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Votação dividida

Impeachment sem inelegibilidade não é precedente para cassação de parlamentar

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A Constituição é clara em seu artigo 52 ao falar do impeachment do presidente da República: com dois terços dos votos do Senado Federal, o mandatário será condenado à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública. E é justamente por isso que a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010) só menciona presidentes em caso de renúncia para fugir da cassação. A inelegibilidade deles em caso de impeachment já estava prevista na Constituição.

Ao dividirem votação sobre punição de Dilma, senadores deram a si mesmos o poder de interpretar Constituição.
Marri Nogueira/Agência Senado

Nesta quarta-feira (31/8), no entanto, ao votar pela destituição de Dilma Rousseff, o Senado decidiu dividir a votação, aplicando apenas a pena de perda do cargo (aprovada por 61 senadores), mas não a inabilitação para exercício de funções públicas (42 senadores votaram por essa condenação, não formando o quorum de 2/3 da Casa, necessário para esse tipo de medida).

O fato de o Senado ter dado a si mesmo o poder de interpretar a Constituição e dividir tal votação, no entanto, não poderá servir de precedente para cassar parlamentares sem que eles fiquem inelegíveis. Isso porque a aplicação da Lei da Ficha Limpa a políticos não depende da aprovação do Congresso — diferentemente do impeachment, que é uma pena determinada pelo Senado —, explica o constitucionalista Eduardo Mendonça. O professor do Centro Universitário de Brasília e sócio do Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça e Associados afirma que a aplicação da punição prevista pela Lei Complementar 135 é automática, e o Legislativo não tem o poder de impedir a aplicação de nenhuma lei.

Como Congresso não tem poder sobre aplicação da Lei de Ficha Limpa, caso de Cunha não pode repetir o de Dilma.
Reprodução

Assim, juridicamente, o caso de Dilma não poderá ser usado como base, em caso de cassação, por exemplo, do deputado Eduardo Cunha, para que se permita que o parlamentar mantenha em aberto a possibilidade de se candidatar.

É preciso levar em conta que a inelegibilidade de parlamentares cassados é determinada pela Justiça Eleitoral, em uma eventual futura candidatura, explica o juiz do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo André Lemos Jorge. Autor do Manual de Direito Eleitoral e Jurisprudência, Lemos Jorge lembra que a Lei da Ficha Limpa é clara ao determinar que ficam inelegíveis por oito anos “os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas, da Câmara Legislativa e das Câmaras Municipais, que hajam perdido os respectivos mandatos por infringência do disposto nos incisos I e II do art. 55 da Constituição Federal”.

Para o ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça Adilson Macabu, a divisão feita pelo Senado para votar o caso de Dilma abriu uma possibilidade de o processo de impeachment ser, novamente, levado ao Supremo Tribunal Federal. Para ele, o Senado não poderia ter interpretado a Constituição para votar separadamente as penas de perda do cargo e inabilitação, porque não tem competência para isso.

 é chefe de redação da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 31 de agosto de 2016, 23h05

Comentários de leitores

10 comentários

Senhor "Macaco & Papagaio(outros)

Luiz Fernando Vieira Caldas (Contabilista)

Sou responsável pelo que digo/escrevo e não pelo que você entende. Outrossim, besteira ou não, escrevo tendo a hombridade de inserir nome completo e profissão(atual).

Comandante contabilista

Macaco & Papagaio (Outros)

Entre as pérolas jurídicas dos leitores d aconjuR, inclua-se a paixão ate de contabilistas pelo comandante do Exercito, ignoto que desconhece a realidade de quem está no combate de uma CLEPTOCRACIA porque deve gostar de lamber botas.
Procura um site de contas para escrever as baboseiras .

"As instituições estão funcionando"

Luiz Fernando Vieira Caldas (Contabilista)

Essa afirmativa foi proferida diversas vezes pelo comandante do Exercito. Sera que depois dessa prova tangivel, palpavel que estamos diante de uma CLEPTOCRACIA. o ilustre General vai continuar com essa afirmação? Já passou da hora de uma intervensão, concomitante com uma faxina geral. O que esta faltando?

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