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Usurpação de competência

Indiciamento de Gleisi pela PF é "absolutamente nulo", diz Janot em parecer

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Para o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, o indiciamento da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) pela Polícia Federal é “absolutamente nulo, com manifesta violação da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal”. Em parecer enviado ao tribunal nesta quinta-feira (14/4), Janot afirma que o indiciamento é “completamente incompatível com o sistema acusatório”.

Senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) foi indiciada pela PF no dia 29 de março.
Reprodução

Gleisi foi indiciada pela PF no dia 29 de março sob a suspeita de sua campanha para o Senado em 2010 ter recebido R$ 1 milhão oriundo de contratos superfaturados da Petrobras. Ela já é investigada pelo mesmo motivo em inquérito aberto pelo ministro Teori Zavascki, relator da “lava jato” no STF, a pedido da PGR.

O parecer da PGR foi dado em reclamação enviada ao Supremo pela defesa da senadora, feita pelos advogados Rodrigo Mudrovitsch e Verônica Abdalla Sterman. Ela argumenta que a Polícia Federal, ao indiciá-la, usurpou a competência do Supremo de conduzir as investigações relacionadas a autoridades com prerrogativa de foro. O argumento foi reiterado pelo Senado, que pediu para entrar na causa como amicus curiae.

Janot concordou com o que disse Gleisi ao Supremo. No parecer, ele afirma que o indiciamento é um “registro administrativo” feito pela polícia, mas “sem nenhuma consequência processual”. “Não gera processo, não vincula o Ministério Público nem, muito menos, o órgão julgador.”

Para Janot, indiciamento da senadora é “absolutamente nulo, com manifesta violação da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal”.

“O indiciamento, que apenas materializa a opinião de uma autoridade administrativa integrante da carreira policial — que não é titular da ação nem é parte no processo penal acusatório —, continua a não limitar nem dirigir a decisão do Ministério Público a respeito da existência de justa causa para oferecer formalmente a acusação; tampouco limita ou dirige o exame judicial, que poderá ou não ensejar o recebimento da denúncia”, diz o parecer.

A opinião de Janot não vincula o Supremo. Teori Zavascki ainda é livre para decidir da maneira que entender correta. Porém, quando oficiou a PGR para que se manifestasse, o ministro afirmou que o indiciamento, “pelo menos neste juízo inicial, estaria em dissonância com a jurisprudência desta corte, no sentido de que é inviável indiciamento promovido pela autoridade policial em face de parlamentar investigado no âmbito desta corte”.

O que o ministro decidir no caso da senadora Gleisi será um precedente importante para orientar o comportamento da persecução penal nos atos que envolvem autoridades com prerrogativa de foro. Advogados trabalham com a informação de que a Polícia Federal pretende continuar com os indiciamentos, independentemente de já haver inquérito aberto sob a responsabilidade da PGR e tocado por ministros do Supremo e do Superior Tribunal de Justiça.

A prática do indiciamento também se insere numa estratégia política dos delegados da Polícia Federal. Tramita no Congresso Nacional uma proposta de emenda à constituição, apelidada de PEC da Autonomia, que pretende dar autonomia funcional e administrativa à PF.

Os efeitos mais diretos serão dar à corporação o poder de propor projetos de lei de interesse próprio diretamente ao Legislativo, sem depender do Executivo. E dar à PF o poder de agir sem o controle do Ministério Público, que por definição constitucional é o fiscal da atividade policial.

Clique aqui para ler o despacho do ministro Teori Zavascki.
Clique aqui para ler o parecer da PGR.
Rcl 23.585

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 14 de abril de 2016, 16h49

Comentários de leitores

16 comentários

Livro Sepulcros Caiados

Bellbird (Funcionário público)

Repassando.
“Ai de vós, ...porque sois semelhantes aos sepulcros caiados, que por fora se mostram belos, mas interiormente estão cheios de ossos de mortos e de toda imundícia” (Mateus 23:27)

O bastião da moralidade

preocupante (Delegado de Polícia Estadual)

Essa frase do Dr. Stanislaw me chamou a atenção: "O Ministério Público não quer ser o poder absoluto". A uma porque, se Vossa Excelência estiver falando na certeza do que diz, não sabe onde está inserido. A duas porque, se souber, está agindo igualmente aos políticos brasileiros que só falam o que os outros querem ouvir, embora as pretensões sejam outras nada republicanas.
Agora, pelo meu conhecimento de causa, salvo raras exceções, os membros do Ministério Público querem, e estão garimpando o caminho para isso, se tornar o poder absoluto.
Exemplo 1. Logo após a entrada em vigor da atual CRFB, o Ministério Público, sob o frágil argumento dos 'poderes implícitos', passou a realizar investigação criminal e, apesar de dezenas de ações no STF questionando essa conduta, por mais de vinte anos o Parquet instaurou milhares de procedimentos do tipo. Até que o STF, supostamente, sob o forte lobby do MP durante a votação no Congresso da PEC 37, possivelmente para salvar sua pele pela omissão de não decidir a questão em prazo razoável (passaram-se mais de 20 anos) e evitar grave censura pública pelos milhares de procedimentos com sério risco de arquivamento, convalidou o frágil argumento do Ministério Público acerca dos poderes implícitos e o autorizou realizar investigação criminal.
Exemplo 2. Não obstante vedação constitucional de qualquer agente público e agente político poder perceber a título de vencimento ou subsídio valores superiores ao teto, o Ministério Público, contrariando a CRFB, conseguiu, ninguém sabe a que preço, já que os políticos nunca fazem nada de forma graciosa, aprovação de inúmeras leis concedendo-lhe auxílios moradia e etc, que elevam o subsídio do MP mais que o dobro do teto constitucional, dependendo do caso e estado da federação.

Hummmm é ilegal?

João B. G. dos Santos (Advogado Autônomo - Criminal)

Então é ilegal indiciar políticos corruptos em razão do foro privilegiado da impunidade? Que tal acabarmos com este foro porquanto desnecessário nos dias atuais?

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