Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Jurisprudência e crítica

Reflexões sobre a obrigação de transmitir a Voz do Brasil

Por 

g) Supremo Tribunal Federal

O STF não analisou ainda todos os argumentos constitucionais apresentados em defesa da não recepção do artigo 38, letra ‘e’ pela Constituição de 1988.

Contudo, um dos acórdãos anteriores citou a decisão do STF na ADI-MC 561-DF, rel. Celso de Mello, de 23.8.95, enquanto paradigma para demonstrar a recepção da Lei 4.117/62.

De fato, a referida decisão alegou que a referida lei foi rececpionada pela CF, especialmente foi mantido o conceito técnico-jurídico de telecomunicações.

Eis o que dispôs o acórdão:

“A noção conceitual de telecomunicações — não obstante os sensíveis progressos de ordem tecnológica registrados nesse setor constitucionalmente monopolizado pela União Federal — ainda subsiste com o mesmo perfil e idêntico conteúdo, abrangendo, em conseqüência, todos os processos, formas e sistemas que possibilitam a transmissão, emissão e recepção de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons e informações de qualquer natureza. O conceito técnico-jurídico de serviços de telecomunicações não se alterou com o advento da nova ordem constitucional”.

Note-se que a decisão ateve-se basicamente ao conceito de telecomunicações, bem como à competência regulamentar do Presidente da República. Estas foram as questões centrais decididas pelo STF.

Destaco que o STF afirmou que há “reserva de estatalidade” imposta pela Constituição tão-somente aos serviços públicos de telecomunicações e não aos serviços de radiodifusão. Em tese de doutorado, defendi que tal “reserva de estatalidade” no campo da radiodifusão deve ser afastada justamente em razão do princípio da complementaridade dos sistemas de radiodifusão privado, público e estatal.

No mencionado acórdão não houve a análise específica da constitucionalidade do artigo 38, letra ‘e’, da Lei 4.112/62 em face de diversos argumentos a seguir narrados.

Portanto, a constitucionalidade da Voz do Brasil é um tema a ser ainda enfrentado pelo STF.

III. Análise crítica dos argumentos da jurisprudência

A seguir serão vistos os motivos invocados pela jurisprudência que entende pela obrigatoriedade da veiculação do programa oficial Voz do Brasil, ainda que em horário alternativo.

A apresentação a seguir não segue necessariamente a ordem dos fundamentos colocados anteriormente, pois o objetivo é demonstrar que a Constituição não tolera a imposição da retransmissão da Voz do Brasil sobre as emissoras de rádio privadas, razão pela qual não foi recepcionado o artigo 38, letra ‘e’, da Lei 4.117/62.

Preliminarmente: o Estado Democrático de Direito

Como já referido, a obrigação de veiculação do programa oficial de rádio nasceu no contexto de uma ditadura, isto é, um regime em favor do poder autoritário e contrário às liberdades fundamentais.

Hoje, no Brasil vigora o Estado Democrático de Direito, cuja nota característica é o regime de direitos fundamentais.

Assim, todo e qualquer poder político deve estar submetido ao Direito.

Não é a vontade dos ocupantes do poder que deve prevalecer, mas sim a intenção normativa presente na Constituição de 1988. Afinal, o Brasil é uma República. Logo, os poderes constituídos devem respeito à vontade maior do texto constitucional e não ao interesse ocasional do legislador de 1962.

A democracia assenta-se em dois princípios fundamentais: a soberania popular e a participação política. Também, a democracia está baseada em dois valores fundamentais: a liberdade e a igualdade.

Ora, o adequado funcionamento da democracia exige como condição operacional um sistema de opinião pública informada e racional.

A esfera pública há de contar, portanto, com procedimentos que permitam a participação da ampla maioria da população, de modo a permitir a expressão da pluralidade de interesses públicos.

Com a Constituição de 1988 houve a constitucionalização do sistema de comunicação social com a atribuição de um status especial dos respectivos meios técnicos de comunicação e um regime específico aos direitos fundamentais afetados pela atividade, representando um importante um avanço histórico.

A “Constituição da Comunicação”[24] requer, portanto, uma disciplina jurídica dos meios de comunicação social, a fim de desenvolver a sua estruturação policêntrica, para permitir a sua dinamização de forma autônoma, comunicativa e concorrencial do sistema social, como também a proteção à sua transparência e adaptabilidade.

Ou seja, diante do novo contexto constitucional, é fundamental a releitura do dever de retransmissão do programa radiofônico oficial de notícias dos três poderes da República.

O ex-presidente da Radiobrás Eugênio Bucci manifestou-se a respeito da impropriedade da compulsoriedade da Voz do Brasil nos seguintes termos:

“A imposição legal que obriga todas as emissoras de rádio a retransmitir a voz do Brasil é uma anomalia jurídica e um absurdo político. Não há o que justifique, dentro da normalidade institucional, a necessidade de uma cadeia compulsória de sessenta minutos, diariamente, para os poderes da República se comunicarem com a população. Num regime democrático, a figura da rede nacional de rádio requisitada pelo Estado pode eventualmente ocorrer, sem dúvida, mas sempre como exceção. No Brasil, é rotina. Não há sentido nessa rotina.[25]

E, segundo, o referido autor: “O governo deve privilegiar uma comunicação que não dependa da obrigatoriedade, uma comunicação ancorada apenas na qualidade e não objetividade da informação ...”.[26]

Partindo-se da premissa fundamental caracterizada pelo regime democrático é que a restrição legislativa representada pela imposição às rádios privadas de retransmitirem a Voz do Brasil deve ser interpretada.

