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Pirataria em questão

STF interrompe novamente julgamento de Law Kin Chong

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Com efeito, a conduta dos requeridos, procurando ilicitamente interferir nos trabalhos de CPI, gera intranqüilidade social e atinge a boa reputação de prestigiado órgão do Poder Legislativo (artigo 58, § 3º, da Constituição Federal), causando comoção popular, afigurando-se, neste contexto, necessária a decretação das prisões preventivas requeridas, como forma de acautelar o meio social. Veja-se, a propósito, o seguinte precedente do E. Superior Tribunal de Justiça: "A ordem pública resta ofendida quando a conduta provoca acentuado impacto na sociedade, dado ofender significativamente os valores reclamados, traduzindo vilania no comportamento" (RHC nº 3169-5, rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro - DJU de 15.05.95, p. 13446).

Por outro lado, o poder econômico demonstrado pelo grupo criminoso - tendo em vista o astronômico valor em dinheiro oferecido ao parlamentar - e seu intuito de, através de meios escusos, arredar de suas atividades qualquer espécie de investigação criminal, está a demonstrar que eventual instrução criminal restará seriamente ameaçada, caso os requeridos permaneçam em liberdade e possam lançar mão de seus estratagemas espúrios.

Especificamente quanto ao requerido LAW, além de capitanear rede criminosa em franca atividade, observo que ele figura como indiciado em inquéritos policiais (autos nº 2002.61.81.4250-0 e nº 97.0106034-2 - fls. 26/27 e 38/40), perante esta Justiça Federal, denotando pendor para a prática de ilícitos, o que, somado a seu estreito relacionamento com policiais estaduais e federais, além de outras autoridades, como se dessume do conteúdo das gravações e documentos constantes destes autos e dos autos em apenso, potencializa o risco à ordem pública e reforça a necessidade da prisão "ante tempus". Da mesma maneira, anoto que o requerido PEDRO LINDOLFO registra antecedentes criminais, uma vez que há notícia de que responde a outras ações penais (autos nº 95.0104133-6 e nº 2000.61.81.0831-2 - fls. 28/37).

Como bem assentou o órgão ministerial, o prosseguimento da atuação criminosa do grupo e o fato de os principais artífices da corrupção, a despeito de investigados tanto pelo Poder Judiciário como pelo Poder Legislativo Nacional, insistirem na prática criminosa, comprovam a absoluta necessidade da decretação da prisão cautelar.

Pelo exposto, com fulcro no artigo 312 do Código de Processo Penal, para garantir a ordem pública e por conveniência da instrução criminal, DEFIRO o pedido de fls. 02/04 e DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de LAW KING CHONG e PEDRO LINDOLFO SARLO.

Acrescento que o voto condutor do julgamento da questão de ordem fez-se lastreado não na totalidade das premissas do ato alusivo à preventiva, mas em três delas, a saber:

Preservação da ordem pública:

- Prejuízos à credibilidade de um dos Poderes da República (itens 13 a 16)

- Poder econômico e continuação das atividades delitivas (itens 18 a 28)

- Liderança de rede criminosa com diversas ramificações (itens 29 a 41)

Sob o ângulo de excesso de prazo, Sua Excelência ressaltou que a instrução criminal encerrara-se e que o réu não pode ser beneficiado com o atraso de perícia por ele requerida.

Devem ser levados em conta os parâmetros do processo no qual implementada a custódia. Conforme ressaltado no parecer do Subprocurador-Geral da República, com elogiável honestidade intelectual, a denúncia versou tão-somente sobre os crimes de corrupção ativa e impedimento do livre exercício das atribuições de membro da Comissão Parlamentar de Inquérito. Vale dizer que envolvimentos outros, quer ante investigações policiais ou mesmo ações penais em curso, não podem servir a uma verdadeira suplementação do ato impugnado mediante este habeas corpus. Analisem-se, um a um, os fundamentos da preventiva:

a) Da conduta criminosa, aterradora e extremamente grave.

Vê-se que se considerou a prática delituosa em si e, sem culpa formada, sem a preclusão de título condenatório, partiu-se para a segregação.

b) Da persistência do intento criminoso.

Aqui serve o que costumeiramente proclamado por esta Corte. Na preventiva, levam-se em conta aspectos objetivos - e não subjetivos, a correrem ao sabor da capacidade intuitiva do órgão que a examine.




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 19 de abril de 2005, 13h51

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