo apoio ao trabalho dos parlamentares, uma vez que o assunto era de máximo interesse também do Judiciário.

As regras que norteariam a consolidação foram amplamente discutidas e coordenadas pelo então subsecretário para assuntos jurídicos da Presidência da República, Gilmar Mendes, hoje ministro no STF, e pelo jurista Ives Gandra Martins Filho, hoje ministro no Tribunal Superior do Trabalho.

O Executivo chegou a propor 12 projetos para consolidação das leis. As propostas versavam sobre regime jurídico dos servidores do serviço exterior; terras devolutas e colonização; transportes; previdência social, trabalho; estrangeiros; trânsito; petróleo; cultura; agricultura e abastecimento; serviços de telecomunicações, radiodifusão e postal; planos de benefício e custeio da previdência social e organização da seguridade social.

Ao todo, são 17 proposições consolidando vários blocos da legislação brasileira que tramitam na Câmara dos Deputados. O trâmite funciona da seguinte forma: o projeto sai do GT-Lex, segue para a Comissão de Constituição e Justiça e depois vai a plenário. Aprovado na Câmara, segue para o Senado.

A pauta da CCJ, para onde devem caminhar inicialmente os projetos está lotada, com quase 90 itens. Entre eles, questões palpitantes, como o recurso do deputado José Janene (PP-PR) contra a cassação. E outras, nem tanto, sem querer desmerecer a iniciativa do deputado que pede a instituição do Dia Nacional dos Vicentinos, em 27 de setembro.

Enquanto tudo isso se desenrola, os projetos de consolidação das leis esperam espaço na pauta e interesse político do Legislativo para dar continuidade ao trabalho que permitiria maior compreensão por parte do cidadão, ajudaria o advogado a defender os direitos do seu cliente e facilitaria ao juiz em sua missão de aplicar a Lei.