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Limite Penal

Quem garante os presos são as facções: o caso de Manaus

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Ouvi de muitos magistrados, membros do Ministério Público e policiais que a responsabilidade por conseguir vagas em presídios é do Poder Executivo. Dizem eles do alto de sua ignorância democrática: “não tenho nada a ver com isso, já que fiz a minha parte”.

Gente que diz isso vive na ilha da fantasia, talvez achando que onde cabem 500, coloca-se 1.000, por portaria do juiz da execução, revogando uma das Leis de Newton: dois corpos não ocupam o mesmo lugar no espaço. 

Em poucos estabelecimentos penais o juiz controla alguma coisa. Tanto assim que se pergunta ao preso recém ingresso no sistema: “de que facção você é?” Dependendo da resposta, encaminha-se para o respectivo estabelecimento dito estatal, comandado efetivamente pelos internos — ou melhor, pela facção.

De outro lado, agentes prisionais estão precarizados, expostos à violência interna e externa e economicamente vulneráveis, explicando muitas vezes ser impossível não colaborar. Trata-se de coação moral irresistível.

O mais paradoxal é que cada um que prendemos transforma-se em soldado ou financiador das facções compulsoriamente. Imagine que quando um recém ingresso mete os pés no sistema prisional, alguém deve garantir sua integridade física e sexual. 

Sem proteção dos grupos, vira objeto de sevícias de todos. Se você for cínico dirá que não deve colaborar, mas se for minimamente honesto, saberá que precisa cooperar. Quem não coopera literalmente se ferra. Quando é solto, contudo, é lembrado e visitado pelos "irmãos" que te deram proteção, cobrando mensalmente pelos serviços prestados.

Cada um que prendemos vira, em geral, financiador das facções. Ou seja, em face da atitude alienada dos operadores do direito, todos financiam o crime organizado. Parabéns a você que acha que é um excelente servidor público e vive no mundo das nuvens.

O efeito bumerangue se verifica porque a violência retorna das mais variadas formas, em um caldo em que os populistas de direita e esquerda querem criminalizar tudo, punindo todo mundo, retirando o caráter necessário e excepcional do Direito Penal.

Momentos como o acontecido em Manaus são comemorados pelos abutres da privatização que diriam que isso não aconteceria em regimes privados — até que acontece. De fato, a ocasião faz o ladrão. Na coluna anterior indiquei os perigos de se privatizar para obter-se lucros, atividade tipicamente estatal como o sistema prisional, como dizia Max Weber.

Se existe alguém preso neste país é porque um juiz manteve a prisão e deve garantir os deveres e direitos previstos na Lei de Execuções Penais. Se não garante devem ser apurados os motivos, muito em face da conivência de mentalidade autoritária, já que as decisões de magistrados que efetivam direitos humanos são, reiteradamente, reformadas. O problema de termos uma postura sádica na execução penal é que ela volta, mais dia, menos dia, sobre todos nós. 

O lugar da autoridade é respeitado pelo lugar de referência ou pela força/violência. Se você só se faz respeitar por ser violento, cuidado, quando o violado for mais forte, se vingará de você. Olho por olho, dente por dente é a regra da vida. Efetivar direitos de todos é o desafio, embora tenha gente que ache que bandido bom é bandido morto, deliciando-se com umas cervejas e depois dirigindo seu veículo. Vale ler o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, bem assim o artigo 121 do Código Penal.

Queria ter esperanças, mas com esse governo atual, de fato, a coisa piorará, uma vez que apostam no tiro, porrada e bomba. Mas quando você declara guerra, deve esperar também que o outro lado desfira: tiro, porrada e bomba. Esse é o resultado de uma política militarizada.

Recomendo, por fim, ler os seguintes livros de: a) Vera Regina Pereira Andrade; b) Luis Carlos Valois; c) Juarez Cirino dos Santos; d) Juarez Tavares, e) Salo de Carvalho, f) Nilo e Vera Batista; g) Maria Lucia Karam, h) Luciano Góes; i) Thiago Fabres de Carvalho, e j) Alessandro de Giorgi (A miséria governada pelo sistema penal), dentre outros, e abandonar a leitura das revistas semanais. Você pode se informar melhor. Mas talvez seja pedir demais.

