Criminal Judiciário Leis Condenação transitada há mais de 5 anos não pode aumentar pena Se a passagem do tempo impede que condenações anteriores configurem reincidência, esse mesmo fundamento — o limite de 5 anos —...
Administrativo Judiciário Leis Ministro Barroso quer ampliar lista de legitimados a propor ADPF A proteção dos direitos fundamentais não é menos importante do que a defesa de interesses econômicos ou corporativos, afirma o...
Comercial Consumidor Criminal Empresarial Judiciário Ministério Público Polícia Semana tem ações contra cartel de distribuidoras de combustível Dois meses depois da "greve dos caminhoneiros" parar rodovias e forçar o governo a tabelar o preço do frente, distribuidoras de...
Eleitoral Governador do MA deve excluir posts com publicidade institucional A Lei Eleitoral (9.504/97) proíbe a divulgação de qualquer material com a marca do governo atual nos três meses que...
Ambiental Empresarial Judiciário Ministério Público Trabalhista Toffoli abre prazo para negociação no caso da ocupação Vila Soma O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, abriu prazo para que as partes no processo de reintegração de posse...
Judiciário Trabalhista Gilmar suspende ações relacionadas à contratação por estatal O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu o trâmite de todos os processos que discutam quem deve julgar...
Administrativo Leis Ministério Público Deputado quer que promotores possam se candidatar a PGJ O deputado estadual de São Paulo Fernando Capez (PSDB) aproveitou um projeto de lei complementar em trâmite na Assembleia Legislativa...
Criminal Judiciário Política Raquel Dodge pede que Garotinho seja julgado antes das eleições A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu, na quinta-feira (19/7), que o Supremo Tribunal Federal liberar dê prioridade a um agravo...
Criminal Judiciário Tributário Juiz reitera ordem para Fazenda desbloquear valores da Dolly Não há justificativa para manter bloqueado um valor, sob risco de falência de uma empresa em recuperação judicial, se a...
Judiciário Tributário ICMS em substituição também não integra PIS e Cofins, diz juiz O ICMS recolhido em substituição tributária (ICMS-ST), regime no qual a responsabilidade do imposto devido é de quem vende a...
Judiciário Trabalhista Empresa pede que TST apure fraude em venda de créditos A cessão de créditos voltou a ser problema para a Justiça do Trabalho. Em reclamação apresentada ao Tribunal Superior do...
Administrativo Empresarial Financeiro Juiz autoriza recuperação de grupo em consolidação substancial Embora sem regulação expressa, a consolidação substancial no Brasil se dá quando empresas de um mesmo grupo econômico se apresentam como bloco...
Criminal Eleitoral Judiciário Política Liminar volta a Gebran, que nega liberdade ao ex-presidente Lula O desembargador João Pedro Gebran Neto, do Tribunal Regional da 4ª Região, indeferiu o pedido de liminar em Habeas Corpus...
Criminal Eleitoral Judiciário Presidente do TRF-4 mantém Lula preso e passa decisão para relator O presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, desembargador Thompson Flores, decidiu manter o ex-presidente Lula preso. Ele deu...
Judiciário Leis Ministério Público Rogério Favreto reitera cumprimento da liminar de soltura de Lula O desembargador Rogério Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, voltou a pedir o cumprimento imediato da liminar de soltura...
Criminal Eleitoral Judiciário Decisão de Moro contra soltura de Lula foi proferida durante as férias O juiz Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, está de férias desde 2 de julho e voltará ao...
Criminal Judiciário Leis Gebran Neto manda PF não cumprir liminar de soltura de Lula O desembargador João Pedro Gebran Neto, relator da "lava jato" no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, decidiu que o ex-presidente...
Criminal Judiciário Política Moro descumpre decisão de soltura do ex-presidente Lula Logo após o desembargador Rogério Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, determinar a soltura de Lula em decisão...
Criminal Eleitoral Desembargador do TRF-4 manda soltar Lula ainda neste domingo O desembargador Rogério Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, deferiu liminar determinando a soltura do ex-presidente Lula neste...
Advocacia Criminal Polícia Advogado foi algemado no exercício da função em MT, diz Abracrim A Associação dos Advogados Criminalistas do Brasil em Mato Grosso (Abracrim-MT) afirma que um advogado foi “brutalmente agredido e algemado” durante...
Financeiro Judiciário Banco deve apresentar instrumento de cessão ao devedor, diz TJ-SP O devedor tem o direito de conhecer o documento que efetivou a operação na qual sua dívida foi vendida para outra...
Judiciário Leis Política Previdência Trabalhista PECs podem tramitar durante intervenção federal, decide Toffoli O artigo 61, parágrafo 1º, da Constituição não proíbe expressamente a tramitação de propostas de emendas constitucionais durante uma intervenção...
Criminal Eleitoral Política Moro pede desculpas por desrespeitar decisão do Supremo O juiz Sérgio Moro, titular da 13ª Vara Federal de Curitiba, revogou nesta terça-feira (3/7) as medidas cautelares contra o ex-ministro...
Entrevista: Victor Gabriel Rodríguez, professor de Direito Penal (USP) SpaccaO Estado, com o uso cada vez mais frequente do instituto da delação premiada, está diante de dilemas na chamada "justiça...
Advocacia Leis Ministério Público Citação pessoal em ação de improbidade administrativa é obrigatória É nula, em ação de improbidade administrativa, a citação indireta do réu, mediante publicação, especialmente se o advogado constituído nos...
“Versão que chegou à população não estava nos autos”, diz Capez Conhecido pelas obras jurídicas e pela atuação no Ministério Público paulista, o deputado Fernando Capez (PSDB) virou alvo do próprio...
Criminal Eleitoral Judiciário Ministério Público Política TRF-4 admite recurso de Lula ao STJ, mas nega subida ao Supremo Num espaço de alguns minutos, a defesa do ex-presidente Lula sofreu duras derrotas nesta sexta-feira (22/6). A vice-presidente do Tribunal...
Administrativo Comercial Empresarial Financeiro Judiciário Leis Trabalhista Tributário Judiciário desrespeita restrições a bloqueio de bens de sócios Ainda que algumas normas recentes tenham restringido a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, a Justiça vem proferindo decisões divergentes, nem...
Criminal Judiciário Preso condenado em outra ação não pode receber bagatela Um réu preso, integrante de quadrilha e acusado de cometer crime mediante grave ameaça não tem direito à extinção da...
Criminal Judiciário Ministério Público Tese principal da defesa prevalece em quesitos do Tribunal do Júri A ordem de formulação dos quesitos no Tribunal do Júri não pode prejudicar a tese primária da defesa. Com esse entendimento,...
