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Empresarial Financeiro Título rural só pode ser usado para fomentar produção, diz ministra A lei determina que Cédula de Produto Rural (CPR) serve para fomentar a atividade no campo com a liberação de...
Trabalhista Salário mínimo não é base para cálculo de insalubridade, diz juiz A lei é clara ao definir que, para servidores de fundações públicas federais, a base de cálculo de adicional de...
Sem categoria Psicólogo pode atender quem busca orientação sobre sexualidade Psicólogos não podem ser impedidos de atender pessoas que desejam orientação a respeito de sua sexualidade. A decisão é do...
Ministério Público Dodge destaca harmonia entre poderes e devido processo legal A nova procuradora-geral da República, Raquel Dodge, tomou posse nesta segunda-feira (18/9) como a primeira mulher a assumir a PGR,...
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Criminal Judiciário Vazamentos são usados para forçar punitivismo, diz ministro do STJ O Ministério Público e a polícia usam a imprensa com o intuito claro de criar pano de fundo favorável à acusação...
Criminal STF rejeita pedido de Temer para declarar suspeição de Janot O Plenário do Supremo Tribunal Federal rejeitou, por unanimidade, o pedido do presidente Michel Temer (PMDB) para declarar a suspeição...
Sem categoria TJ-RJ autoriza mediação em processo de recuperação judicial da Oi A Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência não proíbe que uma empresa em recuperação instaure um processo de mediação ou...
Criminal Judiciário Ministério Público PGR está em “estado de putrefação e de degradação”, diz Gilmar A Procuradoria-Geral da República está em “estado de putrefação e de degradação”, afirma o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal. Em sessão...
Advocacia Criminal Leis Ministério Público Em livro, IAB compara 10 medidas contra corrupção do MPF ao AI-5 As propostas apresentadas por membros do Ministério Público Federal intitulada "10 medidas de combate à corrupção" são desrespeitadoras de direitos...
Judiciário Ministério Público Brasil naturalizou discussão sobre constitucionalidade, diz Toffoli Qualquer um dos 17 mil juízes brasileiros pode dizer que uma lei aprovada por unanimidade pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente...
Sem categoria Fachin retira sigilo de conversa entre delatores da JBS O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, relator da “lava-jato”, retirou o sigilo do áudio de conversas entre os...
Eleitoral Política Para ministro da Justiça, distritão eleitoral é inconstitucional O distritão proposto pelo Congresso Nacional é inconstitucional mesmo que seja aprovado por meio de emenda constitucional. O parecer jurídico é...
Judiciário Leis Política Pouca definição de precedentes aumenta ativismo, dizem professores O protagonismo do Supremo Tribunal Federal no cenário atual é resultado da omissão do Congresso Nacional. A partir do momento...
Leis Aluno deve escolher sobre qual religião quer aprender, diz Moraes O ensino religioso em escolas públicas é facultativo, como determina a Constituição, mas quem optar por cursar a disciplina poderá...
Leis Ensino religioso na rede pública deve ser facultativo, defende Barroso O ensino religioso nas escolas públicas deve ser de matrícula facultativa e ter caráter não confessional, sendo vedada a admissão...
Administrativo Leis Política STJ arquiva investigações contra Flavio Dino, governador do MA A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é clara ao determinar que, em processos penais de competência originária em que membros...
Ambiental Justiça Federal suspende decreto que extingue reserva da Amazônia A Constituição Federal determina que o Estado deve definir espaços territoriais a serem especialmente protegidos e que, depois de demarcados,...
Judiciário Leis Gilmar suspende aumento de 40% no salário de juízes do Acre Não tem validade e eficácia qualquer lei ou ato normativo que conceda benefícios a magistrados que não estejam estipulados na...
Leis Lei federal sobre amianto é válida, mas estado pode proibir mineral Apesar de a legislação federal que permite o uso do amianto ser constitucional, leis estaduais têm poder para banir o...
Leis Ação questiona pagamento retroativo de auxílio a membros do TC-DF Benefícios da magistratura não podem ser concedidos "por extensão" a conselheiros de tribunal de Contas, pois servidor público só pode receber aumento...
Criminal Judiciário Gilmar concede primeiro HC contra prisão após segunda instância Pela primeira vez desde a recente mudança de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o ministro Gilmar Mendes concedeu um Habeas...
Leis Juíza do DF permite que muçulmana use véu em foto da CNH Caso a convicção religiosa imponha o uso de véu a todo momento, não cabe ao Poder Judiciário adentrar nos ritos...
Política Janot denuncia Jucá na zelotes; defesa nega irregularidades O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, denunciou o senador Romero Jucá (PMDB-RR) ao Supremo Tribunal Federal nesta segunda-feira (21/8), com...
Administrativo Judiciário Leis Política Não há saída para a crise fora da Constituição, diz Ayres Britto A Constituição Federal promulgada em 1988 é a mais civilizada, a mais humanista e a mais democrática do mundo, e é...
Judiciário Leis Juiz não pode ceder a pressões de procuradores, diz Gilmar Mendes Não pode o juiz ceder à pressão de um grupo de trêfegos e barulhentos procuradores, nem se curvar ao clamor...
Judiciário Tributário Advogado lista quatro tendências em julgamentos tributários no STF O mais importante para um advogado em um processo tributário não é apresentar números incríveis para impressionar o julgador, mas...
Advocacia Judiciário OAB-DF entra com MS contra decisão que limitou peça da defesa A decisão da juíza Elisangela Smolareck, do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, que estabeleceu o limite de 30...
Sem categoria Juiz não pode insistir em prisão após STF conceder HC, diz Gilmar Uma vez concedido o Habeas Corpus, eventuais decisões posteriores que, por via oblíqua, buscam burlar seu cumprimento, são direta e prontamente...
