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Jurisprudência e crítica

Reflexões sobre a obrigação de transmitir a Voz do Brasil

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Princípio da complementaridade dos sistemas de radiodifusão privado, público e estatal

A CF consagrou, de modo originário, o princípio da complementaridade dos sistemas de radiodifusão privado, público e estatal (art. 223).

Eis o que ela dispõe:

“Art. 223. Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar, concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal”.

Infelizmente, até o momento, a legislação não prestigiou dignamente o referido princípio constitucional. Igualmente, a doutrina não se debruçou sobre o preceito para oferecer luzes para a sua adequada interpretação.[27]

Aproveita-se, então, a oportunidade proporcionada por essa lacuna no campo do direito para se lançar alguns pontos de reflexão sobre seu alcance e sentido.

A Constituição impõe a complementaridade entre os setores de radiodifusão privado, público e estatal, o que, evidentemente, implica harmonia e colaboração entre as estruturas de comunicação social.

Em outras palavras, garante-se o equilíbrio apropriado entre os campos de comunicação social com funções diferenciadas, porém, complementares, haja vista as diferenças de fundamentos, evitando-se, assim, distorções arbitrárias no processo de comunicação social.

Trata-se de uma manifestação particular do princípio do pluralismo no campo da comunicação social por meio da radiodifusão em prol da estruturação policêntrica do sistema de radiodifusão, isto é, em favor da diversidade das fontes de informação e da multiplicidade de conteúdos sonoros para a sociedade brasileira.

Vale dizer, a interpretação da referida norma constitucional deve ser feita com base no princípio do pluralismo nos seus âmbitos quantitativo (pluralidade de estruturas organizacionais comunicativas) e qualitativo (pluralidade de conteúdo audiovisual diverso).

Assim deve ser porque tal norma tem por função a oferta equilibrada de programas de televisão nos setores privado, público e estatal, cabendo ao Estado a adoção de normas e procedimentos para cumprir tal tarefa, que logo a seguir serão expostos.

A organização dos sistemas de radiodifusão há de ser feita pelo Estado, no exercício de sua função regulatória (art. 174), conforme os objetivos da regulação. Há, aqui, uma forte conexão entre o princípio da complementaridade dos sistemas de radiodifusão e o conceito de regulação. A idéia de complementaridade representa a negação de uma relação de hierarquia entre os sistemas de radiodifusão; e, por conseqüência, requer a funcionalidade integrada dentro do sistema de comunicação social.

Enfim, o referido princípio da complementaridade dos sistemas de radiodifusão privado, público e estatal é uma garantia da existência das seguintes estruturas:

emissoras de rádio privadas – aquelas organizações sob a forma mercantil que, baseadas em sua liberdade de radiodifusão, exploram o serviço de rádio e buscam em contrapartida o lucro;

emissoras de rádio públicas – aquelas organizações sob a forma de organização civis que prestam o serviço de rádio, de modo a realizar, por exemplo, os direitos fundamentais à informação, à educação e à cultura;

emissoras de rádio estatais – aquelas entidades estatais, vinculadas à administração pública, que prestam o serviço de rádio, de modo a cumprir com seu dever de realização da comunicação institucional, para a divulgação dos atos e fatos relacionados aos três poderes da República (Executivo, Legislativo e Judiciário), e que são custeadas com o orçamento estatal;

Tais estruturas de comunicação possuem, como visto, fundamentos e finalidades diversas.

O núcleo da problemática reside em saber a legitimidade da imposição às emissoras de rádio privadas de uma obrigação que é propriamente do poder público.

Por que a União, se pretende divulgar as ações dos três poderes republicanos não se vale de suas estruturas comunicativas? Por que a própria União não cria meios de comunicação adequados ao atendimento dessa finalidade?

Se o Estado tem interesse em divulgar informações institucionais sobre atos e (ou) fatos de interesse público (ref. Executivo, Legislativo e Judiciário), então, ele deve estabelecer canais de comunicação com a população, sem impor tais deveres às rádios privadas, quer criando estações de rádio, quer promovendo a comunicação institucional junto à sociedade.

Qual (is) interesse (s) público (s) em jogo?

A dogmática de direito administrativo convive com o princípio da supremacia do interesse público. Freqüentemente, ele é invocado, seja pela doutrina, seja pelo judiciário, para justificar atos de restrição a direitos.

Ocorre que tal princípio deve sofrer uma releitura, afinal, vive-se em um Estado Democrático de Direito. Não é mais admissível uma leitura sob a ótica de um único interesse público envolvido.

Ao contrário, em uma sociedade plural como a brasileira nada mais razoável e legítimo do que a consideração dos múltiplos interesses em jogo.

O interesse público não se confunde com o interesse do Estado.

Como já referido, se o interesse da União é veicular o programa Voz do Brasil então deve fazê-lo, mediante a utilização de seus canais de comunicação.

Existem outros interesses que devem ser cotejados em face do interesse federal.

