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Possível afastamento da Súmula 111/STJ a partir do julgamento do Tema 1.105/STJ

Resolução do CFM que restringe aborto em gravidez de estupro é inconstitucional e ilegal

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‘Brasil certamente estará entre os países líderes no volume de apostas’

‘O Direito Penal e a execução penal acabaram virando a panaceia de todos os males’

Brasil deve aperfeiçoar avaliação e regulação do ensino jurídico, diz conselheiro do MEC

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Cabral depõe pela primeira vez em liberdade e diz que foi coagido a confessar crimes

Rio de Janeiro receberá conferência sobre crime organizado em junho

Plenário derrubou apenas 3,6% de liminares de ministros do STF, mostra levantamento

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Iree e IDP promovem evento sobre segurança pública e democracia em Brasília

Ebradi recebe inscrições para curso de especialização em precatórios

TCU promove seminário “Consensualismo na Administração Pública” em 4/6