Judiciário Leis Mera alegação de falha no sistema não interrompe prazo de recurso A mera alegação de indisponibilidade no sistema eletrônico do tribunal não basta para suspender o prazo processual. Para que haja...
Administrativo Advocacia Escritórios Judiciário Leis Ministério Público Polícia Política Suspensão de implantação do juiz das garantias foi destaque O presidente Dias Toffoli suspendeu por seis meses (180 dias) a implantação do juiz das garantias, previsto na "lei anticrime"...
Tributário TJ-SP aceita discussão de parcelamento e reduz multa punitiva É possível a discussão judicial do valor da dívida reconhecida pela empresa em programa de parcelamento. O entendimento é do...
Família Previdência Pensão por morte deve ser paga igualmente a ex-mulher e viúva A pensão por morte deixada pelo homem deve ser dividida igualmente entre a ex-mulher e a viúva, independentemente do percentual que...
Tributário TJ-SP afasta ICMS em importação de McLaren por pessoa física Seguindo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu liminar para afastar o ICMS relativo...
Advocacia Criminal Escritórios Judiciário Leis Ministério Público Polícia Política Censura a programa humorístico foi o destaque da semana Não durou muito a censura judicial imposta ao programa humorístico "Especial de Natal Porta dos Fundos: a primeira tentação de Cristo"....
Administrativo Toffoli revê liminar e resolução que reduz DPVAT volta a valer O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, decidiu derrubar sua própria decisão liminar que suspendeu resolução que reduziu o valor...
Criminal Leis Previdência Coluna de Paulo Modesto sobre Previdência foi a mais lida de 2019 ConJurCom 267 mil visualizações, o texto do professor Paulo Modesto sobre a reforma da previdência foi a coluna mais lida...
Advocacia Criminal Escritórios Leis Trabalhista Ataque a juíza dentro do TRF-3 foi a notícia mais lida de 2019 ConJurA tentativa de assassinato de uma juíza dentro do Tribunal Regional Federal da 3ª Região foi a notícia mais lida...
Entrada em vigor da lei contra abuso de autoridade foi destaque Entrou em vigor nesta sexta-feira (3/1) a lei contra o abuso de autoridade. Sancionada em setembro, a norma criminaliza excessos cometidos...
Criminal “Lei anticrime” prevê confisco alargado em favor de estados Sancionada na última quarta-feira, a Lei 13.964/2019 — chamada pelo governo de "lei anticrime" — prevê o chamado confisco alargado em favor...
Advocacia Judiciário Ministério Público Polícia Política Fixação de tese sobre criminalização de ICMS não pago foi destaque O contribuinte que, de forma contumaz, e com dolo de apropriação, deixa de recolher ICMS cobrado do adquirente da mercadoria...
Consumidor Responsabilidade Civil Banco deve indenizar por insistir em cobrança de dívida inexistente A insistência das cobranças indevidas feitas por banco de uma dívida que sequer existe ultrapassa o mero aborrecimento. O dano fica ainda mais...
Judiciário Beneficiário da justiça gratuita pode usar contadoria judicial O beneficiário da assistência judiciária gratuita tem direito a elaboração de cálculos pela contadoria judicial, independentemente de sua complexidade. A...
Ministério Público Portaria regulamenta auxílio-moradia de até R$ 4,3 mil ao MPU O procurador-geral da República, Augusto Aras, publicou portaria regulamentando o pagamento de auxílio-moradia para membros do Ministério Público da União....
Empresarial Judiciário Cantora não deve indenizar cervejaria por foto com concorrente A cantora Camilla Castro não terá que indenizar a Cervejaria Petrópolis, com a qual tinha um contrato de exclusividade, por...
Administrativo Advocacia Escritórios Judiciário Leis Ministério Público Polícia Política Trabalhista Tributário Criminalização do ICMS declarado e não pago foi destaque O Supremo Tribunal Federal já formou maioria para criminalizar o ICMS declarado e não pago. O julgamento, no entanto, ainda não...
Administrativo Ministério da Justiça permite intimação por aplicativo O Ministério da Justiça vai começar a usar aplicativos de mensagens instantâneas para intimação de atos processuais da Corregedoria-Geral do Ministério...
Trabalhista Administração deve provar que fiscalizou contrato de terceirização Cabe ao ente público provar que houve fiscalização de contrato de terceirização. Não comprovando, o ente público será responsável subsidiariamente...
Leis Lei obriga rede de saúde a notificar indícios de violência doméstica Foi sancionada nesta quarta-feira (11/12) a lei que obriga profissionais da rede pública e privada de saúde a notificar indícios de...
Consumidor Plano de saúde é condenado por má-fé e a custear tratamento Tratando-se de questões relativas à saúde deve prevalecer a indicação médica. Com esse entendimento, a 7ª Câmara de Direito Privado do...
Tributário ITBI só pode ser cobrado após registro imobiliário ser efetuado O registro imobiliário é o fato gerador do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), sendo inviável sua cobrança antes...
Previdência Adicional de insalubridade não garante tempo de serviço especial O pagamento de adicional de insalubridade não garante ao segurado contagem especial de tempo de serviço para aposentadoria. A decisão...
Administrativo Advocacia Criminal Judiciário Leis Ministério Público Polícia Política Eleições para presidentes de tribunais foram destaque Desembargadores de diversas cortes, inclusive do Tribunal de Justiça de São Paulo — o maior do país —, foram às urnas...
Leis Remessa para juízo do executado pode ser pedida a qualquer tempo O credor pode, a qualquer tempo, optar pela a remessa dos autos ao foro de domicílio do executado. O entendimento é...
Advocacia Criminal Escritórios Judiciário Leis Ministério Público Polícia Política Decisão do STF permitindo compartilhamento de dados foi destaque Por maioria, o Supremo Tribunal Federal decidiu que é constitucional o compartilhamento de dados fiscais sem autorização judicial entre os...
Criminal Judiciário Ex-presidente do TJ-BA, desembargadora Maria do Socorro é presa A ex-presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargadora Maria do Socorro, foi presa preventivamente nesta sexta-feira (29/11). A ordem...
Leis Responsabilidade Civil Tecnologia STF fará audiência pública antes de julgar Marco Civil da Internet Para permitir um maior aprofundamento, o Supremo Tribunal Federal decidiu retirar de pauta e fazer uma audiência pública para debater...
Criminal Bolsonaro veta PL que permitia quebra de sigilo de cartas de presos O presidente Jair Bolsonaro vetou projeto de lei que permitia a quebra de sigilo de correspondência de presos. Ao justificar o...
Sem categoria Julgamento sobre compartilhamento de dados fiscais foi destaque O Supremo Tribunal Federal deu início ao julgamento do recurso extraordinário que irá definir se é possível o compartilhamento de...
