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Mandato interrompido

Impeachment é aprovado e Dilma Rousseff é destituída pelo Senado

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O Senado aprovou na tarde desta quarta-feira (31/8) a destituição da presidente Dilma Rousseff (PT). Ela estava afastada desde 12 de maio, quando a casa abriu o processo de impeachment contra ela. Com isso, Michel Temer (PMDB) assumiu o cargo em definitivo às 16h52, no Congresso Nacional.

'Segundo mandato de Dilma Rousseff durou um ano e nove meses.

Ao todo, 61 senadores concluíram que a petista cometeu crime de responsabilidade ao atrasar repasses aos bancos estatais, na prática conhecida como pedaladas fiscais, e ao assinar decretos autorizando a abertura de créditos suplementares sem a autorização do Congresso.

Contudo, Dilma não foi inabilitada para exercer funções públicas por oito anos. 42 senadores votaram por este impedimento, 36, contra, e houve três abstenções. Assim, não houve os dois terços necessários para a imposição dessa pena, e a petista poderá dar aula em universidades públicas ou prestar consultoria a governantes – atividades que ela tem interesse em exercer, segundo a senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), sua amiga pessoal.

A separação das penas de perda do cargo e inabilitação é polêmica. A Constituição, em seu artigo 52, parágrafo único, estabelece que nos processos de impeachment, o Senado fica limitado a condenação "à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis".

Ao julgar um Mandado de Segurança do ex-presidente Fernando Collor em 1993, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a condenação à perda do mandato é indissociável da inabilitação.

Temer — que antes de ser presidente foi professor da PUC-SP —, em seu livro Elementos de Direito Constitucional, tem visão semelhante à do STF. "[A inabilitação] Não é pena acessória. É, ao lado da perda do cargo, pena principal. (...) Assim, porque responsabilizado, o presidente não só perde o cargo como deve afastar-se da vida pública, durante oito anos, para 'corrigir-se', e só então deve poder a ela retornar".

Dilma é a segunda presidente do Brasil a ser destituída via impeachment em 24 anos. Desde o fim da ditadura militar, em 1985, apenas dois dos quatro mandatários eleitos concluíram todos seus mandatos — Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva.

Luta não acabou
Em pronunciamento oficial, Dilma afirmou que sua destituição “entra para a história das grandes injustiças”. “Os senadores que votaram pelo impeachment rasgaram as páginas da Constituição Federal. Condenaram uma inocente e consumaram um golpe parlamentar”.

Segundo Dilma, essa “farsa jurídica” promovida por “um grupo de corruptos” conservadores e reacionários atinge não só ela, mas todos que lutam pela democracia, direitos trabalhistas, educação, saúde e igualdade racial, sexual e de gênero.

No entanto, a agora ex-presidente deixou claro que não abaixará a cabeça e convocou todas as entidades progressistas a fazerem “lutarem juntos contra o retrocesso e pelo restabelecimento pleno da democracia”.

Citando o sociólogo Darcy Ribeiro, ela ainda garantiu que “não gostaria de estar no lugar dos que se julgam vencedores”, apontando que a história será “implacável” com eles.

Cerco à petista
O segundo mandato de Dilma – conquistado com uma diferença de 3,5 milhões de votos sobre seu concorrente, Aécio Neves (PSDB) – foi tumultuado desde que ela nomeou Joaquim Levy para o Ministério da Fazenda e adotou medidas de austeridade fiscal semelhantes às que demonizara na campanha eleitoral para combater a crise econômica.

Logo no início de 2015, o governo decidiu romper a aliança com o PDMB para eleições de presidentes das casas legislativas. Com isso, Eduardo Cunha (PDMB-RJ) assumiu a liderança da Câmara dos Deputados com uma postura combativa a Dilma. Esta não fez grandes esforços para dialogar com parlamentares, e foi assistindo a uma progressiva redução de sua base de apoio.

Ao mesmo tempo, a operação “lava jato” aprofundou-se cada vez mais, e chegou a nomes importantes do PT, como o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, o ex-deputado federal André Vargas e o ex-tesoureiro João Vaccari Neto. Em acordos de delação premiada, lobistas, empresários e antigos diretores da Petrobras declararam que empreiteiras obtinham contratos em troca do pagamento de propina ao partido — e a outras legendas, como PMDB e PP —, jogando suspeitas sobre as doações à campanha de Dilma à reeleição.

