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Questão polêmica

Divisão de votação no Senado pode levar impeachment novamente ao STF

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Ao votar separadamente para definir que a agora ex-presidente Dilma Rousseff não está impedida de exercer funções públicas por oito anos, apesar de ter cometido crime de responsabilidade, o Senado abriu uma possibilidade de o processo de impeachment ser, novamente, levado ao Supremo Tribunal Federal. A opinião é do advogado e ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça Adilson Macabu.

Para ele, o Senado não poderia ter interpretado a Constituição para votar separadamente as penas de perda do cargo e inabilitação, porque não tem competência para isso. Macabu afirma que o texto constitucional é claro em seu artigo 52.

Senado não poderia criar regra diferente da prevista na Constituição, diz Macabu.
Reprodução

Segundo o dispositivo, nos casos de julgamento do presidente da República nos crimes de responsabilidade, o Senado se limita a condenar ou não à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública. “O Senado não poderia ter interpretado a Constituição e criado regra diversa daquela que expressamente diz o texto constitucional”, afirma Macabu. 

Ao todo, 61 senadores concluíram que a petista cometeu crime de responsabilidade ao atrasar repasses aos bancos estatais, na prática conhecida como pedaladas fiscais, e ao assinar decretos autorizando a abertura de créditos suplementares sem a autorização do Congresso.

Porém, Dilma não foi inabilitada para exercer funções públicas por oito anos. 42 senadores votaram por este impedimento, 36, contra, e houve três abstenções. Assim, não houve os dois terços necessários para a imposição dessa pena.

O ex-ministro afirma ainda que a votação em separado violou o princípio da isonomia, lembrando o processo de impedimento sofrido pelo ex-presidente Fernando Collor, em 1993. Na ocasião, ao julgar um Mandado de Segurança do ex-presidente, o STF decidiu que a condenação à perda do mandato é indissociável da inabilitação.

Na avaliação do advogado Gustavo Barcelos, especialista sobre Direito Eleitoral, apesar de ter sido destituída do cargo de presidente, Dilma não está inelegível. Isso porque a inelegibilidade da alínea 'c' do inciso I do artigo 1° da LC 64/90 não se aplica ao presidente da República.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 31 de agosto de 2016, 19h17

Comentários de leitores

14 comentários

Nota da Redação - comentário ofensivo Comentário editado

Touro Reprodutor (Funcionário público)

Comentário ofensivo removido por violar a política do site.

Impeachment e Divisão da Votação no Senado

Plinio G. Prado Garcia (Advogado Sócio de Escritório)

Finalmente tenho de concordar que, de fato, houve um golpe parlamentar no Senado. Julgamento único foi transformado em dois julgamentos, onde a Constituição da República não prevê essa duplicidade. Golpe contra a Constituição, a ser corrigido pelo Supremo Tribunal Federal. O que a Constituição junta (perda do cargo com inabilitação por oito anos), não cabe nem ao intérprete nem ao julgador separar. Nem mesmo seria necessário valermo-nos da imagem do principal e do acessório, pois temos na Constituição, nesse caso, uma dupla consequência para um mesmo delito. O Senado não poderia ter agido, aí, como Constituinte "ad hoc" para beneficiar a acusada ou qualquer outro que, na condição de Presidente da República, ali estivesse sendo processado.
É inconstitucional a deliberação pela não inabilitação da presidente (Dilma, no caso), atingida pelo impeachment.

Gravíssima obstrução

Luiz Pereira Neto - OAB.RJ 37.843 (Advogado Autônomo - Empresarial)

O que foi adrede e acumpliciadamente perpetrado, ao final do impeachment , pelo Presidente do Senado, Renan Calheiros e pelo Presidente do Supremo, Ricardo Lewandowski, fatiando a Carta Magna e jogando às traças a Jurisprudência do STF, em sede de MS oposto por Fernando Collor, onde foi reconhecida e consagrada a indissociabilidade da inabilitação da Presidência ordenada pelo § 1º. do art. 52 da Constituição Federal, é uma flagrante e criminosa Obstrução Judicial , visando blindar a Ex-Presidente da Justa Ação Jurisdicional do Eminente Juiz Dr. Sérgio Moro , muito mais grave do que a cometida anteriormente pela ex-Presidente em favor do Lula , com o mesmo abjeto propósito.
Afinal , será que todos os quatro, sem exceção , serão processados, condenados e presos ou na ordem inversa , presos e condenados , principalmente pelo ultrajado Colegiado do STF ?

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