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Anuário da Justiça

Só bafômetro prova embriaguez, diz maioria no STJ

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O motorista que é detido dirigindo embriagado e se recusa a fazer o teste do bafômetro não pode ser condenado. Embora a questão ainda não tenha sido sacramentada pelo Superior Tribunal de Justiça, corte a quem caberá resolver o impasse, essa é a opinião da maioria dos ministros que julgam matérias penais na corte.

anuario da justiça brasil

O levantamento inédito foi feito pelo Anuário da Justiça Brasil 2011, que será lançado nesta quinta-feira (31/3), no Supremo Tribunal Federal. A publicação, com 306 páginas, mostra o perfil de cada um dos 88 ministros que ocupam 93 postos nas cortes superiores e no STF — cinco integrantes do Tribunal Superior Eleitoral atuam também em outros tribunais. Também mostra a seleção das decisões mais importantes de 2010 tomadas pelo STF, STJ, TSE, Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal Militar, e detalha o funcionamento de cada colegiado.

Em sua quinta edição, o Anuário inovou ao acrescentar ao perfil dos ministros entendimentos sobre as questões mais polêmicas debatidas em 2010 no Judiciário, e que ainda não tiveram solução final. Foram 30 perguntas divididas por corte e por área, tratando dos assuntos em tese. Cada ministro dos tribunais superiores respondeu a quatro, enquanto que os membros do STF foram questionados sobre seis temas.

Tabela - Motorista que se recusa a fazer teste o bafômetro pode ser condenado com outras provas? - Jeferson Heroico

Aos integrantes da 3ª Seção, responsável pelo julgamento de recursos criminais, foi proposta a dúvida trazida pela Lei 11.705, sancionada em 2008 (veja ao lado a posição de cada um). A norma alterou o Código de Trânsito Brasileiro, e estipulou os limites de álcool no sangue que configuram o crime de embriaguez ao volante. O que causa confusão é a não obrigatoriedade de que o motorista se submeta ao teste do etilômetro, mais conhecido como “bafômetro”. Para alguns especialistas, exames clínicos ou prova testemunhal podem ser usados para comprovar a embriaguez. Para outros, a lei é clara ao restringir a prova ao bafômetro e, ao não obrigar o suspeito a se submeter ao teste, não ofereceu saída para condenar quem se recusa. 

A posição de que a única prova aceitável é a colhida pelo bafômetro convenceu seis dos nove ministros da 3ª Seção. Apenas os ministros Napoleão Maia Filho e Celso Limongi (convocado) admitem outras formas de comprovação. “A recusa em fazer o teste não pode impedir a Justiça de comprovar o fato ou de dar início à ação penal. A prova testemunhal é de grande valor. Se pode levar uma pessoa à condenação por homicídio, também pode no caso de uma infração de trânsito”, diz o ministro Maia Filho. Segundo seu entendimento, a avaliação dos policiais que abordam o motorista é fundamental.

De acordo com Celso Limongi, embora a lei exija a comprovação do percentual de álcool no sangue — o limite é de seis decigramas por litro —, é possível identificar a embriaguez por outros meios. “Às vezes, os autos trazem evidência de que o motorista mal conseguia sair do carro ou parar em pé. O médico pode perfeitamente diagnosticar o estado”, afirma.

Ausente dos julgamentos da Seção desde setembro de 2010, quando assumiu a vice-presidência do STJ e do Conselho da Justiça Federal, o ministro Felix Fisher também é adepto da corrente de que condenar um motorista embriagado não depende exclusivamente do teste do bafômetro. “Se estiver visivelmente embriagado e houver elementos que provem isso, como pessoas presentes que testemunharam, a comprovação material não é necessária. Do contrário, a prova só seria feita de forma inconstitucional”, pondera.

Já a presidente da Seção, ministra Laurita Vaz, entende que, na falta da prova técnica, o exame clínico é suficiente para que a ação penal tenha andamento. O mesmo não vale para a condenação, em que “a prova técnica é indispensável”.

A culpa, na opinião da ministra Maria Thereza de Assis Moura, é da bem-intencionada Lei Seca, que no propósito de recrudescer as regras, deixou a Justiça de mãos atadas. A ministra explica que a redação anterior do Código de Trânsito permitia a prova de que o motorista estava dirigindo sob efeito de álcool inclusive pelo exame clínico. Porém, “a lei mudou e estabeleceu um parâmetro, um quantum de álcool por litro de sangue, para caracterizar a embriaguez. O médico pode estipular que determinada pessoa aparenta estar embriagada, mas não pode afirmar que ela tinha certa quantidade de álcool no sangue”, diz.

É como pensa também o ministro Og Fernandes. “Para comprovar a embriaguez, objetivamente delimitada pelo artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, é indispensável a prova técnica realizada com o teste do bafômetro ou exame de sangue”, condiciona. O ministro Haroldo Rodrigues é didático ao resumir a sinuca. “Como ninguém é obrigado a produzir prova contra si próprio, a pessoa tem o direito de não se submeter aos testes. E, sem essa prova técnica, não há como condenar”, explica.

No início de março, o ministro Celso Limongi foi autor do voto que respondeu a outra dúvida a respeito do assunto. A 6ª Turma foi unânime em acompanhar o relator do Habeas Corpus 177.942, que questionava a suficiência do teste do bafômetro como prova. Segundo Limongi, o Código de Trânsito não exige o exame toxicológico.

Meses antes, o ministro Napoleão Maia Filho afetava ao rito dos recursos repetitivos os questionamentos sobre a necessidade de exames clínicos para se comprovar embriaguez. Há divergências entre as duas Turmas da Seção. A jurisprudência da 5ª Turma é no sentido de que apenas o exame clínico comprovaria o estado. Já a 6ª Turma admite tanto o exame quanto o teste do bafômetro. A questão agora será julgada pela Seção, de maneira definitiva.

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 é editor da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 31 de março de 2011, 9h25

Comentários de leitores

4 comentários

Produção de provas

Gil Reis (Advogado Autônomo)

Ninguém é obrigado a produzir provas contra sí.

FROM: GLAUCO

ELISBERG (Outros)

Se for para fazer alguma alteração para atender o apelo social que essa alteração seja a dissolução do Congresso Nacional! Tem que limpar. Começando pelos "Fichas Sujas" Quer mais apelo social do que isto?

PÉSSIMA TÉCNICA LEGISLATIVA

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Essa lei seca só vem confirmar o que de há muito já se sabe: a técnica legislativa no Brasil é uma das piores do mundo. A preocupação é 'fazer a lei' e sancioná-la e não da análise técnica de 'como ela deve ser feita para evitar que não seja cumprida'.

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