Cunha também caiu na rede da força-tarefa, acusado de receber valores de corrupção e mantê-los em contas secretas na Suíça. Ameaçado, o deputado passou negociar com parlamentares petistas o arquivamento tanto de seu processo de cassação quanto dos pedidos de impeachment que vinham sendo apresentados contra a presidente. Os integrantes do PT, no entanto, não levaram o compromisso adiante. Diante disso, o presidente da Câmara aceitou um dos requerimentos contra Dilma.

O pedido, contudo, não acusava Dilma de corrupção ou alguma ilicitude relacionada à “lava jato”. O motivo encontrado para pedir sua destituição foi orçamentário. Segundo os autores, os advogados Hélio Bicudo, Miguel Reale Filho e Janaína Paschoal, a presidente cometeu crime de responsabilidade ao atrasar repasses para pagamentos de benefícios sociais ao Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal e ao autorizar a abertura de créditos suplementares sem a autorização do Congresso.

Em sua defesa, comandada por José Eduardo Cardozo, que foi ministro da Justiça e advogado-geral da União, Dilma Rousseff alegou que as pedaladas fiscais não configuram operação de crédito, e que o próprio Congresso admite a ampliação do orçamento via decretos. De acordo com Dilma, as acusações eram um mero pretexto para disfarçar um golpe de Estado.

A Câmara dos Deputados aprovou o prosseguimento do impeachment em 17 de abril, e em maio ela foi afastada pelo Senado.      

Instrumento falho
Mas esse debate se houve ou não um golpe contra Dilma só existe porque o impeachment é um mecanismo falho. Suas imperfeições decorrem de sua natureza dupla político-jurídica e o cisma que ele gera perante o resultado das urnas. A combinação torna o instrumento inócuo no objetivo de responsabilizar governantes e corrigir a administração pública. Em outras palavras: o desgaste de um processo de impeachment é desproporcional à solução que dele é esperada.

A ideia de Dilma de apoiar um plebiscito para a convocação de novas eleições, porém, também é apontada como sem base constitucional, uma vez que a Carta Magna estabelece que os pleitos só podem ocorrer a cada quatro anos. E uma emenda que alterasse essa regra violaria o direito adquirido ao mandato.

Assim, uma eleição só poderia ocorrer caso Temer deixe o cargo, seja por cassação do mandato no Tribunal Superior Eleitoral, impeachment ou renúncia.

Presidente advogado
Efetivado no cargo, Michel Temer é o 22º presidente formado em Direito, do total de 41. Não à toa, o país ganhou o apelido de a “República dos Bacharéis” no início do século XX. Porém, ao contrário de ex-presidentes que se formaram em Direito, mas não trabalharam na área, como José Sarney e João Goulart, Temer possui longa experiência no ramo. Ele foi advogado e procurador do estado de São Paulo por mais de 20 anos antes de entrar de vez para a política. Além disso, deu aulas de Direito Constitucional e escreveu livros sobre o assunto.

A leitura das obras revela quais são as principais posições do presidente. Por meio delas, é possível concluir que Temer se coloca como um defensor da Constituição, simpatizante do parlamentarismo, favorável à redução de impostos e contrário a medidas intervencionistas na economia e no Judiciário.

*Texto atualizado às 14h13, às 15h29, às 15h50, às 16h04, às 16h12 e às 16h52 do dia 31 de agosto de 2016 para acréscimo de informações.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 31 de agosto de 2016, 13h49

Comentários de leitores

35 comentários

Dissonâncias nada cognitivas

José Speridião Junior (Engenheiro)

Durante o processo vimos de tudo: desde pessoas que sem formação legal na área de direito (tal como eu) opinando sobre a tipicidade dos delitos, mas aí com uma diferença, na posição de juízes enquanto eu na posição de contribuinte pagando tudo aquilo, até pessoas que em matéria constitucional dariam aula a Ministro. Parece que esta lei, para o bem do país, deveria ser primeiro julgada por técnicos em colegiado, e com o Congresso Nacional na posição de jurados a exemplo dos Tribunais do Juri seguindo os mandamentos do CPP. Desta forma não teríamos um processo enfadonho, pouco objetivo e com menos axismos como se viu e prejudicando a economia.
Além do mais existem dois temas que as pessoas em geral mais repelem são economia e direito , logo, ao tipificarem os atos condenados como "crimes" sem uma especificação mais precisa passa à população a imagem de um executivo criminoso como se fosse dos chamados "crimes de sangue" que até podem ocorrer na forma indireta pela distribuição irregular de recursos públicos, faltando o básico em hospitais
e em outras áreas de que a vida deles dependam mas em si o crime não é diretamente "de sangue" e isso possibilita os tergiversados argumentos da defesa tentando mobilizar a população pelo suposto excesso na tipificação, combustível explosivo da convulsão social.
Portanto parece que precisamos urgentemente de uma Consolidação da Leis do Impeachment até porque da Constituição de ´88 a inabilitação seria por 8 anos superando a da lei anterior que falava em 5. Que seja então validada a mais nova e se revogue a anterior , mas com outro nome diferenciando os atuais erros já condenados dos crimes comuns evitando que o réu confesso se transforme em vítima aos olhos dos menos instruidos e alguns até agressivos.

