Consultor Jurídico

Colunas

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Diário de Classe

A crise dos presídios e dos princípios sensíveis: "bandido bom é..."

Por 

Os principais jornais do país noticiaram nesta sexta-feira (6/1) que a Procuradoria-Geral da República instaurou quatro procedimentos administrativos para investigar o sistema prisional nos estados do Amazonas, Pernambuco, Rio Grande do Sul e Rondônia, podendo requisitar a intervenção federal perante o Supremo Tribunal Federal. O Maranhão conta com o mesmo procedimento, instaurado já faz dois anos! — lembre-se aqui.

É curioso, entretanto, que nenhum dos jornais tenha informado o fundamento constitucional que autorizaria a intervenção federal nessas situações. As matérias jornalísticas (que se limitam a repetir umas às outras, sempre) apontam somente aquilo que está referido nas portarias de instauração: “descumprimento da Constituição, das leis do país e também de acordos internacionais assinados pelo Brasil”.

Embora os veículos de comunicação não tenham interesse em divulgar esse tipo de informação, é importante deixar claro que a base jurídica que leva o Procurador-Geral da República em exercício, Nicolao Dino, é a violação aos “direitos da pessoa humana”, conforme determina a Constituição: “Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: [...] VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: [...] b) direitos da pessoa humana”. Imaginem William Bonner, no JN, explicando que o pedido de intervenção federal decorre da crise do sistema prisional, que viola, sistematicamente, um dos denominados “princípios sensíveis” expressos na Constituição: os direitos mais básicos e elementares da pessoa humana.

Pois bem. E agora, professor Lenio? Lembro quando, em 2009, trabalhamos juntos nessa questão. O professor Lenio Streck — na condição de procurador de Justiça — oficiou diretamente ao Procurador-Geral da República, à época Antonio Fernando Barros e Silva de Souza, pedindo-lhe que representasse junto ao STF pela intervenção federal em face da necessidade de uma resposta emergencial à caótica situação penitenciária gaúcha. Todavia, após a instauração de procedimento administrativo e a notificação da governadora Yeda Crusius (PSDB) para prestar esclarecimentos, o expediente terminou arquivado, sem que se conhecessem as razões. Isso já faz quase oito anos! E desde então? Entrou governo, saiu governo, e nada. A situação somente piorou. E muito.

Por exemplo, no Rio Grande do Sul, o atual governo — que em dois anos não tomou uma única medida na área da segurança pública (e nenhuma outra diversa de não pagar o funcionalismo público) — instituiu um paliativo verdadeiramente inovador contra a falta de vagas: a prisão provisória em micro-ônibus estacionado no pátio Palácio da Polícia (veja aqui).

Na coluna Limite Penal dessa semana, Alexandre Morais da Rosa denunciou a corresponsabilidade do Poder Judiciário e do Ministério Público para a falência generalizada do sistema penitenciário.

Vejamos alguns exemplos que confirmam essa tese, todos a título ilustrativo: (1) o pedido de intervenção federal 5.129, referente no caso do presídio de Urso Branco, em Rondônia, tramita no STF desde 2008; (2) o julgamento da ADPF 347, que reconheceu o “estado de coisas inconstitucional” do sistema penitenciário brasileiro, não produziu absolutamente nenhum efeito prático; (3) e o que tem feito o CNJ, além das inspeções surpresa que sua presidente, a ministra Carmen Lúcia, tem feito aos estabelecimentos prisionais? E o CNMP?

Se o ministro Roberto Barroso tem razão quando afirma que o STF deve exercer o papel de vanguarda iluminista e “empurrar a história” (aliás, seria interessante emendar o artigo 102 da Constituição para incluir essa nova função), esperamos, então, que não seja empurrar para trás, para baixo (ou, ainda, para o fundo do poço).

Como se isso tudo não bastasse, a República Federativa do Brasil foi denunciada inúmeras vezes à Comissão Interamericana de Direitos Humanos em razão das condições dos presos nas seguintes unidades prisionais: Presídio Central de Porto Alegre (RS), Urso Branco (RO), Complexo Prisional do Curado (PE), Pedrinhas (MA) e Parque Lucas (SP).