Primeiro, o interesse econômico das emissoras de rádio em utilizar parte do horário nobre de sua programação para a veiculação de publicidade comercial.

O Brasil, na CF de 1988, optou pelo sistema capitalista. Portanto, nada mais legítimo e razoável que as empresas de rádio busquem cobrir seus custos e recuperar seus investimentos pelo uso remunerado desse espaço valioso.

Segundo, o interesse dos cidadãos. Nas grandes cidades um dos piores problemas enfrentados no horário das 19 às 20 hs é o congestionamento no trânsito. Se pudesse optar o que será que o cidadão gostaria de ouvir: a Voz do Brasil ou informações sobre o trânsito?

Ou talvez o cidadão queira apenas se entreter durante esse período.

Por que então privá-lo de momentos de prazer ouvindo músicas?

Ou da possibilidade de contar com outros programas de notícias.

Terceiro, o interesse dos jornalistas em apresentar informações de relevante interesse público.

Ora, retirar uma hora em horário nobre da rádio é privar os jornalistas do seu trabalho. O dia-a-dia do profissional é coletar e divulgar informações para o público. Esta hora é por demais valiosa porque é a oportunidade que as pessoas têm de ouvir o rádio, após o expediente.

Liberdades fundamentais

A Constituição surge como uma arma de combate ao arbítrio estatal. É uma Carta protetora das liberdades.

Uma rápida leitura do seu primeiro capítulo revela um catálogo extenso de direitos e garantias fundamentais. Dentre esses direitos fundamentais encontra-se a proteção à liberdade em seus mais diversos âmbitos. Para os fins da presente reflexão, destaca-se a liberdade de comunicação, independentemente de censura ou licença (art. 5º, IX).

Em outro lugar, a CF, de modo inovador, estabelece um capítulo próprio para a Comunicação Social, onde ela assegura, de modo amplo e generoso, a proteção à liberdade no sistema de comunicação social da seguinte forma:

“Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

§1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.

§2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística”.

Ou seja, há a proteção plena à manifestação e comunicação do pensamento, sob qualquer forma ou veículo de comunicação social. Esta liberdade serve não somente à pessoa que expressa suas idéias, opiniões e sentimentos. Também, o público destinatário da comunicação tem interesse em conhecer os pensamentos das demais pessoas.

Proíbe-se, categoricamente, que a lei “possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social”, observados determinados direitos fundamentais.

Em outras palavras, o legislador está proibido de causar embaraços à plena liberdade de informação jornalística.

A única hipótese de autorização constitucional para a restrição à liberdade jornalística é quando se trata de proteção a outros direitos fundamentais, como é o caso do exercício da própria livre manifestação do pensamento (art. 5º, IV), o direito de resposta quando atacada a honra ou imagem de alguém (art. 5º, V), o direito à intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (art. 5º, X), a liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão (art. 5º, XIII) e a garantia a todos do acesso à informação, preservado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional (art. 5º, XIV).

Mas, não só!

Existem outras liberdades fundamentais gravemente atingidas pela imposição estatal.

Uma das vigas mestras do sistema econômico é a liberdade de empresa. Esta até pode ser condicionada pela lei, desde que evidentemente seja preservado seu núcleo essencial.

 é advogado, doutor em Direito pela USP, autor do livro “Televisão Digital e Comunicação Social: aspectos regulatórios” e mantém o site www.tvdigital.adv.br

Revista Consultor Jurídico, 16 de setembro de 2008, 12h18

Comentários de leitores

2 comentários

A Voz do Brasil é um programa altamente educati...

Giorgio (Outros)

A Voz do Brasil é um programa altamente educativo e civilizador. Não só deve ser transmitido toda noite pelo rádio, como deveria sê-lo também nos televisores, nos computadores, nas salas de bate-papo, nas linhas telefonicas, nos pontos de ônibus, nos cinemas e nos i-pod, em transmissão obrigatória e em rede nacional. E também vir impresso nos jornais e revistas. E também ser retransmitido nas salas onde candidatos prestam prova para concursos, na sala de espera de consultórios de dentistas. Sem escapatória do dever da audição cívica Todo poder para a Voz do Brasil. Giorgio Armanni giorgioarmanni@bol.com.br

VIVENDO O PASSADO Somente essas mentalidad...

Ticão - Operador dos Fatos ()

VIVENDO O PASSADO Somente essas mentalidades barrocas predominantes em dois poderes da república, o judiciário e o legislativo, adoradores da pompa e circunstância, da liturgia do cargo, das sessões de homenagem pela entrada e pela saída, defendem essa obrigatoriedade. No mínimo deveriam dar liberdade de escolha do horário. Ninguém melhor do que o radialista para conhecer seus ouvintes. Mais ridículo que isso, só mesmo a eterna atividade de, contrariando os costumes do povo, renomear praças e avenidas com nomes de ilustres desconhecidos. Só em busca de mais uma oportunidade de fazer mais uma sessão em homenagem à sabe quem lá. Tudo regado a canapés, vinhos, mesuras e reverências.

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