Tributário Produto farmacêutico de manipulação é tributado pelo ISS, decide TJ-SP A venda de produtos farmacêutivos manipulados não sofre incidência do ICMS. A decisão é da 7ª Câmara de Direito Público...
Financeiro Judiciário Responsabilidade Civil Ecad não pode cobrar direitos autorais em evento que cantor participa A verba recolhida a título de cachê remunera o artista e é suficiente para o pagamento da execução de sua...
Judiciário Responsabilidade Civil Walmart será multado se voltar a vender produtos estragados A Justiça de São Paulo concedeu liminar em que impõe multa de R$ 10 mil ao hipermercado Walmart por cada...
Administrativo Judiciário Política TJ-SP decide manter suspensão auxílio-paletó para deputados A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça paulista manteve a suspensão do pagamento do auxílio-paletó aos deputados...
Advocacia Escritórios Financeiro Advogados reclamam de problemas com depósitos judiciais no Banco do Brasil O alto número de reclamações de advogados paulistas com relação aos depósitos judiciais fez com que a Associação dos Advogados...
Financeiro Responsabilidade Civil Cliente paga multa por ter criado site de protesto contra o Santander Um cliente do Banco Santander foi condenado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo a pagar multa de R$ 30 mil...
Financeiro Judiciário Investimento em varas de infância e juventude em SP foi de R$ 10 em 2011 Dez reais. Este foi o valor que o governo do estado de São Paulo destinou às Varas da Infância e...
Criminal Polícia Absolvição em ação penal não interfere em punição administrativa A absolvição penal só interfere em processo administrativo disciplinar se reconhecer a negativa de autoria ou a inexistência do fato....
Administrativo Advocacia Judiciário Extinção de processo não impede fixação de honorários advocatícios Os honorários advocatícios devem ser fixados mesmo que a ação seja extinta sem julgamento do mérito. O entendimento é da...
Criminal Judiciário Prescrição em perspectiva extingue processos criminais em vara do MS Apesar de o Superior Tribunal de Justiça ter pacificado, em súmula, não ser possível usar a chamada prescrição em perspectiva...
Advocacia Criminal Judiciário Decisão contraditória de jurados anula julgamento do Tribunal do Júri A 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou um julgamento do Tribunal do Júri...
Advocacia Advogado dativo nomeado pelo juiz também tem direito a honorários do Estado Seria “sem cabimento exigir do advogado que exerça seu munus por altruísmo puro, sem receber um níquel sequer pelos serviços...
Criminal Judiciário Responsabilidade Civil Ser preso sem ter cometido crime não é motivo para ser indenizado O mero fato de alguém ser preso por um crime que não cometeu não gera a obrigação, para o Estado,...
Administrativo Advocacia Judiciário OAB-RJ defende celeridade na aprovação de nova Loman O caso a recente do Tribunal de Justiça de São Paulo, que condenou à aposentadoria compulsória, com recebimento parcial de...
Administrativo Judiciário TJ-SP aposenta compulsoriamente juiz com baixa produtividade O Tribunal de Justiça de São Paulo aposentou compulsoriamente o juiz Odesil de Barros Pinheiro. Nesta quarta-feira (4/4), o Órgão...
Criminal Judiciário Saída temporária não pode ser condicionada a número de tornozeleiras eletrônicas Ato administrativo regulamentar não pode criar, modificar ou extinguir direito previsto por lei. Com este entendimento, a corregedoria do Tribunal...
Eleitoral Judiciário Desembargadores substitutos do TRE-SP serão eleitos pelo Plenário do TJ O juízes substitutos, na categoria desembargador, do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, a partir de agora serão eleitos pelo...
Administrativo Previdência INSS reconsidera exigência de documentos para aposentadoria rural O INSS concedeu aposentadoria a um trabalhador computando tempo de trabalho rural sem exigir que o período fosse comprovado por...
Administrativo Judiciário TJ-SP suspende promoção de juiz suspeito de envolvimento com tráfico O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve o veto do Conselho Superior de Magistratura que impediu a promoção por...
Financeiro Judiciário Desembargadores do quinto não têm direito a licença-prêmio, decide TJ-SP Embora o advogado seja indispensável à administração da Justiça e exerça função de interesse público, não é equiparado a servidor...
Previdência Trabalhista Estagiário com função de empregado tem direito a aposentadoria por invalidez O Instituto Nacional do Seguro Social terá de conceder aposentadoria por invalidez a estagiário de uma empresa que tinha carga...
Criminal Polícia Prisão em flagrante é revertida porque escutas da Polícia foram ilegais Não basta a alegação, pela autoridade policial, de que as escutas telefônicas foram realizadas mediante autorização judicial. É preciso que...
Financeiro Judiciário Coordenador de precatórios do TJ-SP rebate críticas de Eliana Calmon Para o coordenador da Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça de São Paulo (Dipre), desembargador Venicio Antonio de Paula Salles,...
Criminal Prisão domiciliar pode ser concedida a preso em qualquer regime, diz decisão Com a inclusão do artigo 318 no Código de Processo Penal, a prisão domiciliar pode ser decretada não só para...
Administrativo Eleitoral Judiciário Negada reintegração de diretor da Escola Paulista de Magistratura cassado O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de anulação do ato de cassação de mandato e...
Advocacia Judiciário Trabalhista Justiça do Trabalho deixa de privilegiar empregado em ações trabalhistas A Justiça do Trabalho sempre pendeu mais para o lado do trabalhador e a ideia de que o empregado, como...
Judiciário Leis Previdência Para STJ, decadência de revisão de benefício do INSS se dá em 10 anos O prazo de decadência para a revisão de um benefício do INSS é de 10 anos. E, mais: para os...
Empresarial Judiciário Tributário São Paulo usa nota fiscal eletrônica para cobrar devedores do ICMS A partir do dia 1º de abril, empresas de São Paulo que apresentarem irregularidades no Cadastro de Contribuintes do ICMS...
Trabalhista Tributário Justiça afasta FAP em Ação Ordinária e beneficia empresas em todo país Pela primeira vez, a Justiça Federal de Porto Alegre afastou o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) em uma Ação Ordinária....
Sem categoria Pagamento de precatórios em São Paulo não respeita ordem cronológica O relatório sobre a situação dos precatórios no estado de São Paulo, entregue nesta quarta-feira (21/3), em Brasília, pela corregedora...
