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Jurisprudência e crítica

Reflexões sobre a obrigação de transmitir a Voz do Brasil

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É certo que a entrada e a saída no setor de radiodifusão dependem de atos estatais.

No caso, a emissora de rádio para entrar no setor de radiodifusão teve que fazer pesados investimento, na compra de equipamentos e contratação de pessoal. Ressalte-se que seu faturamento depende, praticamente, de receitas publicitárias.

Por outro lado, embora a concessionária de serviço público de radiodifusão esteja submetida a um regime jurídico especial, isto não significa a ausência de limites para a imposição de gravames pelo poder concedente.

É que a estação de rádio é uma empresa de radiodifusão. Ela está amparada pela liberdade de radiodifusão, isto é, a liberdade de comunicar com seu público, valendo-se do uso de freqüências do espectro eletromagnético, um bem público naturalmente escasso.

A autonomia constitucional da liberdade de radiodifusão é definida a partir das liberdades de expressão e de comunicação social, sendo um dos alicerces da sociedade democrática aberta, mediante a garantia da difusão plural do poder e de uma esfera da livre iniciativa individual e coletiva como fator dinâmico dos vários sistemas de ação social[28].

A subjetivização da liberdade de radiodifusão representa uma das principais garantias de uma estrutura policêntrica dos meios de comunicação, ainda que os indivíduos não possam exercer diretamente a atividade de televisão. Quer dizer, ainda que seja reconhecido o direito fundamental à radiodifusão, mas cujo exercício encontra-se condicionado à esfera legal, isto não é fator que reduz a estrutura plural de comunicação[29].

Aqueles que negam a dimensão jurídico-subjetiva da liberdade de radiodifusão defendem a adoção de um modelo de pluralismo organizado pelo estado ou outro modelo caracterizado pela coletivização quase estatal do seu exercício[30].

A liberdade de radiodifusão constitui-se em direito fundamental. Sua dimensão negativa ou defensiva da liberdade revela-se em face de ingerências estatais, garantindo-se a sua independência em face do poder político. A finalidade é a de garantir a abertura publicística e econômica das estruturas de comunicação no âmbito da comunidade política[31]. Originariamente, tal dimensão exprime, portanto, a ausência de constrangimentos ou coerções indevidos por parte do poder público, mas hoje alcança também os poderes econômico e social.

Por outro lado, a dimensão positiva da liberdade de radiodifusão exige a devida conformação e concretização legislativa. Com isso, é preciso que ocorra a configuração material da atividade de radiodifusão, mediante o estabelecimento do complexo de normas materiais, organizatórias e procedimentais que estruturarão o serviço público de televisão[32].

A importância do sistema de radiodifusão para a garantia do processo de formação livre da opinião pública, foi assim retratada por Konrad Hesse:

“... no essencial, rádio e televisão – radiodifusão continuaram desenvolvendo para uma garantia jurídico-fundamental geral da liberdade de radiodifusão. Dela resulta, para rádio e televisão, a necessidade de providências especiais para a garantia do processo de formação de opinião ampla. Trata-se de proteger esses meios especialmente significativos da dominação e do exercício de influência estatal, de impedir o nascimento de poder de opinião predominante, assim como, de assegurar que na oferta do programa a multiplicidade das direções de opinião existentes encontre expressão em amplitude e integridade máxima possível e que, deste modo, seja oferecida informação ampla”.[33]

A restrição legislativa exclui do âmbito da liberdade de radiodifusão uma hora diária, sete horas semanais e, em média 28 (vinte e oito horas) mensais.

Evidentemente, com a apontada imposição a empresa de comunicação deixa de obter o faturamento necessário para o custeio de suas despesas, especialmente por se tratar de horário nobre.

O Brasil adotou o modelo capitalista. Portanto, deve-se deixar a questão ideológica de lado e aceitar os fatos e o direito.

É preciso reconhecer que o Direito protege a liberdade de iniciativa, aliás, ela é reconhecida como fundamento da ordem econômica.

Um dos fundamentos utilizados pela jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais antes analisados consiste na concorrência, isto é, não seria possível liberalizar a veiculação da Voz do Brasil para uma determinada emissora porque isto implicaria em prejuízos à concorrência.

Ora, o argumento implica em uma inversão dos valores.

O problema é justamente a proibição geral de utilização do tempo de uma hora diária de todas as rádios brasileiras no período das 19h às 20h.

Por óbvio, que a medida nega a concorrência.

Assim o fazendo o ato acaba violando um dos princípios gerais da atividade econômica que consiste na livre concorrência (art. 170, V, CF).

Poder-se-ia argumentar que a garantia da livre concorrência é inaplicável ao caso porque se trata de serviço público. Ora, como se sabe, conforme definição majoritária no meio jurídico, o serviço público é uma espécie de atividade econômica em sentido amplo. A diferença básica entre o serviço público e a atividade econômica em sentido estrito reside no regime jurídico, definido na Constituição.

