Administrativo Consumidor Empresarial Leis ANS e operadoras têm prazo para avaliar meios de diminuir cesáreas A Agência Nacional de Saúde Suplementar, conselhos de classe e operadoras de plano de saúde terão até o dia 30...
Empresarial Responsabilidade Civil Vítimas de Brumadinho podem agir contra seguradora, diz advogado A Vale está em silêncio sobre seu seguro de responsabilidade civil desde o rompimento da barragem de Brumadinho (MG), no...
Tributário Fisco não pode cobrar multa, juros e correções sobre tributo pago A incidência de multa, juros e correção monetária sobre a integralidade do débito tributário, sem considerar pagamento parcial feito pelo...
Empresarial Financeiro TJ-SP impede devedora de desistir de acordo com Banco Santos Acordos são negócios jurídicos perfeitos dos quais uma das partes não pode desistir, por causa da cláusula da irretratabilidade. Mesmo...
Administrativo Política TJ-RJ mantém suspensão de direitos políticos de Lindbergh Farias A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, negou provimento a um...
Ministério Público Responsabilidade Civil Juiz extingue ação do dono da Dolly contra procuradores de SP A lei proíbe a responsabilização de servidores públicos por meio de ação direta. O correto é ajuizar ações contra a administração. Com...
Ambiental Empresarial Decisão paralisa atividade de mineradora em Brumadinho A juíza Perla Saliba Brito, de Brumadinho (MG), concedeu liminar para paralisar as atividades de uma mineradora próxima ao Córrego do Feijão,...
Administrativo Polícia Presidente de sindicato critica novo modelo de delegacias da mulher Uma das promessas de campanha de João Doria (PSDB), governador de São Paulo, é a implementação de Delegacias de Defesa da...
Judiciário Responsabilidade Civil Record faz acordo em caso de ofensa a religiões afro-brasileiras Depois de serem condenadas a conceder direito de resposta por veicularem constantes agressões às religiões de origem africana, a TV...
Administrativo Política Doria pode nomear condenado por improbidade, decide juíza De acordo com o artigo 20 da Lei 8.429/92, a perda de cargo público e a suspensão de direitos políticos só...
Tributário Voto de qualidade do Carf tem previsão legal e não fere isonomia O voto de qualidade não afronta o princípio da isonomia, pois está previsto no artigo 54 do Regimento Interno do...
Judiciário Leis Política Tributário Mudança de lei entre dois pedidos afasta litispendência, diz TRF-3 Pedidos de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins feitos antes e depois da Lei 12.973/2014 devem...
Administrativo Leis Expedição de precatório complementar exige citação da Fazenda Se o pagamento do precatório for insuficiente, outro deve ser expedido e a Fazenda deve ser citada. De acordo com...
Empresarial Financeiro Responsabilidade Civil Consórcio responde por fraude cometida por revendedora cadastrada Os fornecedores respondem solidariamente pelos atos de seus representantes autônomos com base no artigo 34 do Código de Defesa do...
Criminal Liminar do TRF-1 suspende alienação antecipada de bens Se a data de compra de um bem é anterior a prática criminal, deve ser suspensa a alienação antecipada, mesmo no...
Administrativo Ambiental Família Financeiro Leis Juíza volta a permitir reintegração de 300 mil hectares na Bahia A juíza substituta de 2º grau, Marivalda Almeida Moutinho, atuando na Comarca de Formosa do Rio Preto (BA), derrubou liminar...
Judiciário Leis PGR dá parecer favorável em ação contra retenção de documentos A fase de cumprimento da sentença, em qualquer tipo de obrigação, não é punição ao devedor. O Estado de Direito...
Criminal Judiciário Com liminar de Marco Aurélio, empresário pede liberdade Com a liminar proferida nesta quarta-feira (19/12) pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Mello, que manda soltar quem...
Criminal Leis Brasil não está preparado para legalização da maconha, dizem juízes O Brasil não está preparado para enfrentar as possíveis consequências em caso de descriminalização da maconha para consumo próprio. É o...
Entrevista: Andras Uthoff, economista e especialista em Previdência SpaccaDesde 1981, o Chile tem um sistema de fundo de pensões para aposentadorias. Funciona assim: o trabalhador, quando consegue o...
Política Responsabilidade Civil Ciro Gomes vira réu por calúnia e difamação contra João Doria A juíza Simone de Faria Ferraz, da 16ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, aceitou, nesta quarta-feira (12/12), aceitou denúncia...
Empresarial Financeiro Juiz impede Anac de suspender atividades da Avianca O juiz Tiago Henrique Papaterra Limongi, da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, concedeu liminar, nesta...
Tributário Juiz isenta de ICMS transferência de gado entre áreas do mesmo dono A saída de mercadoria de um local para outro sem mudança de titularidade não gera cobrança de ICMS. Com esse entendimento,...
Criminal Judiciário Impenhorabilidade do bem de família não se aplica em caso de crime Bens de família são penhoráveis para fins de indenização em condenação criminal. Foi o que decidiu o juiz Valdemar Bragheto Junqueira,...
Eleitoral TSE recomenda aprovação com ressalva da campanha de Bolsonaro A Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (Asepa) do Tribunal Superior Eleitoral deu um parecer pela aprovação com ressalvas das contas...
Judiciário Polícia TJ-MG nega pedido para que oitivas em delegacia sejam filmadas Administração pública pode decidir se quer e pode instalar câmeras para gravar processos de inquéritos policiais, não cabendo ao judiciário...
Judiciário Leis Política Tributário Regulamentação do IR permite compensação de dívidas com precatórios O Decreto 9.580, publicado na sexta-feira (23/11) para regulamentar a legislação sobre Imposto de Renda, voltou a permitir a compensação de dívidas...
Empresarial Política Projeto que restringe mercado é para evitar abusos, diz entidade O objetivo do projeto que proíbe transportadoras de valores de serem controladas por bancos é "evitar o abuso de poder...
Advocacia Criminal Judiciário Leis STF discutirá súmula sobre progressão de cumprimento da pena O ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal, aceitou uma proposta de súmula vinculante para definir a data-base para a...
Administrativo Empresarial Financeiro 19 anos depois, juiz homologa calendário de falência da Encol Depois de 19 anos em trâmite, o juiz Jeronymo Pedro Villas Boas, da 11ª Vara Cível de Goiânia, homologou, na...