O eventual erro de um não justifica o de outro

José Speridião Junior (Engenheiro)

Não há farsa nenhuma! Deram a cara a bater e nos depoimentos prestados pela Sra., dificílimos de ouvir pela repetição, cuja técnica de inserir na mente alheia "por osmose" é uma técnica muito usada por políticos sem conteúdo e foi muito usada também por Hitler falando às massas. Repetem, repetem, repetem a mesma coisa até que fica gravado e pessoas supostamente inteligentes acabam repetindo esta conversa mole de golpe. Sem dúvida foram traídos pelo parceiro que sendo um "insider" deveria ter vindo à sociedade e dedurando as falcatruas contábeis mas ao invés disso esperou o momento que julgou interessante para lhe "cortar a jugular" de forma politicamente mortal. Em todo caso antes tarde do que nunca!
Mas o show do "quebra galhos" e do "deixa disso" tinha que continuar e então resolveram estuprar o artigo constitucional fatiando o julgamento onde vimos aterrorizados o uso do vernáculo para colocar regras interna corporis do senado acima do mandamento constitucional. Como diria o vulgo:
"Lei......, ora lei!"
A meu ver, à luz do CPC cabe ação rescisória pela violação literal de lei, nada menos que violação flagrante da Carta Magna!
Há que se considerar a importância do rigor nas conta públicas, simples assim: O governo gasta mais do que arrecada, não podendo emitir moeda em espécie emite títulos pagando as famigeradas "taxas Selic" que hoje pagam mais do que negócios de risco, logo o mercado se retrai, e os bancos são remunerados pelos compulsórios, a dívida pública aumenta e lá vamos nós para o buraco de novo.
Portanto mais do que nunca "o preço da liberdade é a eterna vigilância" e quem não quer ser pego em erro que não dê a cara a bater! Rua!

Justiça ou farsa?

Luis Hector San Juan (Engenheiro)

Sempre opinando como cidadão comum, devo dizer que discordo da grade maioria das opiniões aqui vertidas pelos advogados. Nesta hora as pessoas tendem a reparar minuciosamente nos detalhes e, desta forma, os seus pontos de vista se afastam da realidade.
A realidade é uma só: Dilma foi impedida no seu cargo de presidente da República por ter cometido dois crimes de responsabilidade no exercício da sua função: o primeiro, por haver assinado três decretos que acertavam as contas do governo com programas de desenvolvimento vigentes e, o segundo, por ter realizado um par de "pedaladas fiscais" idênticas às que todos os presidentes da República que a precederam praticaram à vontade durante mais de 20 anos durante o exercício dos seus mandatos, assim como os governadores dos estados e o próprio relator da comissão de inquérito fez na época em que foi governador de Minas Gerais - Antônio Anastasia entre 2011 e 2014.
Pergunto-me: que crimes de responsabilidade são esses que no decorrer dos anos nunca foram motivo de qualquer tipo de admoestação aos mandatários que praticaram ações semelhantes? Se neste artifício financeiro não houve dolo nem prejuízo para as contas públicas, qual seria o crime?
Ora, se um senador acha que é crime algo que não é crime, isso valeria como verdade indiscutível? A sentença que no seu papel de coordenador do processo foi proferida pelo presidente do STF referente ao impedimento da ré no cargo, menciona que Dilma Rousseff foi impedida exatamente por esses dois motivos, nada mais que isso.
Essa é a triste realidade que simplesmente confirma o que o povo diz: Dilma foi impedida porque a oposição montou uma farsa jurídica para retira-la de qualquer forma do cargo e assumir o poder.
Toca a última palavra ao STF. Confiamos nele.

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