 é juiz em Santa Catarina, doutor em Direito pela UFPR e professor de Processo Penal na UFSC (Universidade Federal de Santa Catarina) e na Univali (Universidade do Vale do Itajaí).

Revista Consultor Jurídico, 6 de janeiro de 2017, 8h00

Comentários de leitores

14 comentários

Faltou substância

Joe Tadashi Montenegro Satow (Delegado de Polícia Federal)

Muito simples a crítica, por sinal comum, quando ocorrem fatos amplamente divulgados pela mídia em geral. O que faltou ao articulista foi diferenciar a questão que levou a pessoa à prisão das prisões propriamente ditas. Pelo número de crimes, assim como pelo número de mandados em aberto, fica claro que o Brasil não prende muito, ao menos em relação ao número de crimes ou criminosos, apenas prende mal, o que é uma larga diferença que não é notada por muitos.

E a solução?

Rafael C. Amaral (Procurador de Justiça de 2ª. Instância)

Inicialmente, chama atenção a sugestão prepotente - e também ridícula - do articulista, a respeito de sua literatura doméstica, quando até ele mesmo reconhece que não será lida, pois já é cantilena desgastada a autoafirmação de discursos dessa natureza em literatura jurídico-ideológica, que mais serve para outra coisa que não seja a leitura no quarto de banho. Quanto à solução do problema, cabe dizer, existem milhares de ações civis públicas tramitando por todo o país, a maioria delas propostas pelo Ministério Público, no sentido de que se intervenha no orçamento do Poder Público e se dirija verbas para o custeio do sistema prisional, questão hoje estacionada no STF e aguardando julgamento, pois parece não ser questão de urgência para a suprema corte nacional. Em várias dessas ações, diversas decisões existem, desses que acham que fazem sua parte, no sentido de que não se trata de hipótese de intervenção judicial, e sim de escolha de mérito administrativo, a partir do poder discricionário do gestor da coisa pública. Se o caos do sistema prisional brasileiro não autoriza a intervenção jurisdicional e a consequente destinação de verbas para o setor, então não sei mais... Mas você, leitor deste comentário, que é magistrado do perfil de gostar de fazer charme em sala de aula para universitárias pós-adolescentes com frases de efeito e vender livrinhos "conformados constitucionalmente", pense se não é caso de ser um pouco mais corajoso e fazer sua parte, intervindo na questão da destinação de verbas do seu Estado para o atendimento das questões carcerárias. Evidentemente, não é uma solução mágica, mas com certeza atenuará a barbárie que estamos assistindo, alguns, ainda, apenas pela TV. A não ser que você não queira mesmo...

Mais de uma década de política penitenciária equivocada.

Osvaldir Kassburg (Oficial da Polícia Militar)

Parabéns Dr. Alexandre, o Sr. faz um diagnóstico preciso da realidade da situação carcerária do Brasil. Para quem milita na área o texto não traz novidades, mas a redação é muito boa, clara, precisa, e esclarecedora para muita gente.
No entanto, o problema como retratado, já é do nosso conhecimento. O que esperávamos de tão ilustre escriba, era a propositura de soluções. A propositura de medidas práticas, quiçá medidas legais, um rol de políticas públicas necessárias à solução do problema. Nesse aspecto, frustração total. Apenas mais do mesmo. Só acresce alguma coisa para quem não é do ramo.
Infelizmente, mais uma vez a ideologia fala mais alto, e perde-se a oportunidade de verdadeiramente contribuir para uma importante causa social.
Cabe esclarecer que as execuções em massa de reeducandos em estabelecimentos penais de Manaus e Roraima não decorrem de um problema que surgiu nos últimos meses, mas é o desfecho de mais de uma década de uma administração de execução penal que não funcionou, e só se agravou ano a ano. O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, responsável pela elaboração e implementação da política criminal e penitenciária do governo, é comandado, ainda hoje, pelos mesmos do governo anterior, não mudou. E aí, ler o insigne magistrado catarinense encerar o seu texto com: "Queria ter esperanças, mas com esse governo atual, de fato, a coisa piorará, uma vez que apostam no tiro, porrada e bomba", é muito frustrante. O atual governo, pode até ser que nos decepcione muito, mas, no campo da política criminal e penitenciária, ele ainda nem começou. O horror que estamos assistindo hoje nos telejornais é fruto exclusivo da política equivocada dos governos anteriores. Creio que o Sr. deve saber disso.

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