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O poder regulatório e a teoria geral do abuso de direito

Limitação da base de cálculo das contribuições de terceiros: insegurança jurídica trazida pelo STJ

Novas exigências da Resolução CMN nº 4.966/21 para instituições financeiras

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‘O Direito Penal e a execução penal acabaram virando a panaceia de todos os males’

Brasil deve aperfeiçoar avaliação e regulação do ensino jurídico, diz conselheiro do MEC

Congresso deve regular redes, mas legislação atual já pode ser aplicada, afirma Dias Toffoli

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Evento reúne representantes de cortes supremas de nove países em junho

Obra sobre Pacto de San José da Costa Rica será lançada na próxima segunda

OAB-SP promove debate sobre acolhida humanitária de afegãos no Brasil

ESTÚDIO CONJUR

TCU promove seminário “Consensualismo na Administração Pública” em 4/6

Loeser e Hadad Advogados assessora Innovad Group na compra da Oligo Basics

Oliveira e Olivi Advogados completa 20 anos de inovação e expansão