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Sistema falido

Para evitar rebeliões, OAB pede ao STJ interdição de mais um presídio em Sergipe

A Ordem dos Advogados do Brasil de Sergipe ingressou com mais um pedido de interdição de presídio no estado. O requerimento feito ao Superior Tribunal de Justiça defende a interdição do Complexo Penitenciário Manoel Carvalho Neto (Copemcan), instalado em São Cristovão, que, na ótica do presidente Henri Clay Andrade, apresenta uma superlotação preocupante. “Está na iminência de acontecer uma rebelião”, observou.

Tal como no resto do país, Sergipe vive uma grave crise no sistema prisional.

O presidente da OAB-SE condenou a falta de política pública que priorize a ressocialização, observou que há necessidade de implantar medidas preventivas de segurança pública, com o retorno da Polícia Comunitária, e estendeu estas críticas ao Poder Judiciário por priorizar as prisões provisórias em detrimento ao cumprimento da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984), que prevê medidas alternativas para crimes de menor potencial ofensivo.

Segundo Henri Clay, 30% dos presos provisórios não deveriam estar trancafiados em Sergipe. “Pelos crimes que cometeram, quando condenados vão receber como pena o alvará de soltura”, comentou. Para o cumprimento desta lei, a OAB-SE também fará um mutirão carcerário para ingressar com Habeas Corpus em favor dos detentos que cometeram crimes de menor potencial ofensivo. O relator do caso é o ministro Francisco Falcão.

Outros casos
Este não seria o único caso de unidade prisional interditada em Sergipe. A pedido da OAB-SE, o juiz da Vara de Execuções Penais de Aracaju, Hélio Mesquita, interditou a Cadeia Territorial de Nossa Senhora do Socorro. Os argumentos são de que o Cadeião, como é conhecido o local, não é seguro e apresenta extremo estado de degradação humana e de calamidade pública.

O Complexo Penitenciário Manoel Carvalho Neto também foi interditado liminarmente em virtude da superlotação e da ausência de plano concreto por parte do estado para solução do problema. Segundo o juiz que determinou a interdição, o complexo foi construído para abrigar 800 presos, mas na época da decisão já alojava 2.424, razão pela qual ele vedou o acolhimento de novos detentos.

No entanto, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão parcial, por três meses, de liminar que interditou a penitenciária. Apesar de reconhecer que as condições existentes no presídio não são adequadas, o estado de Sergipe defendeu que a manutenção de presos nas delegacias seria ainda pior, além de comprometer a segurança pública. “O estado em momento algum afirma que a situação do referido presídio não demanda cuidados”, comentou o relator do caso, ministro Francisco Falcão.

“Ao contrário, invoca a gravidade do fato, mas questiona se sua interdição seria a melhor solução no momento, considerando, primordialmente, que o Copemcan é o maior presídio do estado, mais preparado para receber presos de alta periculosidade, os quais hoje estariam superlotando as delegacias de polícia e outras unidades prisionais que não possuem estrutura para a custódia de presos por longos períodos”, acrescentou o relator.

Crise carcerária
A crise carcerária pela qual o país passa já gerou pelo menos 134 vítimas em 2017. A última medida do governo para estancar a sangria foi a autorizar a atuação das Forças Armadas nos presídios para fazer inspeções rotineiras de materiais proibidos, como armas, celulares e drogas, e reforçar a segurança nas unidades. No entanto, especialistas ouvidos pela ConJur avaliam que a medida é inconstitucional, pois extrapola as funções dos militares, e não terá grande impacto na superação dessa situação.

Mas essa não é a única medida anunciada por Michel Temer que, segundo especialistas, não resolve os problemas da questão carcerária. O presidente prometeu repasses de R$ 800 milhões para a construção de, pelo menos, uma nova penitenciária em cada estado, além de cinco novas cadeias federais para criminosos de alta periculosidade.

Na mesma linha de seu chefe, o ministro Alexandre de Moraes afirmou em dezembro que lançará em breve um plano de redução de homicídios focado em ações policiais, sem a participação de pastas da área social. Entre as medidas estarão o aumento do tempo necessário para progressão da pena (atualmente, o condenado deve cumprir um sexto de sua punição para ir para outro regime; se cometeu crime hediondo, mas é réu primário, dois quintos; se já tivesse antecedentes, três quintos) e a intensificação do combate às drogas. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-SE.

Mandado de Segurança 51.863

Revista Consultor Jurídico, 20 de janeiro de 2017, 17h23

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