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Jurisprudência e crítica

Reflexões sobre a obrigação de transmitir a Voz do Brasil

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Contudo, cuida lembrar que o dever é imposto à administração pública.

Logo, é ela que tem a responsabilidade quanto à escolha dos veículos de comunicação para divulgar “atos, programas, obras, serviços e campanhas”, de “caráter educativo, informativo ou de orientação social”.

O legislador não pode valer-se das rádios privadas para o cumprimento de um dever que é imposto à administração pública.

Se o interesse é da administração pública então o legislador deve assegurar-lhe meios de comunicação adequados para o cumprimento do princípio da publicidade.

Ademais, o programa Voz do Brasil, além de divulgar notícias do Poder Executivo, tem como função a prestação de informações sobre os Poderes Legislativo e Judiciário.

Ora, a comunicação institucional dos poderes republicanos é legítima e necessária em um Estado Democrático.

Acontece que para ser legítima ela não pode ser imposta de Brasília para todas as cidades brasileiras.

Assim, se há para os três poderes da República o dever de realizar comunicação institucional então se faz necessário que eles utilizem os canais de comunicação estatais e não privados.

Diz-se, também, que o programa serve à transparência e ao controle da administração pública. Concorda-se quanto à transparência das atividades do poder público.

Mas, parece duvidoso afirmar que alguém com base nas notícias da Voz do Brasil irá controlar os atos da administração pública. Dificilmente isto acontecerá, salvo alguns casos isolados.

Pluralismo

A jurisprudência não analisou a controvérsia sob o ângulo do princípio do pluralismo.

Assim, a tarefa é expor os efeitos do referido princípio sobre o regime da Voz do Brasil.

A idéia de pluralidade está presente na Constituição.

Primeiro, em seu Preâmbulo quando a Carta Magna refere-se à sociedade pluralista.

Segundo, quando a CF estabelece como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito o pluralismo político.

Terceiro, na medida em que a Constituição prevê uma pluralidade de direitos e garantias fundamentais.

Quarto, quando ela veda a censura de natureza política, ideológica e artística revela um modo de garantir a pluralidade de idéias e opiniões, evitando-se um padrão único de expressão.

Quinto, na parte que trata da cultura e garante o acesso às suas respectivas fontes com a valorização e a difusão das manifestações culturais.

Sexto, especificamente na Comunicação Social no que pertine à proibição da configuração de monopólio e (ou) oligopólio.

A pluralidade está conexa à liberdade.Não há liberdade sem pluralidade. Não há pluralidade sem a garantia do exercício da liberdade.

Entendo que há um verdadeiro princípio jurídico da pluralidade, ainda que não formulado de modo expresso pela Constituição, muito menos desenvolvido pela doutrina.

O direito é plural, aliás, esta é sua natureza. Se não o fosse então não seria compatível com a sociedade pluralista.

Como já dito acima, o princípio do pluralismo tem que ser observado nos seus âmbitos quantitativo (pluralidade de estruturas organizacionais comunicativas) e qualitativo (pluralidade de conteúdos diversos).

O pluralismo é o princípio fundamental do sistema de comunicação social. Sua função é a de organizar o exercício da liberdade de comunicação social dos diversos atores sociais de modo harmônico, a fim de possibilitar a realização da dimensão subjetiva (personalidade) e da dimensão objetiva (institucional).

É da essência do pluralismo a percepção da multiplicidade das expressões individuais e coletivas existentes nos diversos âmbitos geográficos. Trata-se de fundamento e de limite dos poderes de intervenção estatal reguladora em cada um dos referidos planos. E, ainda, de uma exigência constitucional de estruturação do sistema de comunicação social de modo a permitir as comunicações entre os diversos níveis da sociedade brasileira.

Segundo Jonatas Machado, a raiz do princípio do princípio do pluralismo decorre do princípio democrático, manifestando-se não só no sistema político (enquanto garantia de expressão das diversas ideologias políticas da sociedade plural), mas em todos os subsistemas sociais. Tanto a pluralidade de vozes quanto a pluralidade de fontes de informação constituem as premissas regulatórias fundamentais.[34]

Na prática, a imposição autoritária da veiculação do programa Voz do Brasil implica no fato de que no horário das 19 às 20hs, de segunda a sexta-feira, todas as emissoras de rádio transmitam somente notícias de interesse oficial.

Com isto, impede-se a expressão de outras vozes, seja dos radialistas, seja dos cidadãos ou seja dos jornalistas.

Como pode um Estado que se intitula Estado Democrático de Direito impor sua vontade sobre a sociedade? Como este Estado pode silenciar a expressão das vozes plurais da sociedade?

Algo está errado.

Ao invés do regime da liberdade, tem-se um estatuto da opressão, ainda que legitimada pela lei, porém não pelo Direito.

Como se percebe, o princípio do pluralismo é um fundamento forte para a demonstração da não recepção da norma da Lei 4.117/62 que impõe a obrigatoriedade de retransmissão da Voz do Brasil.

Isonomia

As emissoras de rádio estão sujeitas à obrigatoriedade de veicular o programa Voz do Brasil, enquanto as de televisão estão desobrigadas, conforme a disposição legal.

Ora, a razão baseada no interesse público que justifica o dever para as rádios justifica, a meu ver, também para as televisões.

Se o programa de notícias dos três poderes republicanos é relevante para o interesse público, portanto deveria alcançar os dois tipos de serviços de radiodifusão: o rádio e a televisão.

Por que o ônus recaiu somente sobre o setor de rádio?

