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Opinião

Segurança jurídica: violação da boa-fé como fator de ineficácia

José Roberto de Castro Neves - 21 de março de 2024 às 11:23

Dívida cancelada

INSS deve parar de cobrar idoso que recebeu benefício de boa-fé

14 de março de 2024 às 07:32

artigos

Obrigações acessórias e o princípio da legalidade em sentido estrito

O poder regulatório e a teoria geral do abuso de direito

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‘O Direito Penal e a execução penal acabaram virando a panaceia de todos os males’

Brasil deve aperfeiçoar avaliação e regulação do ensino jurídico, diz conselheiro do MEC

Congresso deve regular redes, mas legislação atual já pode ser aplicada, afirma Dias Toffoli

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Evento reúne representantes de cortes supremas de nove países em junho

Obra sobre Pacto de San José da Costa Rica será lançada na próxima segunda

OAB-SP promove debate sobre acolhida humanitária de afegãos no Brasil

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TCU promove seminário “Consensualismo na Administração Pública” em 4/6

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Oliveira e Olivi Advogados completa 20 anos de inovação e expansão