Antigamente, não era possível aplicar o regime da concorrência sobre os serviços públicos. Atualmente, principalmente com a evolução tecnológica, já se admite o regime da concorrência em relação aos serviços públicos. Por exemplo, o setor de telecomunicações em que diversas empresas prestam os serviços de telefonia fixa e móvel em regime de competição. Outro exemplo é o setor de energia elétrica, fragmentado em diversas atividades como: geração, distribuição e transmissão, em que atuam diversas empresas.

O regime autoritário caracterizado pela imposição forçada da transmissão da Voz do Brasil deve ser substituído pelo regime da liberdade da radiodifusão.

Vedação à censura

A CF veda toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

Censurar é impor o controle sobre conteúdo de um determinado veículo de comunicação ou determinadas pessoas. É restringir a capacidade de expressão de alguém, eis que seu exercício causa incômodo ao poder.

As razões que motivam o censor são de ordem política, ideológica e artística.

A censura representa um mal que deve ser combatido fortemente em um Estado Democrático de Direito, eis que ela exprime a violência sobre a consciência e, no passado, inclusive sobre o corpo das pessoas.

Ora, a supressão de uma hora da programação das emissoras de rádio em horário nobre, para fins de veiculação da Voz do Brasil, está muito próxima da censura. Trata-se de uma coação, ainda que amparada em lei, sobre a liberdade de radiodifusão.

A questão é saber se tal restrição legislativa, editada no ano de 1962, encontra amparo na Constituição do Brasil vigente.

Entendo que, ainda que a exigência legal não represente uma verdadeira censura (embora esteja muito próxima dela), o dever de retransmissão do programa Voz do Brasil não foi recepcionado pela CF.

Adiante outras razões para demonstrar o descabimento da referida exigência.

Restrições autorizadas pela Constituição Federal à Liberdade de Radiodifusão

Como já referido, a Constituição garante a plenitude da liberdade de informação jornalística. No próprio capítulo dedicado à Comunicação Social, a Carta Magna aponta os eventuais limites para a disciplina da liberdade jornalística.

Resta investigar se, em outros lugares, a Constituição Federal impõe limites para a restrição à liberdade jornalística no campo da radiodifusão.

Assim, ao analisarmos o capítulo destinado ao regramento dos partidos políticos, descobrimos que há a previsão do direito ao acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei (art. 17, §3º).

A lei, em execução à CF, impõe o horário eleitoral gratuito para as emissoras de rádio e de televisão.

Outra exceção à regra de intensa proteção à liberdade, é a hipótese da vigência de estado de sítio. Nesse caso, a CF autoriza a adoção de restrições relativas à prestação de informações, à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei (art. 139, III).

Uma leitura em sentido contrário permite concluir que, em pleno vigor do Estado Democrático de Direito, não tem cabimento impor restrições à liberdade de radiodifusão não autorizadas pelo texto constitucional.

Princípio da publicidade

Um fundamento invocado em um dos acórdãos acima citados consiste na limitação da liberdade de informação jornalística em razão do princípio da publicidade dos atos da administração pública.

De fato, um dos deveres fundamentais da administração pública é divulgar atos e fatos de interesse público para que a coletividade possa fiscalizar seu trabalho.

 é advogado, doutor em Direito pela USP, autor do livro “Televisão Digital e Comunicação Social: aspectos regulatórios” e mantém o site www.tvdigital.adv.br

Revista Consultor Jurídico, 16 de setembro de 2008, 12h18

Comentários de leitores

2 comentários

A Voz do Brasil é um programa altamente educati...

Giorgio (Outros)

A Voz do Brasil é um programa altamente educativo e civilizador. Não só deve ser transmitido toda noite pelo rádio, como deveria sê-lo também nos televisores, nos computadores, nas salas de bate-papo, nas linhas telefonicas, nos pontos de ônibus, nos cinemas e nos i-pod, em transmissão obrigatória e em rede nacional. E também vir impresso nos jornais e revistas. E também ser retransmitido nas salas onde candidatos prestam prova para concursos, na sala de espera de consultórios de dentistas. Sem escapatória do dever da audição cívica Todo poder para a Voz do Brasil. Giorgio Armanni giorgioarmanni@bol.com.br

VIVENDO O PASSADO Somente essas mentalidad...

Ticão - Operador dos Fatos ()

VIVENDO O PASSADO Somente essas mentalidades barrocas predominantes em dois poderes da república, o judiciário e o legislativo, adoradores da pompa e circunstância, da liturgia do cargo, das sessões de homenagem pela entrada e pela saída, defendem essa obrigatoriedade. No mínimo deveriam dar liberdade de escolha do horário. Ninguém melhor do que o radialista para conhecer seus ouvintes. Mais ridículo que isso, só mesmo a eterna atividade de, contrariando os costumes do povo, renomear praças e avenidas com nomes de ilustres desconhecidos. Só em busca de mais uma oportunidade de fazer mais uma sessão em homenagem à sabe quem lá. Tudo regado a canapés, vinhos, mesuras e reverências.

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