Não há justificação para tal discriminação.

A CF não faz a discriminação entre os serviços de radiodifusão sonora e o de sons e imagens.

Assim, o legislador não poderia ter feito tal discriminação injusta sem a adoção de um critério razoável.

Mais um motivo para o afastamento da obrigatoriedade do programa oficial.

Legalidade

Um dos argumentos utilizados em defesa da veiculação obrigatória foi no sentido de que o Judiciário não pode afastar a aplicação da lei.

Ora, como devido respeito, tal argumento não acompanha a evolução do Direito.

Atualmente, é inconcebível olhar uma lei sem a devida consideração da Constituição.

É inafastável a adoção de um filtro constitucional sobre as leis anteriores à CF de 1988.

O ato normativo em análise (Lei 4.117/62) é fruto de um determinado contexto histórico. Sua origem e sua fundamentação são derivadas de uma conjuntura específica do país.

Ora, com o advento da CF, originária de um outro momento baseado na redemocratização do Brasil, é fundamental a releitura das leis que lhe são anteriores, para verificar sua compatibilidade com o texto constitucional.

Nada mais natural do que o controle concreto da constitucionalidade das leis a ser desempenhado adequadamente pelo Judiciário.

IV. CONCLUSÕES

A exigência de retransmissão obrigatória nasceu em um contexto histórico do então denominado Estado autoritário preocupado com o controle das informações passadas para o grande público.

No contexto atual, não é o caso de apenas relativizar o horário de retransmissão da Voz do Brasil.

Defendo, simplesmente, a abolição da obrigatoriedade da retransmissão em relação às rádios comerciais, a partir da leitura da própria Constituição do Brasil de 1998. Ou seja, ao invés de prevalecer a autoritária Voz do Brasil, deve-se garantir a plenitude da normatividade da Constituição, especialmente os direitos fundamentais à liberdade de radiodifusão e da livre recepção de informações por parte dos ouvintes.

Em pleno século XXI, em uma sociedade plural e multimídia, não mais tem cabimento exigir das emissoras privadas a retransmissão obrigatória da Voz do Brasil, produzida por órgãos de comunicação oficiais, em horário de nobre audiência. A obrigatoriedade configura atentado à liberdade de radiodifusão das rádios comerciais e ao direito à informação dos cidadãos.

A população brasileira não deve ser obrigada no horário das 19hs às 20hs a contar com uma única programação radiofônica no País. Isto é inconcebível em um moderno Estado Democrático de Direito como é o caso do Brasil.

O afastamento do regime de obrigatoriedade da Voz do Brasil, com a sua substituição pelo regime de liberdade, fará bem ao próprio programa oficial.

A sua legitimidade será ampliada na medida em que os cidadãos a perceberão não como a única alternativa arbitrária, mas como uma outra fonte de notícias, entre as diversas Vozes do Brasil.


[1] Cf. Pluralismo e liberdade. São Paulo: Editora Expressão e Cultura, 2ª edição, Revista, Prefácio à 1ª edição, 1998.

[2] Cf. MARTINS, Ives Gandra. Inconstitucionalidade de ato normativo da Radiobrás que impõe o horário obrigatório da “Voz do Brasil” com base em lei revogada pela Constituição de 1988 – Admissibilidade da Ação Direta de Inconstitucionalidade. Parecer publicado na Revista dos Tribunais, v. 744/92, out. 1997.

[3] Cf. Martins. Ives Gandra.

[4] Acórdão em Apelação Cível n. 2000.33.00.008707-8/BA, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, Publicação 18/06/2007.

[5] Cf. Acórdão em Apelação Cível n. 2000.38.00.008341-2/MG, Rel. Des. Fed. Selene Maria de Almeida, Publicação 28/09/2006.

 é advogado, doutor em Direito pela USP, autor do livro “Televisão Digital e Comunicação Social: aspectos regulatórios” e mantém o site www.tvdigital.adv.br

Revista Consultor Jurídico, 16 de setembro de 2008, 12h18

Comentários de leitores

2 comentários

A Voz do Brasil é um programa altamente educati...

Giorgio (Outros)

A Voz do Brasil é um programa altamente educativo e civilizador. Não só deve ser transmitido toda noite pelo rádio, como deveria sê-lo também nos televisores, nos computadores, nas salas de bate-papo, nas linhas telefonicas, nos pontos de ônibus, nos cinemas e nos i-pod, em transmissão obrigatória e em rede nacional. E também vir impresso nos jornais e revistas. E também ser retransmitido nas salas onde candidatos prestam prova para concursos, na sala de espera de consultórios de dentistas. Sem escapatória do dever da audição cívica Todo poder para a Voz do Brasil. Giorgio Armanni giorgioarmanni@bol.com.br

VIVENDO O PASSADO Somente essas mentalidad...

Ticão - Operador dos Fatos ()

VIVENDO O PASSADO Somente essas mentalidades barrocas predominantes em dois poderes da república, o judiciário e o legislativo, adoradores da pompa e circunstância, da liturgia do cargo, das sessões de homenagem pela entrada e pela saída, defendem essa obrigatoriedade. No mínimo deveriam dar liberdade de escolha do horário. Ninguém melhor do que o radialista para conhecer seus ouvintes. Mais ridículo que isso, só mesmo a eterna atividade de, contrariando os costumes do povo, renomear praças e avenidas com nomes de ilustres desconhecidos. Só em busca de mais uma oportunidade de fazer mais uma sessão em homenagem à sabe quem lá. Tudo regado a canapés, vinhos, mesuras e reverências.

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