Competência legislativa e seus limites

A CF estabelece a competência da União para explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de radiodifusão sonora (art. 21, XII, letra “a”).

A CF afirma a competência privativa da União em legislar sobre radiodifusão (art. 22, IV).

Trata-se de suas regras de competências estatais.

Evidentemente que existem limites para o exercício dessas competências.

Dentre os limites, estão os direitos e liberdades fundamentais.

Portanto, de um lado, tem-se a competência estatal para regular e prestar os serviços de radiodifusão. De outro lado, tem-se o limite a essa competência representado pela liberdade de radiodifusão.

Há, enfim, um conflito potencial entre o poder normativo do legislativo e a liberdade de radiodifusão.

É inegável o poder regulatório do Estado, desempenhado mediante a imposição de deveres e gravames para os particulares. Contudo, até que ponto tal poder é aceitável?

Qual é o limite dessa competência?

A reposta a essa questão será oferecida mais à frente.

A noção de serviço público e a radiodifusão

Tanto a doutrina quanto a jurisprudência tradicional entendem que a radiodifusão é uma modalidade de serviço público.

Segundo a Lei 4.117/62, o serviço de radiodifusão é aquele “destinado a ser recebido direta e livremente pelo público em geral, compreendendo a sonora e televisão” (art. 6º, “d”).

Em sendo qualificado o serviço de rádio como serviço público, então a sua prestação por emissoras privadas somente é possível se elas possuírem uma concessão, permissão ou autorização.

Assim, o contrato de concessão, em regra, estabelece os direitos e os ônus entre as partes.

Note-se que tal contrato é atípico, pois a remuneração do concessionário não provém do poder público, mas sim das receitas do mercado publicitário.

Além disso, embora o serviço de rádio seja qualificado como serviço público, por óbvio, que isto não significa a ausência de limites para o Estado.

Nesse sentido, aqui o serviço público deve ser focado em uma concepção moderna e não mais na visão autoritária. Com efeito, o modelo tradicional vê o serviço público sob o ângulo exclusivo da titularidade estatal.

Atualmente, não é cabível a visão unilateral que privilegia somente o poder político. O serviço público deve ser visto como a atividade que serve justamente ao seu público, especificamente que realiza direitos fundamentais desse mesmo público. Afinal, ele é público, porque o público é seu destinatário e, conseqüência, também é seu titular. Esta nova roupagem é a mais compatível com a Constituição do Brasil de 1988 que implantou um novo ciclo histórico na sociedade e no ordenamento jurídico.

Vale dizer, muito embora o serviço de rádio seja qualificado com uma modalidade de serviço público isto não representa a ausência de direitos da parte da concessionária e limites ao poder concedente. Aqui, defende-se a prevalência da liberdade empresarial da concessionária em escolher retransmitir ou não a Voz do Brasil, ao invés da imposição autoritária.

A seguir a reflexão recairá sobre o princípio da complementaridade dos sistemas de radiodifusão.

 é advogado, doutor em Direito pela USP, autor do livro “Televisão Digital e Comunicação Social: aspectos regulatórios” e mantém o site www.tvdigital.adv.br

Revista Consultor Jurídico, 16 de setembro de 2008, 12h18

Comentários de leitores

2 comentários

A Voz do Brasil é um programa altamente educati...

Giorgio (Outros)

A Voz do Brasil é um programa altamente educativo e civilizador. Não só deve ser transmitido toda noite pelo rádio, como deveria sê-lo também nos televisores, nos computadores, nas salas de bate-papo, nas linhas telefonicas, nos pontos de ônibus, nos cinemas e nos i-pod, em transmissão obrigatória e em rede nacional. E também vir impresso nos jornais e revistas. E também ser retransmitido nas salas onde candidatos prestam prova para concursos, na sala de espera de consultórios de dentistas. Sem escapatória do dever da audição cívica Todo poder para a Voz do Brasil. Giorgio Armanni giorgioarmanni@bol.com.br

VIVENDO O PASSADO Somente essas mentalidad...

Ticão - Operador dos Fatos ()

VIVENDO O PASSADO Somente essas mentalidades barrocas predominantes em dois poderes da república, o judiciário e o legislativo, adoradores da pompa e circunstância, da liturgia do cargo, das sessões de homenagem pela entrada e pela saída, defendem essa obrigatoriedade. No mínimo deveriam dar liberdade de escolha do horário. Ninguém melhor do que o radialista para conhecer seus ouvintes. Mais ridículo que isso, só mesmo a eterna atividade de, contrariando os costumes do povo, renomear praças e avenidas com nomes de ilustres desconhecidos. Só em busca de mais uma oportunidade de fazer mais uma sessão em homenagem à sabe quem lá. Tudo regado a canapés, vinhos, mesuras e reverências.

Comentários encerrados em 24/09/2008.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.