Na verdade, como disse Cezar Bitencourt, “os organismos internacionais acusam as autoridades brasileiras de saberem da situação caótica das prisões e de não tomarem as providências devidas! [...] Aliás, não apenas as autoridades brasileiras sabem do caos do sistema penitenciário nacional, mas também os carteiros, porteiros de boates, garçons e operários em geral deste país sabem dessa realidade”.

Enquanto escrevo essa coluna, recebo a notícia do massacre que ocorreu durante essa madrugada na Penitenciária Agrícola de Monte Cristo, em Roraima, onde mais 33 presos foram executados. O ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, disse à imprensa que “dos envolvidos que foram mortos, três eram estupradores e os demais eram rivais internos que haviam traído os demais. Então, na linguagem, popular, seria um acerto interno”. Ora, se a condição de cada um dos executados “não retira a gravidade do fato”, como reconheceu ao final o ministro, qual seria sua relevância? O que importa a natureza dos crimes praticados pelos presos que foram executados? Estuprador bom é estuprador morto, senhor ministro? E se não fossem traidores, mas delatores?

Em suma, a questão penitenciária lamentavelmente atravessa a história do Brasil. Será estado de coisas ou coisas do Estado inconstitucional? Desde a Constituição Imperial, que garantia “cadêas seguras e limpas” (art. 179, XXI), observa-se o abismo crescente entre aquilo que estabelecem os textos normativos e a realidade prisional. Superamos rapidamente a marca dos 600 mil presos, porém optamos por nunca investir seriamente na área da segurança pública. Eis uma outra forma de banalidade do mal. O resultado de tanta inércia e omissão está aí. E o que é ainda pior: ignorar tudo isso também significa apostar numa espécie de solução final.

 é doutor em Direito, professor do Programa de Pós-Graduação em Direito da Faculdade Guanambi (FG/BA) e advogado.

Revista Consultor Jurídico, 7 de janeiro de 2017, 8h00

Comentários de leitores

7 comentários

Quanto custa um advogado criminalista defender sua causa?

Almanakut Brasil (Jornalista)

Quanto custa um advogado criminalista defender sua causa

Os bons advogados criminalistas que possuem anos de experiência certamente não abarcarão todos os clientes que iram lhe procurar no escritório, porque, para prestar um bom serviço ele sabe que deve ser seletivo, haja vista, que quanto maior o número de clientes no seu escritório e quanto maior o volume de serviços, menos tempo, dedicação e atenção dará a eles e a sua causa criminal.

http://www.advogadocriminalemsp.com.br/quanto-custa-um-advogado-criminalista-defender-sua-causa
<br/>Dicró - Cabide de emprego

Flavio Robin

https://www.youtube.com/watch?v=ItaYoMsassE

Vara das "Execuções Penais" fazendo jus ao objeto

luciaf (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Nunca uma denominação restou tão adequada quanto as Varas de "Execuções Penais" cujo objetivo tem demonstrado total eficácia, no que tange as dezenas de "Execuções" deliberadas que o país inteiro assistiu estarrecido, entre o final e o inicio deste Ano.
Sem dúvida, que a nossa legislação pátria não contempla expressamente, a pena de morte.
Entretanto, e ademais da inexistência da pena capital, convalida da mesma forma a pena de morte, quando as Varas de Execuções Penais que, em tese deveriam administrar o cumprimento das penas pelos condenados, em absoluta inércia, numa prestação jurisdicional que beira ao descaso, se omite.
E, ao não exercer seu mister, por omissão, dá "eficácia a sua nomenclatura", dando azo, no mundo real, as "Execuções Penais", numa "coautoria", abominável em um país que, em tese, alardeia se viver num Estado Democrático de Direito. Que Direito!!!!

Acompanho o Observador

Alexandre S. R. Cunha (Economista)

Faço minhas as palavras do Observador (Economista).

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 15/01/2017.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.