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Termo de adesão não serve para cobrança de dívida com administração de loteamento

3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concluiu que documento não tem natureza jurídica de título executivo extrajudicial

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Notícias de 22/11/2024

21h30 - Leonardo Lamachia é reeleito presidente da OAB-RS

20h59 - Senado se manifesta ao Supremo sobre disputa entre CSN e Ternium

20h42 - Foro por prerrogativa: proteção funcional ou erosão republicana?

20h15 - STJ absolve prefeito condenado por improbidade por ausência de dolo

19h45 - Stock options: decisão do STJ e impactos no contrato de trabalho

19h15 - AGU e MPF assinam acordo para responsabilização de crimes ambientais

18h52 - Termo de adesão não serve para cobrança de dívida com loteamento

18h29 - O marco concepcionista e a resistência simbólica ao STF

17h53 - TJ-SP nega penhora de dízimo sem pesquisa a órgãos de busca de bens

17h15 - Incidência de PIS/Cofins sobre créditos de descarbonização (CBIOs)

16h48 - Grupo de estudo investigará razões da judicialização da saúde privada

16h22 - Taxa de associação em loteamentos abertos e a não aplicação da lei

15h52 - Reconhecimento fotográfico sozinho não basta para condenar

15h18 - Ato preparatório é punível em direito penal? Sobre tramas e golpes

14h52 - TST julga na segunda a aplicação retroativa da reforma trabalhista

14h01 - Supremo tem maioria para manter prisão de Robinho

13h52 - ConJur lança Anuário da Justiça Direito Empresarial nesta segunda

13h22 - Alteração legislativa que bota em xeque lei da liberdade econômica

12h31 - Corregedorias-gerais podem solicitar mais um juiz para fiscalização

11h53 - Juíza manda governo federal fornecer remédio para epilepsia rara

11h20 - Posicionamento conclusivo no ETP e opinião jurídica: qual prevalece?

10h31 - Juiz manda riscar petição com ofensa de gênero em protetiva

9h48 - Negada indenização a técnico que diz ser proibido de usar o banheiro

9h25 - Violação de uma garantia constitucional: o direito à prova

8h52 - Grampo contra Youssef mostra como a base tomou conta do país

8h24 - STF analisará exames para mulheres em concursos das Forças Armadas

8h00 - Reforma tributária, combustível do futuro e desafios

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