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disputa normativa Liminares afastam limite da Receita à autorregularização de tributos Danilo Vital - 27 de março de 2024 às 13:53
recursos repetitivos STJ suspende rescisórias sobre 'tese do século' para unificar posição Danilo Vital - 22 de março de 2024 às 09:39
critério casuístico Modulações do STJ em temas tributários alertam contribuintes Danilo Vital - 21 de março de 2024 às 08:51
Vitória do contribuinte Fisco não pode liquidar seguro-garantia antes do fim da execução Danilo Vital - 21 de fevereiro de 2024 às 08:49