Advocacia Criminal Judiciário Ministério Público Tributário Por falta de quórum, 1ª Turma do STF impede bagatela por dois a um A falta de dois ministros da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal impediu a aplicação do princípio da insignificância a...
Judiciário Polícia Política Intervenção federal “cirúrgica” é tendência, diz Lewandowski A intervenção federal no Rio de Janeiro especificamente na área da segurança pública pode apontar uma nova tendência para o...
Criminal Autor não pode desistir de ação de controle abstrato, diz Celso O autor de ações de controle abstrato de constitucionalidade, como ADI, ADC e ADPF, não pode desistir do pleito protocolado...
Advocacia Financeiro Judiciário Ministério Público Política Trabalhista Judiciário não pode “legislar” para mudar taxa de correção do FGTS O Judiciário não pode "legislar" e mudar o índice de correção monetária aplicável sobre as contas do FGTS. Com esse...
Advocacia Judiciário Tributário Fazenda volta a ser multada pelo Supremo em processos sobre ICMS A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal voltou a multar a Fazenda Pública por querer adiar o cumprimento do que...
Advocacia Criminal Judiciário Ministério Público Aumento especial de pena exige descrição da conduta em denúncia Tribunal de segunda instância não pode incluir em acórdão condenatório causa especial de aumento de pena não descrita na denúncia...
Advocacia Comercial Empresarial Judiciário Em nome da celeridade, STJ anula extinção de ação monitória Tendo em vista o princípio da duração razoável do processo, juízes não podem extinguir ação monitória quando até mesmo o devedor...
Advocacia Criminal Judiciário Estado não pode dizer quais parentes podem visitar presos, diz STJ O preso tem direito de receber visitas de cônjuge, companheira, parentes e amigos em dias determinados, conforme estabelece a Lei...
Advocacia Criminal Judiciário Juízo de execução de SP vai fiscalizar prisão domiciliar de Maluf O juízo das Execuções Penais de São Paulo ficará responsável por fiscalizar a prisão domiciliar do deputado Paulo Maluf, definiu...
Advocacia Judiciário Tributário Tributaristas criticam prazo curto da PGFN para regularização fiscal Tributaristas estão preocupados com a disputa entre a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pela preferência para cobrar...
Advocacia Criminal Judiciário Prisão deve ocorrer só após análise de recurso pelo STJ, diz Toffoli Mantendo posição já defendida no julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do pedido cautelar das ações que tratam sobre o tema, o...
Advocacia Criminal Judiciário Para Alexandre de Moraes, presunção de inocência é relativa O ministro Alexandre de Moraes votou contra a concessão do Habeas Corpus preventivo impetrado pela defesa do ex-presidente Lula, em seu voto...
Advocacia Criminal Judiciário Ministério Público Prisão deve esperar análise de recurso pelo STJ, defende Gilmar A execução da pena de prisão deve ocorrer apenas depois de o Superior Tribunal de Justiça analisar o recurso do...
Criminal Leis Veja o que ministros do STF já declararam sobre prisão antecipada Os olhares do Brasil focam as atenções nesta quarta-feira (4/4) para a sessão do Supremo Tribunal Federal que julgará pedido de...
Advocacia Judiciário Tributário Supremo reafirma que ICMS não compõe base do PIS e da Cofins A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal reafirmou nesta terça-feira (3/4), ao analisar 25 processos, o entendimento firmado pela corte de...
Advocacia Criminal Judiciário Ministério Público Ex-dativo que cobra honorários não pratica patrocínio infiel Quando determinado advogado deixa de trabalhar na assistência judiciária, o fato de cobrar honorários do assistido para novos atos judiciais não configura patrocínio infiel...
Advocacia Criminal Judiciário Ministério Público É nula prova quando réu é obrigado a atender celular no viva-voz Por entender que as provas do processo estavam “envenenadas”, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça trancou ação penal...
Administrativo Advocacia Judiciário Tributário PGFN prejudica contribuinte em prazo para regularização, diz Receita Quando dois elefantes brigam, quem sofre é a grama, diz um famoso ditado africano. No Brasil, o contribuinte corre o...
Criminal Polícia Barroso manda PF ser discreta sobre prisão de alvos ligados a Temer O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, mandou a Polícia Federal conduzir “com discrição” a operação que prendeu...
Advocacia Criminal Judiciário Decisão de Toffoli sobre Maluf reconhece HC contra ato de ministro Ao autorizar o deputado Paulo Maluf (PP-SP) a cumprir pena em prisão domiciliar, o ministro Dias Toffoli permitiu a impetração de Habeas Corpus contra...
Advocacia Criminal Judiciário Réu em liberdade não pode ser preso na hora da sentença, diz STJ Quando um acusado responde a processo em liberdade, a prisão cautelar só pode ser decretada no momento da declaração da sentença...
Advocacia Criminal Judiciário Ministério Público Política TRF-1 rejeita denúncia contra vice-governador de São Paulo O Tribunal Regional Federal da 1ª Região rejeitou, por unanimidade, denúncia contra o vice-governador de São Paulo, Márcio França (PSB),...
Advocacia Criminal Judiciário Ministério Público Tratamento de doença grave é motivo para prisão domiciliar, diz STF É adequado conceder prisão domiciliar humanitária ao preso extremamente debilitado por motivo de doença grave, quando o tratamento médico não pode ser oferecido...
Advocacia Criminal Judiciário Ministério Público Política Tributário Doação eleitoral não é suficiente para acusar por corrupção, diz STF A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal rejeitou a tese de que a doação eleitoral seja suficiente para colocar em...
Advocacia Criminal Judiciário Ministério Público Tributário Para Toffoli, STF deve julgar se Receita pode repassar dados ao MP O ministro Dias Toffoli reconheceu que cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar se é lícito ou não quando a Receita...
Advocacia Criminal Judiciário Em caso de Lula, Supremo reabriu as portas ao HC, afirmam advogados Antes de adiar a discussão sobre a provável prisão do ex-presidente Lula, o Supremo Tribunal Federal deu um duro golpe...
Advocacia Judiciário Parte não é competente para questionar admissão de amicus curiae A parte de processo que tramita no Supremo Tribunal Federal não é competente para questionar admissão como amicus curiae autorizada...
Advocacia Criminal Judiciário Ministros do STF defendem importância do HC durante julgamento A importância do Habeas Corpus como “remédio” constitucional para defender o direito à liberdade foi exaltada por ministros do Supremo...
Advocacia Eleitoral Judiciário Política STF declara inconstitucional doação oculta para campanha eleitoral O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a possibilidade de campanhas eleitorais receberem doações ocultas de pessoas físicas, prática liberada na...
Administrativo Advocacia Criminal Judiciário Ministério Público Técio Lins e Silva lamenta resistência a pautar execução antecipada A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, voltou a negar a inclusão em pauta das duas ações que discutem...
